princípio da adequação formal

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 557, § 1.º-A, DO CPC C.C. ART. 3.º DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - QUANTIA DE R$ 120,00 EM ESPÉCIE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da colegialidade não é

Agravos internos. Processual civil. Princípio da dialeticidade. Fundamentos do recurso dissociados das razões de decidir. Não conhecido. Icms-difal. Necessidade de lei complementar específica. Re nº 1. 287. 019/df, tema 1. 093. Modulação dos efeitos. Data da impetração. Recurso do distrito federal não conhecido. Agravo do impetrante conhecido e desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe

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Apelação cível. Processual civil. Princípio da dialeticidade. Fundamentos do recurso dissociados das razões de decidir. Recurso não conhecido. Apelação adesiva. Prejudicada. Recursos não conhecidos. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de...

Violação de Direito Autoral – Apreensão de mídias "piratas" – Perícia realizada apenas por amostragem em parte do material apreendido – Laudo concluindo que amostras seriam referentes a produtos falsificados e indicando nomes dos autores vítimas – Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Ainda que a perícia tenha sido realizada apenas por amostragem em parte do material...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA POR PECULATO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE EM SE CONSIDERAR, COMO MAUS ANTECEDENTES, AÇÕES PENAIS EM CURSO E INQUÉRITOS POLICIAIS. RESSALVA DO...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS: UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - CAPITULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DISTINTA DA DO INDICIAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FATOS E A PENA APLICADA CONFIGURADA. 1. É cabível a chamada "

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta imputada à Paciente - subtração, em concurso de agentes, de "01 ferro de passar roupa, 01 carregador de celular marca Samsung, 01 fone de ouvido, 01 fita isolante de 5 metros, parafuso e pregos e 02 chaves de...

Ementa      juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Impugnação aos fundamentos da decisão. Adequação formal. Princípio da dialeticidade. Não observância. Agravo de instrumento não conhecido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, contra decisão de id 139075685, proferida nos autos de nº 073754-41. 2022. 8. 07. 0009,...

• Comentários ao Novo CPC e sua Aplicação ao Processo do Trabalho

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 600,00 À ÉPOCA DO COMETIMENTO DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, pugna-se pela aplicação do princípio da insignificância na conduta da Paciente - furto qualificado de res avaliada à época do delito em R$ 600,00. 2. A conduta perpetrada pela agente não pode ser considerada...

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico, Associação para O Tráfico e Posse Desautorizada de Arma de Fogo e Munições (arts. 33 e 35, Da Lei 11.343/06 e Art. 12 Da Lei 10.826/03, Na Forma Do Art. 69 Do Cp). Recurso Defensivo Arguindo, Preliminarmente: 1) Nulidade Absoluta Pela Existência Tão Somente Do Laudo Prévio Pericial de Substâncias Entorpecentes; 2) Nulidade Processual por Ausência de Informação,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FURTO. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR - BOLSA CONTENDO R$ 140,00 EM ESPÉCIE E DIVERSOS OUTROS OBJETOS AVALIADOS EM R$ 162,00. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Na hipótese, pugna-se pela aplicação do princípio da insignificância à conduta do agente, qual seja, furto de bolsa contendo R$ 140,00 em espécie e diversos

HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. RES FURTIVAE AVALIADA EM R$ 200,00 À ÉPOCA DO COMETIMENTO DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, pugna-se pela aplicação do princípio da insignificância na conduta do Paciente - tentativa de furto de res furtivae avaliada à época do delito em R$ 200,00. 2. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser...

Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Princípio da dialeticidade. Fundamentos do recurso dissociados das razões de decidir. Súmula 182/stj. Não conhecimento. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. Recurs do distrito federal não conhecido. Recurso do autor conhecido e desprovido. 1. Pelo princípio da...

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Dialeticidade. Conhecimento em parte. Extinção do processo sem resolução do mérito. Artigo 485, inciso iv, do cpc. Falta da citação. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Violação aos princípios da economia processual, da efetiva prestação jurisdicional, da cooperação e da instrumentalidade das formas. Não caracterizada.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ADEQUAÇÃO OU REGULARIDADE...

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Extinção por abandono. Princípio da dialeticidade. Desobediência. Recurso conhecido em parte. Intimação pessoal do autor. Parte cadastrada no sistema para recebimento de intimações por via eletrônica. Portaria gc 160/2017. Requisito legal atendido. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade,...

Apelação cível. Contratos. Dialeticidade e interesse recursal. Violação. Conhecimento parcial. Compra e venda de equipamento. Prazo de entrega. Mora pelo vendedor. Mora. Acordo para manutenção do contrato até superveniente necessidade na utilizaçao do equipamento. Desfazimento unilateral do negócio. Venda do bem a terceiro. Ausência de notificação ao comprador. Violação aos deveres anexos do...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0015502-24.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : GENIVALDO DA SILVA LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 32, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0001827-23.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018290-68.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 164/167, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...

HABEAS CORPUS. FURTO DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A conduta imputada ao Paciente - que subtraiu, no período de repouso noturno, de um quarto do Hotel Renascer, 01 (um) aparelho celular...

Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Ausência de pressuposto para desenvolvimento regular. Artigo 485, inciso iv, do cpc. Intimação pessoal. Desnecessidade. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Pelo princípio da...

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Dialeticidade. Violação. Recurso conhecido parcialmente. Honorários advocatícios. Extinção do processo forçado. Proveito econômico representado pelo valor da dívida. Critério utilizado para fixar o valor da causa. Recurso parcialmente conhecido e na extensão, desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente...