primeira instãncia comarca belford roxo

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. A prisão civil é medida extrema, devendo ser aplicada quando se verifica que o Alimentante não vem cumprindo com a obrigação alimentar, referente a débito recente, sem justificativa plausível. Pagamento parcial das prestações que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, não tem o condão de revogar o decreto prisional. ...