previdenciarios recolhimentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não restou configurada, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada violação do artigo 195, inciso I, alínea -a-, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORA EXTRA. COMISSÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do artigo 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-I desta Corte: - A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria...

EMENTA: RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. Deferindo-se reflexos que possuem natureza salarial, repercutindo em férias gozadas, ante o que dispõe O artigo 28, § 9º, “d”, da Lei n° 8.212/91, não há razão para que a diferença das férias deferidas seja excluída da incidência da parcela previdenciária. Quanto ao terço constitucional, não deve esse compor

PARCELA PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO TRABALHADOR. MOMENTO OPORTUNO PARA O RECOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. Consoante o art. 195, I, "a", da CF, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento efetivo ao credor. Apenas nesta oportunidade, o montante devido pelo trabalhador ao INSS deverá ser deduzido do respectivo crédito. Assim, cabe ao empregador proceder aos recolhimentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 368, I, do TST, segundo a qual a Justiça do Trabalho não tem competência para a execução de contribuições previdenciárias relativas a todo o período contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA: I)VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATAÇÃO DE CENOGRAFISTA E DIRETORA DE ARTE DE TV MEDIADA POR PESSOA JURÍDICA - PESSOALIDADE E ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA RECONHECIDA. 1. A Lei 12.441/11 introduziu em nosso ordenamento jurídico a figura da empresa individual de responsabilidade limitada (CC, art. 44, VI), que pode prestar serviços de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULAS 296, I E II, E 337, I, DO TST, E ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. SÚMULAS 296, I E II, E 337, I, DO TST, E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULAS 296, I E II, E 337, I, DO TST, E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a...

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