previdenciarios recolhimentos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1089/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte (OJ nº 32 da SDI/TST) consagra serem devidos os descontos legais decorrentes de sentenças trabalhistas. Assim, a responsabilidade quanto aos descontos previdenciários é do empregador, não podendo eximir o empregado do recolhimento da parte que lhe compete. Recurso provido neste particular.
...(3ª TURMA). CARP/ce/jj. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A. jurisprudência desta Corte (OJ nº 32 da SDI/TST) ... -
Acórdão Nº 0021180-39.2014.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . É entendimento predominante neste Regional que os critérios quanto aos juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários devem ser fixados apenas na fase de liquidação de sentença, conforme a legislação vigente à época, não sendo este momento processual oportuno para a definição de tais questões. Recurso não provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR . Em
... que os critérios quanto aos juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários devem ser fixados apenas na fase de liquidação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001118-23.2011.5.06.0005 (00243-2006-001-06-00-5)), 29-08-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O procedimento adotado para os recolhimentos previdenciários e fiscais deve seguir o entendimento consagrado na Súmula nº. 368 do TST. Considerando que o Juízo de origem foi omisso quanto a tais recolhimentos e tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública que pode...
...RECURSO ORDIN Á RIO DO R É U. RECOLHIMENTOS PREVIDENCI Á RIOS E FISCAIS. O procedimento adotado para os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-775-08.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, II, XLVI, 44, 48, 22, XXVII, 37, § 6º E 100 DA CF E 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. 2. JUROS DE MORA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. In casu, consta expressamente do acórdão regional que a condenação decorre...
... nas contratações de pessoal, de pagamento de salários e recolhimentos fundiais ou previdenciários, por exemplo". Logo, a decisão que condenou ... -
Acórdão Nº 0021587-33.2014.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DECADÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Situação em que não cabe se falar em decadência, haja vista que o crédito previdenciário é acessório da condenação ao pagamento de parcelas trabalhistas, seguindo a mesma sorte da parcela principal. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento, no item.
...DECADÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Situação em que não cabe se falar em decadência, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000628-54.2016.5.02.0058)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que, observado o acórdão proferido no processo nº 0002755-68.2012.5.02.0010, o...
... Agravo não provido. . . . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NA FORMA DA LEI 12.715/2012. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-780-06.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
IMUNIDADE TRIBUNTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O artigo 195, § 7º, da Carta Magna prevê a isenção de contribuição para a seguridade social, contemplando -as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei-, qual seja o artigo 55 da Lei nº 8.212/91. No caso, o Tribunal Regional, expressamente, consignou, no acórdão, que julgou
... a sentença que deixou de isentar a reclamada quanto aos recolhimentos previdenciários da quota parte do empregador". Quando do julgamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2-62.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não prospera a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a recorrente não instou o Regional a se manifestar a respeito da omissão por meio de embargos declaratórios. Inteligência da Súmula nº 184 do TST. Ademais, a reclamada se limita a indicar...
...Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. 3. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. O recurso está desfundamentado, neste tema, visto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001334-90.2012.5.06.0023), 01-10-2014
EMENTA: REPERCUSSÃO DE VERBAS SALARIAIS SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA DA CONTRINBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando a natureza salarial dos reflexos das verbas salariais deferidas sobre as férias gozadas e o que dispõe artigo 28, § 9º, “d”, da Lei n° 8.212/91, não há razão para que a diferença das férias seja excluída da incidência da parcela previdenciária. No entanto, quanto ao terço...
..., n ã o deve esse compor a base de c á lculo dos recolhimentos previdenci á rios, pois tem natureza compensat ó ria e n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-27.2012.5.06.0023 (01734-2008-013-06-00-5)), 03-04-2014
EMENTA:RECURSO DA RECLAMADA - SÚMULA 14 DO TRT6 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - Somente quando definitivamente apurado e satisfeito o crédito é que surge a obrigação de o réu efetuar os recolhimentos previdenciários, não se podendo aplicar multa, nem juros, antes deste iter processual, devendo ainda ser observado o limite máximo do salário de contribuição. É que não há como quitar uma dívida...
...-PE EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - S Ú MULA 14 DO TRT6 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCI Á RIOS - Somente quando definitivamente apurado e satisfeito o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000361-93.2015.5.06.0391), 19-04-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso, quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, por falta de interesse recursal, e rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário.
...477 da CLT. Ao fim, pretende que os recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária sejam atribuídos ao ... do recurso, quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, por falta de interesse recursal. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-43.2007.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. TEMAS COMUNS COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O TRT manteve o reconhecimento de vínculo empregatício entre o reclamante e a cooperativa, porque essa foi confessa quanto à matéria de fato e, segundo aquela Corte, não há nos autos prova que elida a presunção relativa de veracidade das alegações do reclamante. Nesse...
...TEMA REMANESCENTE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS O recurso não está devidamente fundamentado, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365840-14.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO PRESTADO PARA AUTARQUIA ESTADUAL. DECISÃO QUE AFASTOU PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. Caso que não comporta, a toda evidência, a aplicação da Súmula n.º 331, IV, do TST. Estando a decisão atacada no recurso de revista em conformidade com este entendimento, não se viabiliza o apelo de natureza extraordinária, tal como...
...Agravo de instrumento não provido. CONTRATO NULO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. - INDEVIDOS. A decisão recorrida foi proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69741-19.2004.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200240-78.1999.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284440-69.1999.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72440-42.1996.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - COISA JULGADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3540-47.2003.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195540-47.1998.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1645-64.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto,...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ABRANGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte pacificou-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263940-20.2007.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS e PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 296 desta Corte, bem como porque não restaram configuradas as apontadas violações dos artigos 195, incisos I e II, e 201 da Constituição Federal; 457, § 1º, da CLT; e 10, 15, 20, 21, 22, 28,...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS e PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66340-57.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 368 desta Corte, bem como porque não vislumbrado ofensa aos arts. 195, inciso I, letra -a-, da Constituição Federal, 3º , 4º e 97, inciso III, do CTN. Agravo de instrumento desprovido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO. - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50400-60.2002.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-662-65.2010.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6100-34.2008.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO ...