principio da autonomia sindical
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2138300-44.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não renovados em contrarrazões. É o que se extrai do disposto no art. 515, §1º, do CPC e da Súmula 303 do TST. No caso, incontroverso...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-88.2007.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. COISA JULGADA. AUTONOMIA ... número de empregados e por ofensa ao princípio da unicidade sindical. 3.2 Ausentes as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001077-47.2017.5.06.0231), 03-10-2019
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. MANDATO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. POSSIBILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 515, "b", DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O art. 515 da CLT não foi recepcionado pela atual ordem constitucional, na medida em que tal dispositivo traduz forma de interferência e intervenção do Estado na organização sindical, o que foi vedado pela Carta Magna de 1988
... DIRIGENTE SINDICAL. MANDATO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ... ao nosso ordenamento jurídico o princípio da autonomia organizacional. Recurso patronal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-523-73.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS. O Tribunal Regional limitou-se a apreciar a matéria sob o enfoque das normas coletivas que tratavam das horas -in itinere-, não se posicionando acerca da legitimidade do sindicato para defender os interesses da categoria nem sobre a obrigatoriedade da participação da entidade...
... da participação da entidade sindical nas negociações coletivas de trabalho. Nesse ... ânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva consagrado nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-55.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro deles realizado...
... , a fim de atender à exigência do princípio da dialeticidade. As razões de recurso de ... , tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva, consagrado nos artigos 7º, VI, ... da justiça gratuita e a assistência sindical. No caso concreto, não foi atendido o requisito ... -
A matriz da constituição de 1988 como parâmetro para a análise da reforma trabalhista
... de constitucionalismo estabelecem “o princípio da dignidade da pessoa humana como a diretriz ... : o princípio da liberdade associativa e sindical; o princípio da autonomia sindical; o princípio ...
-
Trabalhista e previdenciário
... ção a título de "participação sindical nas negociações coletivas" fere o princípio da autonomia sindical ... Recurso Ordinário. Ação ...
-
Decisão monocrática Nº 43246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... /2017, a aprovação da contribuição sindical por assembleia da categoria (autorização ... do sindicato se encontra ancorado no princípio da autonomia sindical, consagrado no art. 8º da ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... pressuposto dessa união não está na autonomia da vontade contratual, porque à obra a que se ... atos materiais , que desserviriam, em princípio, à constituição, modificação ou extinção ... de eleição para cargo de direção sindical, ou eleição para cargo de representação dos ...
-
Decisão da Presidência nº 32516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... íntese, que o ato reclamado afrontou o Princípio Constitucional da Não Intervenção do Poder blico na Organização Sindical, chancelado pelos acórdãos paradigmas, ao ... Violação ao princípio da autonomia sindical ... Inconstitucionalidade formal ...
-
Decisões Monocráticas nº 32516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... íntese, que o ato reclamado afrontou o Princípio Constitucional da Não Intervenção do Poder blico na Organização Sindical, chancelado pelos acórdãos paradigmas, ao ... Violação ao princípio da autonomia sindical ... Inconstitucionalidade formal ...
-
Acórdão nº 1599 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2001
... Universidades Brasileiras - Fasubra - Sindical e Outros ... reqdo. : Presidente da República ... ÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, AUTONOMIA ... UNIVERSITÁRIA, REGIME LEGAL, OBSERVÂNCIA, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10298/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO NÚMERO DE MEMBROS DA DIRETORIA. A liberdade sindical prevista no art. 8º, I, da CF/88 está vinculada à função e organização do Sindicato e não à sua composição, que continua regida pelo artigo 522 da CLT, que determina o número máximo de membros da diretoria, sem que tal implique em ingerência na autonomia interna da entidade...
... RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO ... DO NÚMERO DE ... , sem que tal implique em ingerência na autonomia interna da entidade de classe. Logo, o número de dirigentes sindicais excessivo, fere o princípio da razoabilidade, porquanto restringe o poder ... -
Sentença nº 1000315-38.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... ário que será enviado pela entidade sindical, para fins de custeio do Convênio Social e ... do empregado, violando o princípio da autonomia sindical Desse modo, as cláusulas ...
-
Sentença nº 1000315-38.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... ário que será enviado pela entidade sindical, para fins de custeio do Convênio Social e ... do empregado, violando o princípio da autonomia sindical. Desse modo, as cláusulas ...
-
Sentença nº 1001003-97.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... ário que será enviado pela entidade sindical, para fins de custeio do Convênio Social e ... do empregado, violando o princípio da autonomia sindical.Desse modo, as cláusulas ...
-
Decisão da Presidência nº 4614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... a inocorrência de afronta ao princípio da autonomia sindical (CF, art. 8º, I) ou ao ...
-
Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... alçada à condição de corolário do princípio da igualdade. As razões para a enunciação ... sindical, observado o seguinte: ( ... ) ... IV — a ... , como instrumentos de preservação da autonomia sindical ... Não parece correto o ...
-
Decisão monocrática Nº 1401202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... SINDICAL– CONSTITUIÇÃO DE SINDICATO ESPECÍFICO – ... – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADESINDICAL – APONTAMENTO DE NULIDADE ... sindical e afrontar ao princípio da autonomia sindical ... Sobre o tema, o artigo 8º da ...
-
Acórdão Nº 5349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... contribuição sindical, a configurar obrigação tributária acessória, ... material, por interferência na autonomia sindical e imposição de multa ... excessiva em ... caracterizada a alegada ofensa ao princípio da autonomia ... sindical contemplado pelo artigo ...
-
Acordão nº 01217-2008-103-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 2009
EMPREGADO AFASTADO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. NORMA COLETIVA QUE ASSEGURA IRRESTRITAMENTE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS COMO SE EM ATIVIDADE ESTIVESSE. DEVIDA VERBA QUE, ADIMPLIDA ANTES DO AFASTAMENTO, DEIXOU DE SER PAGA DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO SINDICAL. A previsão, em norma coletiva, assegurando aos empregados afastados para o exercício de mandato sindical o pagamento de todos...
... do trabalho para o exercício de mandato sindical. Assevera não haver amparo legal à decisão de ... de classe, incidindo, no caso, o princípio da autonomia das vontades coletivas ... Quanto ... -
Ação de improbidade administrativa - dirigentes sindicais
... cautelares de afastamento da diretoria sindical e de indisponibilidade dos bens dos réus) em ... do Trabalho (OIT), assegurou o princípio da liberdade sindical, do qual decorre o io da autonomia sindical (art. 8Q, inciso I) ... Segundo ...
-
Princípios especiais do Direito Coletivo do Trabalho
... princípios da liberdade associativa e sindical e da autonomia sindical ... Em seguida, ... Citam-se, neste segmento, o princípio da interveniência sindical na normatização ...
-
Administração e Custeio
... Toda associação, em princípio, possui uma diretoria e uma sede, patrimônio, ... na Carta de 1937 através do imposto sindical compulsório. Desde então todas as entidades ... Se os sindicatos conquistaram autonomia nem por isso podem dar àqueles ... (790) ...
-
Sentença nº 1001167-11.2022.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-09-2023
... FUNDAMENTOS ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAISO ... NÃO VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS (ART. 8º, I, DA ... quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da ...