princípio da adequação formal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003739-04.2019.8.19.0036 (Criminal), 12-02-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003739-04.2019.8.19.0036 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARLON FERREIRA SANTOS Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 30/32, prolatada pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e
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Acordao N° 1371617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade. Incrição em cadastro de inadimplentes a pedido do credor. Prescrição intercorrente. Pretensão executória. Extinção da execução. Cancelamento da inscrição. Norma especial. Art. 782, §§ 3º e 4º, do cpc. Recurso conhecido em parte, e nessa extensao desprovido. 1....
... PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... INCRIÇÃO EM CADASTRO DE ... falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal neste ponto ... 3. A ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. A adequação da realidade normativa à realidade prática ... , do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, o ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
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Acórdão nº 158.012 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 05-04-2016
... ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL ... possui tipicidade formal e material, pois se mostra lesiva de forma ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. A adequação da realidade normativa à realidade prática ... , do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, o ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. A adequação da realidade normativa à realidade prática ... , do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, o ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. A adequação da realidade normativa à realidade prática ... , do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, o ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
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Acordao N° 1347636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelações cíveis. Processual civil. Ausência de impugnação do fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Denunciação da lide. Espécie de intervenção de terceiros. Indeferimento no saneador. Preclusão. Conhecimento parcial do recurso. Mérito. Consumidor. Operadora do plano de saúde e empresa de home care da rede credenciada ou referenciada. Responsabilidade concorrente....
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... , falece o recurso da respectiva adequação ou ... regularidade formal ... 2. Conforme ... -
Flexibilização e combinação de procedimentos no sistema processual civil brasileiro
O presente artigo analisa as características e os limites da flexibilização procedimental e da combinação de procedimentos - essa última prevista no art. 327, § 2º, do CPC - como instrumentos que permitem ao juiz promover adequação e adaptabilidade procedimental com vistas à tutela jurisdicional adequada e efetiva à luz das características e peculiaridades do direito material.
... que permitem ao juiz promover adequação e adaptabilidade procedimental com vistas à ... Princípio da adaptabilidade e sistemas de flexibilização ... O novo princípio da adequação formal. In: SOUZA, Miguel Teixeira (Coord.) Aspectos do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000149-36.2021.8.19.0040 (Fazendária), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000149-36.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 68/70, que foi complementada à fl. 79, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001597-44.2021.8.19.0040 (Fazendária), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001597-44.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 157/159, que foi complementada à fl. 174, prolatada pelo Juízo do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000670-20.2017.8.19.0040 (Criminal), 03-08-2021
Apelação Processo nº 0000670-20.2017.8.19.0040 Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ERRO DE PROIBIÇÃO, INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 (Criminal), 28-09-2021
Apelação Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007236-42.2019.8.19.0063 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007236-42.2019.8.19.0063 Apelante: SARITA CASSINI FERNANDES MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005321-55.2019.8.19.0063 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005321-55.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1. Juízo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011172-12.2018.8.19.0063 (Fazendária), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011172-12.2018.8.19.0063 Apelante: JOSENIR DE OLIVEIRA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1....
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Acórdãos nº 0000025-17.2015.8.26.0445 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... suscitada com base no princípio" da adequação social – Inaplicabilidade \xC3"É formal e materialmente típica a conduta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005821-63.2018.8.19.0029 (Cível), 19-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0005821-63.2018.8.19.0029 - Apelação Apelante: ELIAS FAGUNDES DO AMARAL Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELIAS FAGUNDES DO AMARAL contra a sentença de fls. 41/42, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
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O julgamento conforme o estado do processo no novo código de processo civil. Primeiras impressões
O presente estudo expõe algumas impressões iniciais sobre o julgamento conforme o estado do processo no Projeto do novo Código de Processo Civil.
... Freitas destaca o papel orientador do princípio da cooperação no direito processual civil, já ... 444, §2º) ... A "Adequação formal" está prevista no art. 547º do CPC ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008454-13.2016.8.19.0063 (Criminal), 03-05-2019
Apelação nº 0008454-13.2016.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 63/67, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência
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Acórdãos nº 0009194-70.2013.8.26.0292 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... atipicidade da conduta pelo princípio da adequação social, pela atipicidade ... falta de lesividade e atipicidade formal, por se tratar de cópias grosseiras ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003258-63.2018.8.19.0040 (Fazendária), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003258-63.2018.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 87/89, que foi complementada à fl. 98, prolatada pelo Juízo do Juizado...
- Acórdão nº HC 217928 / SP de T5 - QUINTA TURMA