Previdência Aberta
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Acórdão nº 1.0000.20.466013-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CDC - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Nas relações jurídicas regidas pelo CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Demonstrada a...
... sumulado de que aplicvel o CDC aos contratos de previdncia privada aberta, conforme se verifica da smula 563 do STJ, ipsis litteris:O Cdigo de ... -
Processo nº 0019377-10.2009.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... APELANTE: WILSON LUIZ DOURADO FRANÇA ... APELADO: MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA ... ENTRE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... ABERTA OU FECHADA E SEUS PARTICIPANTES. ...
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Captação líquida de previdência privada cresce 22% em 2023 até novembro, diz Fenaprevi
Com cerca de 11 milhes de participantes, o mercado brasileiro de previdncia privada aberta registrou alta de 22% na captao lquida no acumulado de janeiro a novembro de 2023, para R$ 36,1 bilhes. A variao em comparao com os 11 primeiros ...
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Susep estabelece política de sigilo de dados para registradoras de operações de seguros
... o servio de registro de operaes de seguros, previdncia complementar aberta, capitalizao e resseguros ... Segundo a Circular Susep 619, a poltica de ...
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Processo nº 0056631-78.2013.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... APELADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A E ... RELATORA: JDS DES ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES ... instituição ... de previdência privada aberta ou fechada e seus ...
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Processo nº 0448205-65.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... seguro e previdência privada. ... entidades de previdência aberta" sejam equiparadas às ... instituições financeiras, a \xC2" ...
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Processo nº 0023960-87.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Junio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência Entre Câmaras Cíveis, Uma Delas Especializada. Entidade de Previdência. Inteligência Do Art. 6º-A, § 2º, Iii, Do Regimento Interno. 1. Nos Termos Do Regimento Interno Desta Corte, "ficam Excluídas Das Câmaras Cíveis de Numeração 23ª a 27º Processos Oriundos de Litígios Entre Instituição de Previdência Privada Aberta Ou Fechada e Seus Participantes" (art. 6º
... uma delas especializada. Entidade de previdência". Inteli- ... gência do art. 6º-A, § 2º, III, do Regimento Interno.\xC2" ... ígios entre instituição de previdência privada aberta ... ou fechada e seus participantes” (art. 6º-A, § 2º, inc ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de Auditoria da Receita Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; ... VII - ... ão e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros. ... Art. 37. É de 40 (quarenta) horas ...
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Processo nº 0064938-43.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Febrero de 2017
... uma delas especializada. Entidade de previdência. Inteli- ... gência do art. 6º-A, § 2º, ... gios entre instituição de previdência privada aberta ou fechada e ... seus participantes”. ...
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Processo nº 0023507-39.2015.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
... previdência" privada. ... Incidência do art 6º-A, § 2º, INC.\xC2" ... previdência privada aberta ou fechada e seus ... participantes. ... Competência ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116818-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES). NATUREZA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia responsável por fiscalizar e controlar as entidades de previdência complementar...
... por sobrevivncia (de seguro de pessoas e de previdncia complementar aberta, respectivamente) que, aps um perodo de acumulao de recursos (perodo de ... -
Acórdão nº 51287997920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... Isso porque, as entidades de previdência privada aberta são equiparadas às instituições financeiras no que se ...
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Acórdão Nº 0212461-53.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CUMULADO COM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA APENAS A SEGURADOS. ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
... APELANTE (A): SABEMI PREVIDÊNCIA" PRIVADA ... APELADO (A): ABSP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES P\xC3" ... EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA ABERTA APENAS A SEGURADOS. ART. 71 DA LEI ... COMPLEMENTAR Nº 109/2001. CONTRATO ... -
Processo nº 0034594-45.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Julio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Câmaras Cíveis Comum e Especializada. 1) a Relação Jurídica Discutida Nos Autos Versa Acerca Da Contratação Ou Não de Seguro de Acidentes Pessoais Entre As Partes Litigantes. 2) Do Exame Dos Autos, verifica-se que a Interessada Luci Carvalho Da Rocha Firmou Contrato de Plano de Pecúlio, Com a Finalidade de Concretizar Sua Filiação Aos Quadros de Entidade...
... aos quadros de entidade aberta de ... previdência complementar (SABEMI), ... -
Processo nº 0009006-38.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... com instituição de previdência" privada, da qual a autora é ... participante. Incompetência\xC2" ... aberta" ou fechada e seus participantes. Aplicação do art.6º- ... A, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0706242-92.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-04-2023
... : BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG) ... : EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... : Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO) ... : Seguro ... ABERTA. PECÚLIO. FALTA ... INFORMAÇÃO ... INDIVIDUALMENTE. PRÉVIO ...
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Processo nº 0007366-43.2008.8.19.0087 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... Instituição de previdência privada. Sentença de procedência ... aberta ou fechada e seus participantes. Aplicação do art.6º- ...
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Processo nº 0161649-83.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... previdência privada e seu participante. ... entre instituição de previdência privada aberta" ou fechada ... e seus participantes. ... Incompetência absoluta\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IX - da Cultura; ... X - do Trabalho; ... XI - da Previdência Social; ... XII - da Aeronáutica; ... XIII - da Saúde; ... XIV - da ... ção, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) política e administração tributária e aduaneira; ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... II - contribuição para a Previdência Social; ... III - obrigações decorrentes de decisão judicial ou ... ão de convênio ou contrato com a União, por operadora ou entidade aberta ou fechada; ... II - co-participação para plano de saúde de entidade ...
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Processo nº 0044135-40.2013.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
... previdência privada fechada. ... aberta ... ou fechada e seus participantes. ... Incompetência ...
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Acordao N° 1368600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de saldo em conta pessoal de previdência privada do tipo vgbl. Equiparação aos fundos de investimento comuns. Possibilidade de penhora. Decisão mantida. 1. Diferente dos planos de previdência privada complementar fechada e dos planos de previdência privada aberta denominados pgbl, os planos de previdência privada aberta vgbl equiparam-se...
... PENHORA DE SALDO ... EM CONTA PESSOAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO TIPO VGBL. EQUIPARAÇÃO ... AOS FUNDOS DE INVESTIMENTO COMUNS ... privada aberta denominados PGBL, os planos de previdência privada aberta VGBL ... -
Acórdão nº 1.0024.06.021681-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - JULGAMENTO DA QUESTÃO NÃO EXAMINADA - ART. 515, § 3º, DO CPC/73 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA...
... INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFCIOS, DEVEM SER SEMPRE ... -
Acordao N° 1606058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito processual civil e do consumidor. Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Preliminar em contrarrazões. Valor atribuido à causa. Alteração. Preliminar acolhida. Mérito. Laudo pericial. Inaplicabilidade. Possibilidade. Plano de previdência privada aberta. Alteração. Plano fgb. Índice de correção. Igpm. Prazo concessivo. Rescisão ou repactução. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual.
... INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA ... ALTERAÇÃO. PLANO FGB. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IGPM ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-02-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. CAPEMI. PECÚLIO E EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUTORIZAÇÃO DO BACEN. DESNECESSIDADE. SUBMISSÃO À SUSEP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A SUSEP é o órgão responsável pela...