princípio da adequação formal

Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento de agravo de instrumento. Dialeticidade. Ausência de impugnação ao fundamento central da decisão. Adequação ou regularidade formal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a...

Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento de agravo de instrumento. Dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Adequação ou regularidade formal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaraçã

Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento de agravo de instrumento. Dialeticidade. Ausência de impugnação ao fundamento central da decisão. Adequação ou regularidade formal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a...

Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento de agravo de instrumento. Dialeticidade. Ausência de impugnação ao fundamento central da decisão. Adequação ou regularidade formal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a...

Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento de agravo de instrumento. Dialeticidade. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão. Adequação ou regularidade formal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a...

Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento de agravo de instrumento. Dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Adequação ou regularidade formal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaraçã

Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento de agravo de instrumento. Dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Adequação ou regularidade formal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaraçã

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL...

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. RES FURTIVAE AVALIADAS EM R$ 372,00. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 2.º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, pugna-se pela aplicação do princípio da insignificância na conduta do agente, qual seja, furto de diversas ferramentas avaliadas em R$ 372,00. 2. A conduta

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TIPICIDADE DO CRIME ANTECEDENTE PRATICADO NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NULIDADE DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PEDIDOS PREJUDICADOS. APONTADA AUSÊNCIA DE...

Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento de agravo de instrumento. Dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Adequação ou regularidade formal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaraçã

Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento de agravo de instrumento. Dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Adequação ou regularidade formal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaraçã

Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento de agravo de instrumento. Dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Adequação ou regularidade formal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaraçã

Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento de agravo de instrumento. Dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Adequação ou regularidade formal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaraçã

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. TRIBUTO DEVIDO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PARA COBRANÇA FISCAL. ART. 20 DA LEI N.º 10.522/2002. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HIPÓTESE DO ART. 386, INCISO III, DO CPP. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.112.748/TO, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao...

ADMINISTRATIVO. REGISTROS PÚBLICOS. NOTÁRIO. PERDA DA DELEGAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE FORMAL NO ACÓRDÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Nos termos dos arts. 5º e 6º do Provimento 01 da Corregedoria Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, o juiz diretor do foro é a...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 4.º, CAPUT, DA LEI N.º 7.492/86. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCARACTERIZADA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. O crime de gestão fraudulenta, previsto no art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/86, é classificado como formal e visa tutelar a credibilidade do

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - CORTADOR DE GRAMA, AVALIADO EM R$ 174,00. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Na hipótese, pugna-se pela aplicação do princípio da insignificância à conduta do agente, qual seja, furto tentado de cortador de grama avaliado em R$ 174,00. 2. A conduta perpetrada pelo agente não pode

Apelacao civel. Processual civil. Dialeticidade. Fundamentos do recurso dissociados das razões de decidir. Embargos à execução. Dívida condominal. Titular do imóvel falecido. Inventário aberto. Herdeiras. Ilegitimidade para figurar no passivo. Ação de execução de despesas de condomínio. Legitimidade do espólio. Recurso conhecido em parte e não provido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A conduta imputada ao Paciente - furto, mediante rompimento de obstáculo, de 01 (um) CD-Player automotivo, marca Britânia - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de...

Apelação cível. Processual civil. Princípio da dialeticidade. Fundamentos do recurso dissociados das razões de decidir. Recurso não conhecido. Plano de saúde. Reajuste anual. Erro de cálculo. Dano moral não configurado. Despesas processuais. Principio da sucumbência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença,...

Apelação cível. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Princípio da dialeticidade. Fundamentos do recurso dissociados das razões de decidir. Recurso não conhecido. 1. A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do código...

Apelação cível. Processual civil. Princípio da dialeticidade. Fundamentos do recurso dissociados das razões de decidir. Preliminar acolhida. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Utilização da cláusula penal moratória como parâmetro. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar...

Apelação cível. Processual civil. Princípio da dialeticidade. Fundamentos do recurso dissociados das razões de decidir. Prolação de sentença antes do julgamento de agravo de instrumento. Possibilidade. Recurso conhecido em parte e desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou...

Apelação. Processual civil. Dialeticidade. Interesse recursal. Ausência. Conhecimento em parte. Constuição da mora do devedor. Notificação. Recebimento. Endereço indicado no contrato. Preliminar rejeitada. Adimplemento substancial do contrato. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Pelo princípio da dialeticidade, cabe à recorrente impugnar as razões lançadas na sentença,...