princípio da concentração processo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-37.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se tratando de processo que ... em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas ... essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-37.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se tratando de processo que ... em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas ... essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28-24.2012.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se tratando de processo que ... em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas ... essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1887-07.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas ... essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte ... composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (aguardando ... I, do CPC e 186, 932, 933 e 942 do Código Civil não autoriza a admissibilidade do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3073-20.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e ... APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.019/74. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... Conforme expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1587-35.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA ... O Tribunal de origem consignou que, ... material, requerendo que fosse extinto o processo sem julgamento de mérito. Entendeu, contudo, que ... em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas ... essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-87.2005.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ANUAL DA REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ... princípio da separação dos Poderes é pilar do ... ção dos Poderes ocorre quando há concentração de funções em um Poder e o esvaziamento da ... da iniciativa privativa para deflagrar o processo legislativo com o escopo de assegurar a revisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-79.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA ... Extrai-se da decisão regional que, ... terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... , sob o argumento de que foi violado o princípio da motivação, como pretende a primeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2065-50.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, inclusive no que se refere ao óbice ... em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas ... essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte ... 333, inciso I, do CPC, 264 e 265 do Código Civil, 94 da Lei nº 9.472/97 e 25 da Lei nº 8.987/95, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2667-04.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em ... composição completa, no julgamento do Processo E-RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como ... especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e ... APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.019/74. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... Conforme expressamente ...
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Acórdão nº 1.0024.07.575208-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2008
... - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO - VOTO VENCIDO. O Código de ocesso Civil" estabelece o ônus da parte de juntar com suas pe\xC3" ... 397, do Código de Processo Civil, possibilita a juntada de novos documentos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ... que necessário, em regime de concentração, observado o limite semanal de três dias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1185400-16.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
... NÃO-CABIMENTO. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por r acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela ... -, da Constituição Federal; 21 do Código Civil/2002 e da Lei nº 11.111/2005, até porque não ... , representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos ...
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Acórdão nº 1.0024.15.015411-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas...
... de admisso, sem indicao do nmero do processo. No mrito, em apertada sntese, sustenta a ... Curso de direito processual civil: meios de impugnao s decises judiciais e processo ... civil, onde quase sempre predomina o principio dispositivo, que entrega a sorte da causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126264120204050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0812626-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GLECIO FILIPE AZEVEDO MEDEIROS ADVOGADO: Dinno Iwata Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805770-81.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO. PREVISÃO EXPRESSA NO...
... , a União agrava defendendo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ... e exames médicos na etapa de concentração inicial, entretanto a parte autora/agravada não ... na área técnica, especialidade Engenharia Civil, para prestação de serviço militar voluntário ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , natural ou sintético, obtido por processo físico, químico ou físico-químico, fornecedor ... enriquecido de nutrientes minerais, princípio ativo ou agente capaz de melhorar suas ... 80. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, a infringência a este Regulamento e a ... b) à concentração de células viáveis por grama ou mililitro de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física; II - esporte de lazer, ... esporte; III - governança com base no princípio da gestão democrática e participação social; ... assegurar ao poder público e à sociedade civil" o acompanhamento do desempenho do PNEsporte. § 1\xC2" ... , o seguinte: I - não poderá a concentração, se conveniente à organização esportiva ...
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Princípios aplicáveis ao DIPr
... O princípio informa um determinado campo do conhecimento, ... da defesa de suas razões, quer seja em processo judicial ou em processo administrativo.(10) ... ça;(11) é o que revela que se aplica a lei civil ou a lei trabalhista, se houver antes a ... III.6. Princípio da concentração – refere-se à concentração dos atos, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058712620174058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805871-26.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R & E COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA - ME ADVOGADO: Andrea Lucas Sena De Castro APELADO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Daiana Kang e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... decorrência dos alegados atos de concentração, id. 4058400.2498796 ... Contrarrazões ... PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL ... ção do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da ... -
Acórdão nº 1.0338.15.001705-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PESSOA ANALFABETA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE
... Registro, inicialmente, que o Cdigo de Processo Civil acolheu o princpio da eventualidade, de ... -
Acórdão nº 1.0026.16.004117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - MÉRITO - NOTÍCIA-CRIME - ESTUPRO DE VULNERÁVEL IMPUTADO AO AUTOR PELOS RÉUS - PRISÃO DO INVESTIGADO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL -...
... 309/311 e 315/326 e responsabilizao civil dos apelantes pelos danos morais ocasionados ... O Cdigo de Processo Civil acolheu o princpio da eventualidade, de ... -
Acórdão nº 1.0701.13.018117-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PEDIDO DE PROVA PERICIAL - APURAÇÃO DE BENFEITORIAS - QUESTÃO NÃO EXAMINADA - SENTENÇA CASSADA. - O Código de Processo Civil acolheu o princípio da eventualidade, de modo que é obrigação...
... Isto porque o Cdigo de Processo Civil acolheu o princpio da eventualidade, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027745620214050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0802774-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: RAQUEL DE ALBUQUERQUE BRASIL BURITY ADVOGADO: Rafaela Angela Accioly Martinez AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PÓS-GRADUAÇÃO DE ANESTESIOLOGIA EM MEDICINA VETERINÁRIA. FASE DE...
... Dix-Huit Rosado Maia, Área de Concentração em Anestesiologia Veterinária, Edital PROPPG ... 300 do Código de Processo Civil, é admissível quando da existência dos ... documentos, como não se vislumbra, a princípio, ilegalidade na condução do processo seletivo, ... -
Acórdão nº 1.0079.13.067277-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - APELO CONHECIDO EM PARTE - JUSTIÇA GRATUITA - MÉRITO DO RECURSO -MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... registrar, inicialmente, que o Cdigo de Processo Civil acolheu o princpio da eventualidade, de ... -
Acórdão nº 1.0344.18.004690-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C ALUGUÉIS -PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - ALUGUEL DE IMÓVEL - PARCELA DE ALUGUEL NÃO QUITADA - PAGAMENTO DEVIDO - TENTATIVA DE ENTREGA DAS CHAVES - NÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INÉRCIA DO ENTE...
... que o referido laudo no integra o processo de locao ora discutido, razo pela qual deve ser ... 336 do Cdigo de Processo Civil (CPC/2015), in verbis: "Art. 336. Incumbe ao ru ...