princípio da celeridade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NO NOME DA PARTE. Diante da aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como do da boa-fé, deve ser superado o equívoco cometido na indicação do nome da parte recorrente, quando confirmados todos os outros elementos do processo, como...

AGRAVO A DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO O agravo não comporta conversão em diligência para sanar eventual irregularidade constatada quanto à representação processual do recurso de revista, sob pena de reverter a marcha processual e atentar contra o princípio da celeridade. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PREVI-BANERJ (SUCEDIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). PLURALIDADE DE PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Orienta-se a jurisprudência desta Corte superior no sentido da inaplicabilidade do artigo 191 do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, marcado pelo princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO (BASA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. OJ N° 310 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. Tendo a recurso sido interposto após decorrido o prazo legal de oito dias, a revista é intempestiva, uma vez que é inaplicável ao Processo do Trabalho a regra contida no artigo 191 do CPC, consoante a OJ ° 310 da SBDI-I, desta...

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. A aplicação do princípio da celeridade deve garantir às partes a completa prestação jurisdicional, a ampla defesa e o contraditório, com os recursos inerentes. In casu, a decisão monocrática que julgou o recurso ordinário, com fundamento no artigo 557 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RESTAURAÇÃO DO ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1 - É possível a restauração do assentamento no Registro Civil, desde que existam provas irrefutáveis dos dados do interessado. É o que dispõe o artigo 109 da Lei nº 6.015/73....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. PROVIMENTO. Deve ser provido o agravo quando constatado equívoco na apreciação de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Aplicando o princípio da economia e celeridade dos atos processuais, proceder-se-á ao exame do mérito do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não merece reforma a decisão monocrática em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, na medida em que protocolizado o recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho após a fluência do octódio previsto no artigo 6º da Lei 5.584/70. Acresço que a tempestividade é aferida pela data da apresentação do recurso...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA PERDA DO OBJETO. REFORMA DA DECISÃO. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO - ART. 515, § 3º DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. 1. Hipótese em proposta ação cautelar que visava atribuir efeito suspensivo, até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, ao...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Quando a Vara do Trabalho rejeita a prescrição total arguida em contestação e julga improcedentes os pedidos formulados na inicial, o Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário do autor, tem de se manifestar acerca da prescrição, ainda que não renovada em contrarrazões, haja vista o efeito devolutivo em...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, § 1º, DO CPC C.C. 3º DO CPP. ART. 38 DA LEI 8.038/90. POSSIBILIDADE. EC 45/04. CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO RATIFICADA. 1. Em princípio, não viola o princípio da colegialidade o julgamento monocrático proferido pelo relator que dá provimento ao recurso, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC c.c.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESFUNDAMENTADO. Não se há falar em extrapolação de competência, uma vez que o artigo 896, § 1º, da CLT autoriza o Juízo primeiro de admissibilidade a averiguar a viabilidade, ou não, do apelo, sendo certo ainda que, encontrando a matéria objeto do recurso óbice em súmula desta Corte, o prolator do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - PRELIMINAR DESFUNDAMENTADA. De plano, constata-se a inadmissibilidade do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que a parte deixa de indicar,

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTORIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1 desta Corte: "A regra contida no artigo 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. EVOLUÇÃO SALARIAL. MESES SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Diante da ausência de alguns contracheques para aferição da base de cálculo do FGTS, na forma deferida (evolução salarial), entendo aceitável o procedimento aplicado pelo Contador da Vara de origem, no sentido de repetir os valores dos meses anteriores aos faltantes. Até porque não consta do...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional considerou que a demanda se apresentava madura para julgamento, de modo que o procedimento do Regional corresponde à disciplina legal derivada do princípio da economia e celeridade processual disposta a serviço da efetiva prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 5º,...

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RECLAMADA. Uma vez constatada, no primeiro grau de jurisdição, a ausência do interesse de agir, afigura-se escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, antes mesmo de determinar a citação do réu. Tal conduta, além de encontrar amparo em previsão legal expressa (artigo 284 do Código de Processo Civil), homenageia o princípio da celeridade processual. Agravo de

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE - Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE - Nesse caso, considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para...

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICODE DROGAS. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃOPRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADEPROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DAEFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DOART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEQUENA TRAFICANTE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ATRIBUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Esbarrando a controvérsia em súmula desta Corte, o Juízo primeiro de admissibilidade, ao aplicar respectiva súmula, não extrapola sua competência, nem atenta contra o direito da parte de alçar o seu apelo à instânci

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Diante da natureza alimentar da qual se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (art. 765 CLT) e, ainda, que o devedor subsidiário faz parte da relação processual, entendo que, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve-se iniciar,...