primeira instãncia comarca belford roxo

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Declina, de Ofício, Da Competencia. Cabimento. Interpretação Analógica Ou Extensiva Da Norma Contida No Inciso Iii Do Art. 1.015 Do Cpc/2015. Indenizatória. Consumidor. Possibilidade de Escolha. Inadmissível, Todavia, a Escolha Aleatória. Provimento Do Recurso. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão Do Juízo Da Trigésima Primeira...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - O CREDOR HABILITADO NO INVENTÁRIO DO FALECIDO IMPUGNOU A PARTILHA JUDICIAL FEITA PELO PARTIDOR DO JUÍZO - O JUÍZO A QUO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PARTILHA N- A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENTENDEU QUE OS 25% LEGADOS À AGRAVANTE, VIÚVA SOBREVIVENTE,...

Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Ação de Reintegração de Posse. Liminar Deferida e Cumprida. Sentença Sem Resolução Do Mérito Na Forma Do Artigo 267, Vi Do Cpc/73. Ação Revisional Em Apenso Julgada Parcialmente Procedente. Falta de Interesse Processual Superveniente Não Configurada. Parte Autora que Pretende a Anulação Da Sentença e Devolução Dos Autos À Instância a Quo para Novo Julgamento.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer. Decisão Antecipatória Dos Efeitos Da Tutela. Determinação de que O Réu Forneça Ao Autor O Tratamento de que Necessita, Eis que Acometido de Neoplasia Maligna Na Próstata. Direito À Vida. Decisão que Não Se Mostrou Teratológica, Contrária À Lei Ou À Prova Dos Autos. Aplicação Da Sumula Nº 59 Do Tjrj. Redução Do Montante Das...

Ementa: Apelação Criminal Do Ministério Público (três Acusados). Apelante Que, Inicialmente, Requer a Extinção Da Punibilidade Do Réu Denis Luiz Santos de Souza, Com Fulcro No Art. 107, I, Do Cp. No Mérito, Se Insurge tão-somente Contra a Absolvição Dos Réus Vanderson e Vando Das Condutas Tipificadas No Art. 244-B, Do Eca, e 288, Do Cp, Não Questionando As Respectivas Condenações Pelos Crimes Do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO, DA COMPETENCIA. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. INADMISSÍVEL, TODAVIA, A ESCOLHA ALEATÓRIA, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. SEDE DA AGRAVADA SITUADA EM ÁREA ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da