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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Condições de funcionamento da Maternidade Mariana Bulhões e da rede de atendimento em maternidades nos municípios da Baixada Fluminense. Sentença de parcial procedência. Apelos do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público e Município de Nova Iguaçu. Preliminares de nulidade que devem ser acolhidas. Ausência de decisão saneadora que, no caso presente,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO, DA COMPETENCIA. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. SEDE DA AGRAVADA SITUADA EM ÁREA ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. A prisão civil é medida extrema, devendo ser aplicada quando se verifica que o Alimentante não vem cumprindo com a obrigação alimentar, referente a débito recente, sem justificativa plausível. Pagamento parcial das prestações que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, não tem o condão de revogar o decreto prisional. ...