princípio da ampla defesa
- Acórdão nº HC 193380 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0136403-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS REALIZADA PELA IMPRENSA OFICIAL. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Não há que se falar em nulidade por violação ao disposto no art. 600 do CPP se, ao contrário do que se sustenta no apelo nobre, o defensor...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... I - Não há que se ... Tribunal a quo, em homenagem ao princípio da ampla defesa, reexaminou amplamente a matéria ... - Acórdão nº EDcl no HC 197631 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0220750-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da ação penal, sendo certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase ...
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Acórdão nº 2006/0161201-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA. FALTA DE APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... , não acarreta, por si só, ofensa ao princípio da ampla defesa, pois não é ele obrigado a ...
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Acórdão nº 2006/0197418-6 de T5 - QUINTA TURMA
... -crime a que responde, em homenagem ao princípio da ampla defesa ... 2. Hipótese em que o ...
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Acórdão nº 2005/0215587-5 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. 3. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É nulo o ... -se a sua substituição, em nome do princípio da ampla defesa ... 3. Ordem concedida para ...
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Acórdão nº 2006/0148963-8 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXTENSÃO DO JULGADO AOS ...
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Acórdão nº 2003/0223887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2008/0118829-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA ... 1 ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1065588 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA ... 1 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... seja selecionada em processo público de ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade ... defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ...
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Acórdão nº 2007/0185058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... princípio da ampla defesa, porquanto flagrante a ...
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Acórdão nº 2006/0127527-9 de T5 - QUINTA TURMA
... éu e ao seu defensor, em homenagem ao princípio da ampla defesa, começando o prazo a transcorrer ...
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Acórdão nº 2006/0281006-4 de T5 - QUINTA TURMA
... nos artigos 185 a 188 do CPP fere o princípio da ampla defesa e do devido processo legal ...
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Acórdão nº 2002/0175902-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também, no âmbito administrativo. A erpretação do princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor ...
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Acórdão nº 2016/0179078-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... PRINCÍPIO ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... suscitada pela defesa ...
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Acórdão nº 2009/0008431-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÊNCIA QUE SE COMPATIBILIZA COM O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TEMA JÁ DISCUTIDO – E ...
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Acórdão nº 2007/0178454-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.Em homenagem ao princípio da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte ...
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Acórdão nº 2016/0017448-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO ... INCOMPETÊNCIA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO ... , da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e ... da efetividade do processo ...
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Acórdão nº 2006/0169575-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2007/0018187-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E ... disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente ...
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Acórdão nº RMS 32242 / TO de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA" ESCRITA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNI\xC3" ... ível e em homenagem e resguardo ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1417607 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo,
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Acórdão nº 2014/0172164-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEVIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O constrangimento ilegal, no seio do remédio...
... AMPLA DEFESA. INDEVIDA APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO ...