princípio da concentração processo civil
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Acórdão nº 2006.01.99.015821-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... Autuado em: 8/5/2006 16:24:43 ... Processo Originário: 20050076700-3/go ... APELAÇÃO ... 406 do novo Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário ... , de ordem processual, diz respeito ao princípio da concentração da defesa, pois as regras de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e, de forma propositiva, revisitar o princípio" da legalidade, indicando nuances de sua confronta\xC3" ... , é “(i) evitar distorções no processo de interpretação; (ii) evitar importações ... administrativo visa evitar que a concentração de poderes políticos e econômicos, relacionados ... ão recíproca ( ou Estado ou sociedade civil). Agora, chegou-se ao momento que exige novos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... c) concentração dos atos processuais em audiência: por tal ...
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Acórdão nº 0019549-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇÃO DA ... 475-J do Código ... de Processo Civil de 1973 ... 4. A multa a que se refere o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção do que ocorria nos campos de concentração nazista do Reich alemão, com a finalidade de ... fundamentados, especialmente, no princípio de liberdade, sendo, por isso, chamados de ... processo of law , o habeas corpus, o direito de petição, ... ágio, de manifestação e de resistência civil ... 7. AS DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA ...
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Acórdão Nº 0020057-52.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO ... Processo Civil consagrou o princípio da eventualidade, de ...
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Acórdão nº 1.0642.17.000555-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONBILIDADE DE BENS - MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - REQUISITOS AUTORIZADORES DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSICA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória,...
... PROVIMENTO AO RECURSO e EXTINUGIR O PROCESSO EM RELAO AO CARTRIO DE REGISTRO DE IMVEIS DA ... do Superior Tribunal de Justia:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ( ... ) PEDIDO DE TUTELA ... -
Acórdão Nº 0003508-32.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO ... Processo Civil consagrou o princípio da eventualidade, de ...
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Acórdão Nº 0003680-71.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO ... Processo Civil consagrou o princípio da eventualidade, de ...
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Acórdão Nº 0003905-91.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO ... Processo Civil consagrou o princípio da eventualidade, de ...
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Acórdão Nº 0003713-61.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO ... Processo Civil consagrou o princípio da eventualidade, de ...
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Acórdão Nº 0003678-04.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO ... Processo Civil consagrou o princípio da eventualidade, de ...
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Acórdão Nº 0003733-52.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO ... Processo Civil consagrou o princípio da eventualidade, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001580820184058000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0000158-08.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACIANE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Ricardo De Lemos Rachman e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
... que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a ... ência alerta, com motivação e concentração satisfatórias; orientada no tempo e no espaço, ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA ... -
Acórdão Nº 5044518-15.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... ,enumeradas no artigo 1.015do Cdigo de Processo Civil e demais previses legais ...
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Sentença nº 1000115-54.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 1.022, Código de Processo Civil, que a abrangência dos embargos de declaração ... e 342 do Código de Processo Civil (princípio da concentração). Em suma, deverá arcar com as ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre convencimento motivado , a teor do ... , temos uma regra contrária à do Processo Civil ( vide art. 374 do Novo Código de Processo ... , compreende-se a necessidade da concentração , que consiste em realizar-se todo o ...
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A sistemática do controle das concentrações pela Lei 8.884/94
... explicar o que é ato de concentração empresarial. De acordo com Isabel Vaz: ... PETROBRAS, pois o grupo controla todo o processo de produção, circulação e comercialização, ... , estas também podem recorrer à ação civil pública ou a outras ações de cunho coletivo ... plano jurídico, envolva a defesa de princípio constitucional de valor equiparável ao ...
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Acórdão Nº 0902125-80.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
... Processo: 0902125-80.2014.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. O princípio da concentração (ou princípio da ...
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Conclusões
... sofre com acentuada crise de eicácia do processo. As causas são as mais variadas possíveis ... mais difíceis desaios do moderno processo civil no que diz respeito à conciliação harmônica ... e à imediatidade, a maior concentração de atos processuais possíveis naquele dado ... do processo deve observar o princípio da concentração dos atos processuais sempre que ...
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Acórdão Nº 0010760-10.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO IO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM ... 4. A mera invocação do princípio da reserva do possível não é suficiente para ... , inicialmente, que o Código de Processo Civil acolheu o princípio da eventualidade, de ...
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Bibliografia
... A celeridade no processo de conhecimento ... Coleção direito processual ... A responsabilidade civil do estado pelo exército da função ... ALBERNAZ, Flávio Boechat. O princípio da motivação das decisões do conselho de ... da forma de comunicação oral e a concentração dos atos processuais numa perspectiva de conferir ...
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Acórdão nº 1.0702.15.056710-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer da matéria fática que não foi objeto de discussão na instância de origem. A teor do que preceitua o art. 1.014 do CPC, as teses de fato não
... 187 do Cdigo Civil, uma vez que contratou um plano individual, para ... - PRELIMINAR ACOLHIDA.- O Cdigo de Processo Civil consagrou o princpio da eventualidade, de ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... fluído o processo, tais como a concentração dos atos processuais, não permitindo incidentes ... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III - a ação de despejo para uso ... Em princípio, são consideradas de menor complexidade as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020223720174058500), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0802022-37.2017.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROSA BERNADETE FIGUEIREDO MENEZES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°