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RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. LIXO URBANO. INSALUBRIDADE RECONHECIDA PELO RECLAMADO EM GRAU MÉDIO. Esta Corte Superior já pacificou sua jurisprudência no sentido de que não se enquadra a higienização de banheiros como trabalho em contato com lixo urbano, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTb (OJ 04/SDI-I/TST), ressalvado o...

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MEIO ELETRÔNICO SEM AS PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. TRASLADO REALIZADO POSTERIORMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. A Subseção I de Dissídios Individuais deste Tribunal vem firmando o entendimento no sentido de que não há falar em deficiência de traslado quando o agravo de instrumento for

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, por não restar configurada a apontada violação de forma direta e literal do art. 195, inciso I,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações de forma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N.º 368 DO TST. A determinação de anotações na CTPS do Obreiro não possui natureza pecuniária, não se constituindo como fato capaz de autorizar a execução dos recolhimentos previdenciários sobre as verbas de natureza salarial decorrentes de todo o vínculo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA SOBRE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. HIPÓTESE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em sede de execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N.º 368 DO TST. A determinação de anotações na CTPS do Obreiro não possui natureza pecuniária, não se constituindo como fato capaz de autorizar a execução dos recolhimentos previdenciários sobre as verbas de natureza salarial decorrentes de todo o vínculo...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. À luz do art. 896, § 6º, da CLT, resta manifestamente desfundamentado o recurso de revista interposto, em procedimento sumaríssimo, em que não indicada violação de dispositivo da Constituição da República, nem contrariedade à Súmula desta Corte Superior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NATUREZA PROTELATÓRIA. Não viola o artigo 538, parágrafo único, do CPC a imposição de multa em decorrência da interposição de embargos de declaração com intuito protelatório. Não conhecido. HORAS -IN ITINERE-. TRAJETO INTERNO E TRAJETO EXTERNO. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que a empresa não

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO RECONHECIDO EM JUÍZO. NÃO-CONHECIMENTO. Este C. Tribunal firmou entendimento consagrado na Súmula nº 368, item I, (alterada em 10.11.2005), no sentido de que -a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO RECONHECIDO EM JUÍZO. NÃO-CONHECIMENTO. Este C. Tribunal firmou entendimento consagrado na Súmula nº 368, item I, (alterada em 10.11.2005), no sentido de que -a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Ante a constatação de que houve acordo judicial com a indicação das parcelas objeto da transação, como de natureza indenizatória, não há como se vislumbrar conflito jurisprudencial, ante a inespecificidade dos arestos colacionados, e nem ofensa aos dispositivos legais apontados como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Ante a constatação de que houve acordo judicial com a indicação das parcelas objeto da transação, como de natureza indenizatória, não há como se vislumbrar conflito jurisprudencial, ante a inespecificidade dos arestos colacionados, e nem ofensa aos dispositivos legais apontados como...

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO TRABALHADO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. Este C. Tribunal firmou entendimento consagrado na Súmula 368, item I, do C. TST (alterada em 10.11.1005), no sentido de que -a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO RECORRIDO; DIFERENÇA DE SALÁRIO E DIFERENÇA DE COMISSÃO. DIVISOR UTILIZADO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE A COMISSÃO. HORAS EXTRAS; QUANTITATIVO. DOMINGOS LABORADOS. DIFERENÇA DE R.S.R. SOBRE AS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS REFLEXAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CUSTAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO RECORRIDO; DIFERENÇA DE SALÁRIO E DIFERENÇA DE COMISSÃO. DIVISOR UTILIZADO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE A COMISSÃO. HORAS EXTRAS; QUANTITATIVO. DOMINGOS LABORADOS. DIFERENÇA DE R.S.R. SOBRE AS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS REFLEXAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CUSTAS...

EMENTA: RECURSO DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DIFERENÇAS DE FÉRIAS MAIS 1/3 PAGAS DURANTE O CONTRATO. Ante a natureza dos reflexos das verbas salariais deferidas sobre as férias gozadas e ante o disposto no art. 28, § 9º, “d”, da Lei n° 8.212/91, não há razão para que a diferença das férias seja excluída da incidência da parcela previdenciária. No entanto, quanto ao

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RÉU. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo sido determinada na sentença a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas da condenação, carece o segundo acionado de interesse recursal no tópico, na medida em que ausente sucumbência no item, prejuízo jurídico que possa autorizar a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. (SÚMULA 422, I, DO TST) . Da análise do arrazoado, verifica-se que a recorrente nem sequer ataca a decisão quanto aos óbices apontados na decisão agravada, assim como não renova especificamente os ...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada Qualifrig Alimentos S.A. (em recuperação judicial), quer pelas matérias em debate (pedidos de concessão da gratuidade de justiça e de desobrigação da Empresa ao pagamento de...

RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS FICAIS E PREVIDENCIÁRIOS. O art. 832, § 3º, da CLT prevê a responsabilidade de cada parte pelo recolhimento, previdenciário e não apenas do empregador. Já em relação ao imposto de renda, a responsabilidade do reclamado pelos recolhimentos na fonte está prevista no art. 46, caput, da Lei nº 8.541/92. Inexiste, pois, previsão legal para que os reclamados paguem as...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do pedido relativo às diferenças de FGTS, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao apelo empresarial, para excluir a obrigação de entregar os comprovantes mensais dos...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre horas extras, recolhimentos fiscais e previdenciários e honorários advocatícios, não reunia condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126, 219, 297, I e II, 329, 333 e 368, II, assim como da Orientaç

EMENTA:SÚMULA 14 DO TRT6 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - Somente quando definitivamente apurado e satisfeito o crédito é que surge a obrigação de o réu efetuar os recolhimentos previdenciários, não se podendo aplicar multa, nem juros, antes deste iter processual, devendo ainda ser observado o limite máximo do salário de contribuição. É que não há como quitar uma dívida ainda pendente de...

1 RECURSO DA RECLAMADA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. O acórdão regional, que responsabiliza unicamente o empregador quanto aos recolhimentos previdenciários, indeferindo o pedido de desconto da quota-parte do reclamante, fere o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91. Incidência da OJ nº 228 da SDI-I. Revista conhecida e provida. 2- DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A ASSISTÊNCIA MÉDICA.