Preterdolo

N/A (TJSP;  Apelação 0022133-12.2011.8.26.0047; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 29/11/2013)

N/A (TJSP;  Apelação 0020701-35.2007.8.26.0196; Relator (a): Maria Tereza do Amaral; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 3ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2011; Data de Registro: 06/12/2011)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO EM SENTIDOESTRITO - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE.A desclassificação delitiva, por ocasião da pronúncia, só pode ocorrer quando o suporte fático for inquestionável e detectável de plano.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 95, DA LEI Nº 8.212/91. REVOGAÇÃO. LEI Nº 9.983/00. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. LEX MITIOR. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. A intimação do Ministério Público é pessoal, devendo ocorrer nos autos do processo, data a partir...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DO ART. 129 DO CP - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS NECANDI' NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE - DECOTAÇÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - FASE EM QUE SE DEVE OBEDIÊNCIA AO CONSAGRADO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO SOCIETATE'. Não havendo prova estreme de dúvidas que permita visualizar a ausência

APELAÇÃO. MPM. LESÃO CORPORAL. CASTIGO FÍSICO. TROTE. PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A execução de castigo físico, seguida de agressões que provocam edemas e equimoses no ofendido, praticada por militar contra outro militar, sob pretexto de corrigir cometimento de suposta contravenção disciplinar, caracteriza o crime tipificado no artigo 209 do CPM. 2. Concede-se habeas corpus de ofício,

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO COM APOIO EM UMA DAS VERSÕES DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO EM RESPEITO À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V.V.

Latrocínio e resistência - Nexo causal - Co-autoria - Dolo. É incontroversa a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e o resultado morte. Verifica-se que a morte decorreu de duas condições simultâneas, quais sejam, o empurrão dado pelo assaltante na vítima, e o atropelamento provocado por terceiro. Trata a questão de uma concausa concomitante, relativamente independente,...

PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO DEFENSOR. PRETENDIDA NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RÉU QUE SEGURA A VÍTIMA PARA QUE OUTREM DESFIRA CHUTES. CO-AUTORIA. TARDIO...

Apelação - Homicídio triplamente qualificado - Julgamento pelo Tribunal do Júri - Cerceamento de defesa caracterizado por ausência de quesitação sobre a totalidade das teses defensivas – Inteligência dos incisos XXXVIII; LIV; e LV do art. 5º da Constituição da República c.c. o art. 484 do CPP - Nulidade – Inteligência do art. 564, III, ""k"", do CPP -Provimento do Recurso - As...

PRONÚNCIA - Prova da materialidade do delito - Autoria inconteste - Para o decreto de pronúncia, nos termos do art. 408 do CPP, basta que o Juiz se convença da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Nessa fase prevalece o princípio ""in dubio pro societate"", isto é, havendo dúvida, mínima que seja, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, originalmente competente para

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A absolvição sumária é concedida mediante prova segura e incontroversa da causa excludente de criminalidade. A qualificadora articulada na denúncia deve ser mantida na decisão de pronúncia sempre que a...

PRONÚNCIA - Tentativa de homicídio - Legítima defesa - Pretendida absolvição sumária - Só se licencia a absolvição sumária quando a prova da excludente de ilicitude resulta límpida, incontroversa e inconcussa dos autos Havendo dúvida, qualquer dúvida, deixa-se a palavra final ao juízo natural e constitucional do Júri - Pedido de desclassificação - Alegada ausência de ""animus necandi""- É...

PRONÚNCIA - Tentativa de homicídio - Pretendida absolvição sumária ou desclassificação para lesões corporais - Caso concreto - Provas - Só se licencia a absolvição sumária quando a prova da excludente de ilicitude resulta límpida, incontroversa e inconcussa nos autos - Havendo dúvida, qualquer dúvida, deixa se a palavra final ao juízo natural e constitucional do Júri - É da competência dos...

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - RECURSO EM LIBERDADE - PEDIDO INDEFERIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EVENTO MORTE DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO ROUBO - CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO CARACTERIZADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - INOCORRÊNCIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8072/90 - SITUAÇÃO CONCRETA QUE SUPRIME A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS -

Lesão corporal seguida de morte - Legítima defesa não comprovada - Inexistência de agressão por parte da vítima - Pedido de desclassificação para homicídio culposo rejeitado - Havendo dolo em relação ao antecedente (lesão corporal ) e culpa em relação ao conseqüente (morte), há lesão corporal seguida de morte, e não mero homicídio culposo - Redução da pena em face das disposições contidas no § 4º

Pronúncia - Homicídio qualificado - Materialidade comprovada - Autoria induvidosa - Desclassificação do crime para o de lesão corporal seguida de morte ou de homicídio simples - Inadmissibilidade - Matéria da culpabilidade a ser decidida pelo Conselho de Sentença - Qualificadoras que não se revelam manifestamente improcedentes - Súmula 64 das Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça -

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONDENAÇÃO - PREVISIBILIDADE DO EVENTO MAIS GRAVE - DIVISÃO DE TAREFAS EVIDENCIANDO COMPARTILHAMENTO SUBJETIVO DAS CONSEQUÊNCIAS MAIS DANOSAS - DOLO EVENTUAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - CONSTITUCIONALIDADE. Se o conjunto probatório lastreado na palavra da vítima e testemunhas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Na fase de pronúncia, a desclassificação só pode ocorrer quando o suporte fático for inquestionável e detectável de plano..

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 426.972-9 - 14/12/2004 ESMERALDAS EMENTA: Apelação - Latrocínio - Provas suficientes para a condenação -Concurso de Pessoas - Previsibilidade do evento mais grave - Inaplicabilidade do § 2º do art. 29 do Código Penal - Participação de menor importância - Reconhecimento - Progressão de Regimes para crimes hediondos - Interpretação conforme a Constituição -...