principio da autonomia sindical
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Decisão monocrática Nº 51987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... que apenas a “contribuição sindical negocial” foi atingida pela decisão da ... quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da ... vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, ...
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Decisões Monocráticas nº 35908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... ÇÃO: MÉRITO: - Contribuição sindical - previsão em CCT/convocação de assembleia ... Vale ressaltar, a princípio, que a aludida MP perdera sua eficácia ... vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2005
I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...
... ões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva, que não pode ser da, sob pena de frustração da atuação sindical na tentativa de autocomposição dos interesses ... Esta deve ser, em princípio, a essência inerente aos pactos coletivos de ... -
Acórdão Nº 0020819-40.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Como bem apreendido pelo MM. Juízo de origem, a Súmula nº 219, inciso III, do TST, prevê que são devidos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego, esta última hipótese o caso desta demanda. Neste sentido o art.
... advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que ... a questão ligada à liberdade e autonomia" sindical, tal não pode atingir a livre negociaç\xC3" ... com status supralegal, privilegiando o princípio da liberdade sindical e autonomia sindical ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-156200/2002-0104-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...
... ões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva, que não pode ser da, sob pena de frustração da atuação sindical na tentativa de autocomposição dos interesses ... Esta deve ser, em princípio, a essência inerente aos pactos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...
... ões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva, que não pode ser da, sob pena de frustração da atuação sindical na tentativa de autocomposição dos interesses ... Esta deve ser, em princípio, a essência inerente aos pactos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...
... ões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva, que não pode ser da, sob pena de frustração da atuação sindical na tentativa de autocomposição dos interesses ... Esta deve ser, em princípio, a essência inerente aos pactos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1562/2002-104-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...
... ões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva, que não pode ser da, sob pena de frustração da atuação sindical na tentativa de autocomposição dos interesses ... Esta deve ser, em princípio, a essência inerente aos pactos coletivos de ... -
Decisão monocrática Nº 48333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... , foi reconhecida a representatividade sindical do SINTRAMESTAGE no tocante aos empregados da ... quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da ... vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, ...
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Decisão da Presidência nº 5888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... CONSTITUCIONALIDADE ... EMBARGOS OPOSTOS ... NÃO VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS (ART. 8º, I, DA ... quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 402-55.2019.5.09.0094)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . 1) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PREVISÃO EM NORMA...
... ções instituídas e cobradas pelo ente sindical não podem ... desconsiderar a liberdade ... ao sindicato caracteriza ferimento ao princípio constitucional que resguarda a ... de associação sindical, que parte da autonomia e do voluntarismo de ... seus ... -
Custeio da Ação Sindical
... ência e a intervenção na organização sindical, em face do princípio da autonomia sindical, o qual sustenta a garantia de autogestão às ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 913-72.2019.5.22.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DESCONTO APROVADO POR MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical só poderá ser recolhida mediante autorização prévia e expressa de cada trabalhador, nos termos do art. 579 da CLT, que nada dispõe sobre a...
... da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical só poderá ser recolhida ... mediante ... ção prévia e expressa decorre do princípio da liberdade de associação ... ao ... O princípio da autonomia sindical, cravado no art ... 8º: ... -
Artigos 540 a 577
... , exercer cargo de administração sindical ou de representação econômica ou profissional ... 8º, V]. O princípio constitucional da liberdade sindical garante ... um dos aspectos mais essenciais à autonomia" sindical —, a lei impôs à entidade a obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020617-34.2014.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMADO. VALIDADE DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DESCONFORMIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA . Hipótese em que não restou constatada ilicitude na promoção da alteração estatutária pelo Sindicato reclamado, que observou os requisitos insculpidos no art. 104 do CC. Recurso provido.
... , deixou de contribuir para a entidade sindical, conforme declaração sob ID. 5df4a6e - fl. 382, ... Por ora, mesmo trabalhadores que em princípio integrariam a "chapa de oposição", ante os ... Destaco que os princípios da autonomia sindical e da não interferência estatal nas ... -
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização d e sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer
... As colônias, então, passaram a ter autonomia, sem a intervenção do Estado. Disponível em: ... sindical, observado o seguinte: ... Parágrafo único ... jurídica próprias, obedecendo ao princípio da livre organização previsto no art. 8º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001831-34.2017.5.06.0022), 22-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pela UNIÃO fogem aos fins para os quais se prestam. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Julgado ou corrigir erro material, em face do que dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC/15, e, ainda, quando há...
... que a Constituição consagra o princípio da liberdade sindical - art. 8º, I. Assevera ... como receita imprescindível à autonomia de gestão financeira de Sindicatos, Federações ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-234100-71.2007.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0020145-18.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES. BENEFÍCIO SOCIAL ASSISTENCIAL. A instituição de cláusula onde se estabelece a obrigação de a empresa custear parte da receita de sindicato profissional compromete a atuação sindical, porquanto favorece a ingerência do empregador, por força da dependência econômica gerada com as contribuições, que, inclusive, pode ser...
... profissional compromete a atuação sindical, porquanto favorece a ingerência do empregador, ... é ilegal, inconstitucional e viola o princípio da isonomia (porque a assistência oferecida não ... plano negocial, em total prestígio à autonomia da vontade coletiva, ente tão caro ao Direito do ... -
Decisão da Presidência nº 673755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
... NÃO PROVIMENTO ... Não ofende o princípio da não ingerência do Estado para a fundação e sindicato ou da autonomia sindical, ínsito no artigo 8º, I, da ...
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Decisões Monocráticas nº 673755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
... NÃO PROVIMENTO ... Não ofende o princípio da não ingerência do Estado para a fundação e sindicato ou da autonomia sindical, ínsito no artigo 8º, I, da ...
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O Recolhimento Extemporâneo da Contribuição Sindical Rural: o regime jurídico aplicável à luz da Súmula n. 432 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho
... ramo Direito do Trabalho, destaca-se para o presente artigo, o princípio da autonomia sindical, que encontra-se insculpido no art. 8º, incisos I e ...
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Decisão da Presidência nº 38606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... empregado a título de contribuição sindical, eis que assim teria sido autorizado em ... ções sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização ...
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Decisões Monocráticas nº 38606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... empregado a título de contribuição sindical, eis que assim teria sido autorizado em ... ções sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-182/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... da composição espontânea, ante o princípio da autonomia privada coletiva, não há aplicar, ... ência econômica e na credencial sindical, caindo por terra a assertiva da reclamada de que ...