princípio da concentração processo civil
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 141, 177, 492, 720, 730, 738 do CPC ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal ... território, em que a especialização – e correlata concentração – se explicará pelo desiderato, iluminado pelo ânimo da eficiência e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000817-73.2013.5.06.0145), 15-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO - FUNDAMENTOS NÃO INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO I - A parte demandada incorre em inovação recursal ao invocar pedidos e fundamentos estranhos aos limites da lide, com o realce de que a contestação é o "momento oportuno de apresentação de toda a matéria de defesa direta ou
... , inclusive exceções, em homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração". Saliente-se, ... o sujeito passivo" (in Código de Processo Civil Interpretado, Costa Machado, Ed. Manole, 2006, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... /CE contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público ... 225 da Carta Magna, especialmente o Princípio da Precaução ... Os réus foram citados, a ... A concentração das precipitações na quadra chuvosa indica o ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade religiosa, na medida em que ... princípio da laicidade estatal ao determinar a suspensão ... participante daquele processo ... Inexistindo qualquer impugnação ao Decreto ... realizada mediante uma concentração, na figura do Presidente da ... República, da ...
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Acórdão Nº 0013794-84.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-10-2023
... ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... CONTRARRAZÕES 1 ... DIALETICIDADE. NÃO ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE ... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ... DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4 ...
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Acórdão nº 1.0520.13.003019-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - Não configura o cerceamento de defesa se a parte que o alega requereu o julgamento antecipado da lide. 2 - No processo civil a regra é de o réu ter o ônus de apresentar
... 487, I, do CPC, resolvo o processo, com resoluo de mrito.Condeno o promovido ao ... Novo cdigo de processo civil comentado artigo por artigo, 1 ed. 2016, Ed ... -
Acórdão nº 1.0520.13.003019-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - Não configura o cerceamento de defesa se a parte que o alega requereu o julgamento antecipado da lide. 2 - No processo civil a regra é de o réu ter o ônus de apresentar
... 487, I, do CPC, resolvo o processo, com resoluo de mrito.Condeno o promovido ao ... Novo cdigo de processo civil comentado artigo por artigo, 1 ed. 2016, Ed ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ... corrupção institucionalizada, a concentração de poder, a ... verticalização social e a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... da postulação e observará o princípio da boa-fé ... Remissão: art. 5º ... (e seu complemento: a concentração"); k) oralidade (e seu subprincípio: a imediaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014311820204058000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0801431-18.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRO ALOISIO GERONIMO DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Henrique Da Silva Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... químicos, a intensidade e a concentração do suposto fator nocivo; b) o EPI eficaz que ... Em função do princípio" da eventualidade, pugnou pela observância do par\xC3" ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... 294 do Código de Processo Civil, é possível a postulação de tutela ... da patologia, já que não há a concentração de células cancerígenas em uma só parte do ... administrador, por não acatamento ao princípio da estrita legalidade, preceituado no art ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... : constitui forma nova de concentração econômica. Nesses se reúnem as atividades mais ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ... na área a ser aterrada, extinguindo o processo, ... com resolução de mérito, nos termos do ... ) e de indenizar, tendo em vista o princípio da ... recuperação integral do dano ambiental ... caminhões por dia, com concentração acentuada à noite e nos finais de ... semana, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... ção de demandas, mediante a concentração" de todas as pretensões materiais em uma s\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... -lhes a análise de atos de concentração, bem como a instauração e a instrução de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS ... ça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na ... prestação da atividade ... 116, Vol. 50): ... “EMENTA PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO - AÇÃO ... Com isso, evita-se a indesejável concentração de execuções ... individuais daquele título em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000710-21.2014.5.06.0201), 24-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO - FUNDAMENTOS NÃO INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO I - A parte demandada incorre em inovação recursal ao invocar pedidos e fundamentos estranhos aos limites da lide, com o realce de que a contestação é o "momento oportuno de apresentação de toda a matéria de defesa direta ou
... , inclusive exceções, em homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração". Saliente-se, ... o sujeito passivo" (in Código de Processo Civil Interpretado, Costa Machado, Ed. Manole, 2006, p ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... , com a primazia da palavra; concentração dos atos processuais em audiência; maior ...
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Princípios do processo
... , analisamos a diferença entre normas-princípio e normas -regra. Trata-se de premissa essencial ... GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... 2 ... na força pura e simples e na concentração de poderes é calar quem pode se opor ao status ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043132820194050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0804313-28.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS ADVOGADO: Alda Rafaela Tenorio E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802637-16.2015.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... e sete centavos), o que ofende o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa ... tenha inobservado o princípio da concentração da defesa, ao apresentar embargos exclusivamente ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Decisao Nº 0005742-60.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-05-2023
... Processo nº 0005742-60.2022.8.05.0150 ... princípio do duplo grau de jurisdição, contraditório e ... RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM ... - O Código de Processo Civil consagrou o princípio da eventualidade, de modo ...
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Acórdão nº 1.0024.11.210411-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO DE TESE NA SEARA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51,
... as questes "suscitadas e discutidas no processo", no se admitindo, portanto, inovao recursal ... 336 e 342, do Cdigo de Processo Civil, evidenciam que o conhecimento de questo no ... de defesa' consagrao, pelo Cdigo, do principio da eventualidade ou da concentrao, que consiste ... -
Acórdão nº 1.0024.11.210411-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO DE TESE NA SEARA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51,
... as questes "suscitadas e discutidas no processo", no se admitindo, portanto, inovao recursal ... 336 e 342, do Cdigo de Processo Civil, evidenciam que o conhecimento de questo no ... de defesa' consagrao, pelo Cdigo, do principio da eventualidade ou da concentrao, que consiste ... -
Acórdão nº 1.0000.23.114335-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVERSÃO DE IMÓVEL. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. DOAÇÃO ONEROSA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO. LEI MUNICIPAL. MENÇÃO EXPRESSA NO REGISTRO DE DOAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS DA DOAÇÃO. CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em inobservância ao princípio da concentração da matrícula, quando na certidão do imóvel sub judice, faz-se menção expressa às
... No decorrer do processo, foi constatado que o Estado de Minas Gerais ... Vejamos o disposto no artigo 562, do Cdigo Civil:Art. 562 - A doao onerosa pode ser revogada por ... -
Decisao Nº 8001168-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
... Quarta Câmara Cível ... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... PRICÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO TEMPORAL ... não merece acolhimento, em razão do princípio da concentração de defesa e dos institutos ...