princípio da aptidão da prova
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001431-81.2016.5.06.0013), 11-10-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº 331 do C. TST o julgador terá de investigar caso a caso se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta
... CULPA IN VIGILANDO ... ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO ... probatório, em face das diretrizes do princípio da aptidão da prova. Somente o administrador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001638-07.2012.5.06.0018), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº 331 do C. TST o julgador terá de investigar caso a caso se a inadimplência tem como
... CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO ... probatório, em face das diretrizes do princípio da aptidão da prova. Somente o administrador ... -
Acórdão Nº 0020870-53.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-09-2019
... 331, incs. IV e V, do TST. Pelo princípio da aptidão da prova, é dever da Administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001638-18.2015.5.06.0142), 01-02-2018
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Cabe ao empregado o ônus da prova do labor em jornada extraordinária, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos previstos no artigo 818, da CLT. No entanto, o § 2º, do art. 74, da CLT, e a Súmula 338, I, do TST, impõem ao empregador, que conte com mais de dez empregados, o registro da jornada,...
... Cabe ao empregado o ônus da prova do labor em jornada extraordinária, por se ... ção os controles ponto, à luz do princípio da aptidão da prova, invertendo-se, no caso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1695-85.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... ÔNUS DA PROVA. Diferentemente do externado pela reclamada, não ... 333, II, do CPC e 818 da CLT, mas do princípio da aptidão da prova, pois a reclamada deixou de ... -
Acórdão Nº 0020973-35.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
... 331, incs. IV e V, do TST. Pelo princípio da aptidão da prova, é dever da Administração ...
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Acórdão Nº 0020427-74.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... 331, incs. IV e V, do TST. Pelo princípio da aptidão da prova, é dever da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-80.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da...
... princípio da aptidão da prova atribui o ônus de comprovar ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ... social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional; ... ção pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000385-54.2016.5.06.0014), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16, chegou ao consenso de que, na aplicação do item IV da Súmula nº 331 do C. TST, o julgador terá de investigar, caso a caso, se a inadimplência tem como causa...
... CULPA IN VIGILANDO ... ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO ... probatório, em face das diretrizes do princípio da aptidão da prova. Somente o administrador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001648-88.2015.5.06.0101), 05-09-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº 331 do C. TST o julgador terá de investigar caso a caso se a inadimplência tem...
... CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. ADC 16 ... probatório, em face das diretrizes do princípio da aptidão da prova. Somente o administrador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285-11.2011.5.14.0416 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... acórdão recorrido que " ... pelo princípio da aptidão da prova, o ente público deveria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000078-93.2017.5.06.0102), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação de tal matéria depende de documento essencial, qual seja, registro de controle de ponto (art. 74, § 2º, da CLT) que se encontra em poder do empregador. Consequentemente, considerando o princípio da aptidão...
... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada ... Consequentemente, considerando o princípio da aptidão da prova, deste é a obrigação de ... -
Acórdão Nº 0020631-69.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020
EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. Considerando o dever de documentação do empregador em relação aos contratos de trabalho por ele mantidos, bem como o princípio da aptidão da prova, incumbe-lhe trazer aos autos os documentos que possibilitem a apuração das parcelas variáveis devidas. Recurso da reclamada não provido.
... ÔNUS DA PROVA. Considerando o dever de documentação do ... trabalho por ele mantidos, bem como o princípio da aptidão da prova, incumbe-lhe trazer aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-13.2007.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ÔNUS DA PROVA DO EFETIVO LABOR. Na medida em que o art. 6º da ... e 333, II, do CPC, sob a autoridade do princípio da aptidão da prova, a decisão que verte para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001586-54.2016.5.06.0023), 10-03-2021
I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RÉS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº 331 do C. TST o julgador terá de investigar caso a caso se a inadimplência tem como
... CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO ... probatório, em face das diretrizes do princípio da aptidão da prova. Somente o administrador ... -
Acórdão Nº 0021148-24.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
GARANTIA DO EMPREGO. CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA Nº 339 DO TST. Por força do dever de documentação da relação de emprego, do princípio da aptidão da prova e do disposto no art. 818, II, da CLT, incumbe ao empregador comprovar a data da extinção do estabelecimento para efeito do item II da Súmula nº 339 do TST.
... ção da relação de emprego, do princípio da aptidão da prova e do disposto no art. 818, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000112-82.2015.5.06.0023), 20-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16, chegou ao consenso de que, na aplicação do item IV da Súmula nº 331 do C. TST, o julgador terá de investigar, caso a caso, se a inadimplênc
... CULPA IN VIGILANDO ... ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO ... probatório, em face das diretrizes do princípio da aptidão da prova. Somente o administrador ... -
Acórdão Nº 0021297-73.2014.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-06-2017
PAGAMENTO DA PARCELA PROGRAMA DE EXCELÊNCIA EM VENDAS - PEV. ÔNUS DA PROVA. A alegação de fato impeditivo ao direito postulado e o princípio da aptidão da prova conduzem no sentido de que incumbe à empregadora comprovar as avaliações finais para fins de pagamento da PEV, máxime porque detém o ônus de guarda dos documentos relativos ao contrato de trabalho. Aplicação dos artigos 818 da CLT e 373,...
... ÔNUS DA PROVA. A alegação de fato impeditivo ao direito ulado e o princípio da aptidão da prova conduzem no sentido de que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1360-89.2014.5.11.0052) 11-03-2020
... à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a ... não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova ... Julgados ... 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159000-92.2007.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 4. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Em face do princípio da aptidão para a prova, ...
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Acórdão Nº 0021147-96.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2020
... REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA ... Considerando o dever de documentação do ... trabalho por ele mantidos, bem como o princípio da aptidão da prova, incumbe-lhe trazer aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002375-10.2011.5.06.0191), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. SALÁRIO FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Para análise da matéria concernente ao salário família, faz-se necessário homenagear uma solução que respeite o princípio da aptidão da prova, em face do qual o encargo de elucidar a controvérsia deve ser atribuído à parte que tenha melhores condições para tanto. Tal entendimento decorre da dicção do art. 818, da Consolidação...
... SAL Á RIO FAM Í LIA. Ô NUS DA PROVA. Para an á lise da mat é ria concernente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001050-22.2014.5.06.0182), 04-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Em atenção ao princípio da igualdade e art. 7º, XXX, da Constituição da República, há a previsão de equiparação salarial nas hipóteses de tratamento diferenciado, desde que sejam preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Consoante o princípio da aptidão da prova e entendimento cristalizado na Súmula nº 6, VIII,...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Em atenção ao princípio da igualdade e art ... 461 da CLT. Consoante o princípio da aptidão" da prova e entendimento cristalizado na Súmula n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000640-61.2014.5.06.0182), 04-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Em atenção ao princípio da igualdade e art. 7º, XXX, da Constituição da República, há a previsão de equiparação salarial nas hipóteses de tratamento diferenciado, desde que sejam preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Consoante o princípio da aptidão da prova e entendimento cristalizado na Súmula nº 6,...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Em atenção ao princípio da igualdade e art ... 461 da CLT. Consoante o princípio da aptidão" da prova e entendimento cristalizado na Súmula n\xC2" ...