princípio da congruência entre pedido e sentença
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Acórdão Nº 0702458-51.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. SENTENÇA" QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DO M\xC3" ... CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. NCIA ENTRE ... OS TERMOS DA SENTENÇA E O APELO. PEDIDO DE ...
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Processo nº 0512083-95.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... DO ESPAÇO. DISCREPÂNCIA ENTRE O ... SENTENÇA" ULTRA-PETITA. OFENSA AO ... PRINCÍPIO\xC2" DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE ... pedido da autora ...
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Acórdão Nº 0122485-30.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR DEIXOU DE COMPARECER À PERÍCIA DESIGNADA. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO PEDIDO INICIAL E DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA
... FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO PEDIDO ... INICIAL E DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO EXTRA ETITA. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA ... NEXO DE ... CAUSALIDADE ENTRE SINISTRO E DANO CAUSADO. DESPESAS COM ... -
Acórdão Nº 0050363-91.2021.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA ... PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE ... ACOLHIMENTO. SENTENÇA ... QUE CONCEDE PEDIDO DIVERSO DO FORMULADO NA ICIAL ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REEXAME E RECURSO ... Em virtude do princípio da correlação entre o pedido e a sentença, deve o ... magistrado ...
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Processo nº 0010810-14.2014.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... PRINCÍPIO" DA CONGRUÊNCIA. NÃO ... OCORRÊNCIA.\xC2" ... CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ... relacionada ao pedido ... entre as partes é de consumo, ...
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Acórdão nº 0505652-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... EXTINÇÃO PREMATURA ... DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ... HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ONGRUÊNCIA ... SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO DA ... PRETENSÃO ... a clara violação do princípio da congruência ... 3. Na ausência de transcurso de prazo ... acordo entre as partes impõe a suspensão do feito até o seu ...
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Acórdão Nº 0013411-72.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... PEDIDO ... DE AFASTAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS NÃO ... CONHECIDO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE OU DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO E ... REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A ... REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... lógica entre pedido, causa de pedir e decisão contra a qual ...
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Acórdão Nº 0301760-18.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PLEITO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL - IPREV. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL. TESE RECHAÇADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO RESPEITADO. MÉRITO. AULAS EXCEDENTES....
... ao período de férias, compreendidos entre abril/2012 a abril/2017. O Estado de Santa ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização pela demora no trâmite do ... 85, §14, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § ... de férias, por não colidir com o princípio da irredutibilidade de vencimentos, dada a sua ... , ademais, o princípio da congruência ou adstrição ao pedido. Superada a prefacial, ... -
Acórdãos nº 1001900-05.2017.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO INDICADO À ... NÃO CONFIGURA VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... OS HONORÁRIOS SÃO AVENÇADOS ENTRE A PARTE E SEU ADVOGADO, NÃO PODENDO ...
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Acórdão Nº 0304001-74.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-04-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... 614/2013. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE ALEGA ... DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0302761-50.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-05-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... 614/2013. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE ALEGA ... DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0301697-05.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-05-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... 614/2013. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE ALEGA ... DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0303395-46.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-04-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... 614/2013. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE ALEGA ... DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0306609-45.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 25-10-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... 614/2013. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE ALEGA ... DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0305286-05.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-04-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... 614/2013. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE ALEGA ... DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0304254-62.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 25-10-2018
RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... 614/2013. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE ALEGA ... DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0305623-28.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 25-10-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... 614/2013. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE ALEGA ... DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0303582-54.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-04-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... 614/2013. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE ALEGA ... DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0300150-27.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... 614/2013. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE ALEGA ... DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0303593-83.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-04-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... 614/2013. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE ALEGA ... DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0303504-60.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 25-10-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... 614/2013. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE ALEGA ... DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0300438-72.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 25-10-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... 614/2013. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE ALEGA ... DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0303811-14.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-04-2018
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ... 614/2013. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE ALEGA ... DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0720578-74.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ... DA DIALETICIDADE. AFASTADA. CONGRUÊNCIA E OS ... TERMOS DA SENTENÇA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO ... DE ... ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182622-15.2018.8.19.0001 (Cível), 04-05-2020
Apelação. Embargos à execução fiscal. Improcedência baseada na não configuração de prescrição. Fundamentação dissociada do pedido inicial. Sentença extra petita. Anulação. A lide é delimitada pela parte autora quando da petição inicial através do pedido imediato e mediato por ela formulado, sendo obrigatória, em virtude do princípio da congruência, a correlação entre sentença e pedido, ficando a
... Fundamentação dissociada do pedido inicial. Sentença ... extra petita. Anulação ... , sendo obrigatória, em virtude do princípio da ... congruência, a correlação entre ...