princípio da congruência entre pedido e sentença

Ementa: Apelações Civeis. Convênio Entre a Administração Pública e Particular. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Irresignação de Ambas As Partes. 1. a Parte Autora Delimitou O Objeto Desta Demanda Aos Danos Materiais e Morais que Alega Ter Sofrido, Em Razão Da Ausência de Repasse, Pela Parte Ré, Do Valor Referente Aos Encargos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINARES. ALEGADA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL OU DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DO RECURSO CAPAZES DE, AO MENOS EM TESE,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO REQUERENTE E PELOS RÉUS.1. alegação de que o acidente ocorreu por culpa EXCLUSIVA dO DEMANDANTE, condutor DA MOTOCICLETA. ausência de comprovação. MOTORISTA CORRÉU que obstruiU a passagem DO MOTOCICLISTA, O QUAL trafegava NA via...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO CONTIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008. LIMITAÇÃO DOS JUROS E NÃO DO CET. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS QUE NÃO FORAM ABUSIVOS, POIS DENTRO DOS PARÂMETR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO EM CRUZAMENTO. CONDUTOR RÉU MENOR DE IDADE QUE INTERCEPTOU A PASSAGEM DA AUTORA E CAUSOU O ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECORRENTE QUE ATESTAM A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ementa: RECURSO INOMINADO. matéria residual. consumidor. contrato de empreitada. reformas em imóvel. falha na execução do contrato reconhecida na origem. ausência de impugnação específica aos termos da sentença. recurso não conhecido em parte. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO RESPEITADO. cópia literal da contestação. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

Direito ambiental. Processual civil. Apelação cível. Ação popular. Lei 4. 717/65. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Sentença extra petita e ultra petita. Não evidenciada. Princípio da congruência ou adstrição observados. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente app. Orla do lago paranoá. Estudo prévio de impacto ambiental (eia), relatório de impacto ambiental (ri

Direito ambiental. Processual civil. Apelação cível. Ação popular. Lei 4. 717/65. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Sentença extra petita e ultra petita. Não evidenciada. Princípio da congruência ou adstrição observados. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente app. Orla do lago paranoá. Estudo prévio de impacto ambiental (eia), relatório de impacto ambiental (ri

Apelação. Direito do consumidor. Preliminar de violação ao princípio da congruência. Suscitada de ofício. Sentença além dos limites do pedido. Mérito. Cobrança de dívida. Ligações telefônicas insistentes. Abuso do exercício do direito de cobrança. Dano moral. Sentença reformada. 1. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DESFAZIMENTO DE OBRA. ALTERAÇÃO DE FACHADA. ATA CONDOMINIAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A sentença trouxe como solução bem da vida diverso do pedido na...

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 0264406-58.2013.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) 1ª APELANTE : DANIELA OLIVETTO 2º APELANTE : ROBERTO FLÁVIO NOHATTO 1º APELADO : ROBERTO FLÁVIO NOHATTO 2ª APELADA : DANIELA OLIVETTO AGRAVO RETIDO AGRAVANTE : DANIELA OLIVETTO AGRAVADO : ROBERTO FLÁVIO NOHATTO RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os arts. 128 e 460...

Ementa: Administrativo. Servidor Público Estadual. Revisão Dos Proventos, de Acordo Com Os Critérios Previstos Na Lei Federal Nº 8.880/94 para a Conversão Em Urv. O Ponto Nodal Da Controvérsia cinge-se a Averiguar Se O Apelado Aplicou Os Critérios Previstos Na Lei Nº 8.880/94 para a Conversão Em Urv Nos Vencimentos Dos Apelantes e Se Estes Teriam Direito a Eventual Diferença. como É Cediço, a...

Apelação cível. Busca e apreensão. Pedido expresso de justiça gratuita. Ausente. Princípio da congruência. Arts. 141 e 492 cpc. Juiz. Vinculação à causa de pedir e ao pedido. Concessão ex officio. Vedação. 1. A possibilidade de solicitação e deferimento de gratuidade de justiça pode ocorrer em qualquer tempo processual, no entanto, seus efeitos ex nunc só podem surtir para os atos ocorridos após...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E RETIFICANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE OS...

Processo civil. Civil. Apelação. Responsabilidade civil. Preliminares. Gratuidade de justiça. Ausência de provas. Mantida. Sentença ultra petita. Rejeitada. Contrato de serviços advocatícios. Levantamento de valores. Não repasse. Cliente. Dano moral. Configurado. Quebra de confiança. Quantum. Mantido. Sentença inalterada. 1. Cuida-se de apelação interposta por advogados que foram condenados a...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MATERIAL NO VEÍCULO DO AUTOR DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. ORÇAMENTO IDÔNEO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EXTRAÍDO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUPOSTAS DESPESAS COM TÁXI FEITAS PELO APELADO. CAPÍTULO NÃO EXISTENTE NA SENTENÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.1. No caso,

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FALTA DE EXAME. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. NOVA DECISÃO. 1. Consoante dispõem os arts. 128 e 460 do CPC, o julgador, ao decidir, deve adstringir-se aos limites da causa, os quais são determinados pelo...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERASA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PRESCRITA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, §1º DO CDC. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 323 DO STJ. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. - Inconformismo da ré com a procedência do...

I - apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação principal para declaração de nulidade de duplicatas de prestação de serviços por indicação emitidas por sociedade de advogados. Pedido reconvencional. Cobrança por serviços advocatícios prestados. Ii - preliminares. Ii. 1. Reconvindos. Ii. 1. 1 - ilegitimidade da sociedade advocatícia para deduzir pedido reconvencional. Pertinência...

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE REAJUSTE FINANCEIRO - SENTENÇA EXTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - CAUSA MADURA - ANÁLISE DO MÉRITO - DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A apelação cível possui efeito devolutivo amplo, permitindo o reexame de todas as

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR GLOBAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. ART. 492 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A irresignação

Apelação cível. Civil. Ação de adjudicação compulsória. Princípio da congruência. Reconhecimento de ofício. Sentença citra petita. Omissão no julgado. Julgamento pelo tribunal. Art. 1. 013, § 3°, inciso iii do cpc. Teoria da causa madura. Possibilidade. Danos morais. Incabíveis. Cessão de direitos. Cedente devidamente representado. Valor ajustado. Quitação comprovada. Falsidade dos documentos. Não

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR DEIXOU DE COMPARECER À PERÍCIA DESIGNADA. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO PEDIDO INICIAL E DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇAO DE DANOS MORAIS". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DO DECISUM A QUO EM RAZÃO DO JULGAMENTO EXTRA...