princípio da congruência entre pedido e sentença

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ALEGA QUE É POLICIAL MILITAR E VEM SOFRENDO INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES DE AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-TRANSPORTE. ADUZ QUE O COMANDANTE GERAL DA PMERJ, NO BOLETIM DA PM DATADO DE 23/05/2016, TORNOU PÚBLICO QUE REQUEREU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - "CONTRATO DE FIGURAÇÃO" - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA - NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS - SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO APRECIADO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA. O princípio da congruência exige a

Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Mácula não verificada. Preliminar rejeitada. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Unidade de internação. Previsão normativa. Art. 79 da lei complementar n. 840/2011. Atividade desenvolvida pelo recorrente que não se enquadra, ainda que por analogia, ao rol de atividades insalubres previsto no anexo 14 da

Recursos de apelação criminal. Roubo circunstancido pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência de correlação entre a denúncia e a sentença. Fato narrado diverso. Mutatio libelli (artigo 384 do código de processo penal). Não observância. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1....

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO PROCEDENTE COM SENTENÇA CONFIRMADA E TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA. TENTATIVA DE INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL E NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. FASE EXECUTIVA DEFLAGRADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

Processo civil. Sentença extra petita. Preliminar reconhecida de ofício. 1. Viola o princípio da congruência a sentença que deriva do pedido deduzido na inicial. 2. Se o autor pediu a restituição da quantia paga pelo contrato de rastreamento veicular e, de forma confusa, o cancelamento da ?quebra do contrato?, extravasa os limites objetivos da demanda a sentença que condena o fornecedor a cumprir

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALÍQUOTA DIFERENCIAL DE ICMS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. NOVO JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1) Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 707

Apelação cível. Habilitação de crédito. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de interesse recursal. Não ocorrência. Preliminar de nulidade da sentença. Error in procedendo. Não ocorrência. Recurso desprovido. 1. Na perspectiva da apelante, mostra-se inquestionável, tanto sob o prisma da necessidade, quanto sob o aspecto da utilidade, o interesse de ver apreciado o recurso. 2. O...

Apelação cível. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Demolição. Construção irregular. Julgamento extra petita. Não ocorência. Correção de erro material. Intimação demolitória prévia. Desnecessidade de ação judicial própria. Poder de polícia. Sentença parcialmente reformada. 1 - segundo o princípio da congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo...

Civil. Processo civil. Preliminares. Sentença ultra petita. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Prescrição. Contrato de compra e venda. Entrega. Documentação necessária do vendedor. Ausência. Rescisão contratual. Possibilidade. 1. Em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, as balizas da sentença devem estar inseridas no pedido, assim, é vedado ao juiz o julgamento citra...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Processual civil. Acolhimento da pretensão à ?paridade? e à ?integralidade? não relacionado nos itens do pedido. Princípio da congruência. Inadmissibilidade. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o autor pretende obter a reforma da sentença para que seja acolhido item do pedido que não constou na petição inicial, tendo havido apenas a menção, desprovida da devida...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1990 E SE APOSENTOU EM 2017, ADQUIRINDO 27 PERÍODOS INTEGRAIS E 1 PERÍODO PROPORCIONAL DE FÉRIAS. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL QUE COMPROVA O GOZO DE 24 PERÍODOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PEDIDO...

RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EX LEGE. CONDUTA IMPRÓPRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE DECOTE DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM EXCESSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. In casu, mostra-se patente a nulidade do débito, em razão de o réu não comprovar a...

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação revisional de alugueres. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Recurso conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em verificar a eventual ocorrência de julgamento extra petita ou ultra petita e a necessidade de retificação do valor da causa. 2. O princípio da congruência ou da adstrição impõe...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Rejeitadas preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de ausência de interesse de agir. Comprovado que o imóvel da autora foi interditado, a par de ser a mesma hipossuficiente. Preenchimento dos requisitos legais...