primeira instãncia comarca belford roxo

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM QUE SE ALEGA CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO. VIA INADEQUADA. ART. 301, VII, DO CPC/73. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR QUE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO (ANO 2003). VALOR DA PRESTAÇÃO QUE, NO CASO EM...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS COM OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO (SOMAVERT) À AUTORA, PORTADORA DE ACROMEGALIA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE OUTROS...

Ementa: Habeas Corpus. Condenação Pelo Crime de Tráfico de Drogas e Associação, Às Penas de 04 Anos e 8 Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, Além de Multa. Impetração Objetivando Apelo Em Liberdade, Questionando, Em Síntese, a Fundamentação Do Decreto Prisional e a Suposta Ausência Dos Requisitos para a Custódia Cautelar. Mérito que Se Resolve Em Desfavor Da Impetração. Impossibilidade Manifesta

Ementa: Apelação Criminal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 121, § 2º, Incisos I e Iv, Do Código Penal. Procedência Da Pretensão Punitiva. Condenação Do Apelante a Pena de 16 Anos de Reclusão. Regime Fechado. Recurso Do Réu. Preliminar de Impedimento Do Membro Do Parquet. No Mérito, Postula a Cassação Da Decisão Dos Jurados, Sob a Alegação de Ser Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos....

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELA RÉ EM LOCAL PRÓXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. As fotos colacionadas aos autos comprovam apenas a existência de danos na residência da apelante, como por exemplo trincas nas paredes e nos tetos; inclinação do muro externo e...

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. INCABÍVEL RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA AMOTIO. CAUSAS DE AUMENTO CORRETAMENTE APLICADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. ACERTO DA SENTENÇA. 1. Ação penal na qual condenados os réus/apelantes pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, V e § 2º-A, I, do Código Penal. 2. Conjunto probatório