princípio da congruência entre pedido e sentença
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Acórdão Nº 0007043-07.2015.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-06-2022
... ACIDENTE DE TRÂNSITO ... COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL ... OBSERVÂNCIA AO PEDIDO INICIAL E AO PRINCÍPIO ... 81,1 ANOS DE IDADE, M ... DA CONGRUÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO ... APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301349-82.2016.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do ... DECISÃO QUE SE ADSTRINGIU AO PEDIDO ARTICULADO PELA PARTE, EM ATENDIMENTO PIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS ...
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Acórdão Nº 0000536-95.2022.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2023
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ... entre a sentença, a causa de pedir e o pedido ...
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Acórdão Nº 0001193-09.2021.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-06-2022
... DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PRINCÍPIO ... EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE MÉRITO E PEDIDO ... CONTRAPOSTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM ... forma como acordada entre as partes ... Ainda, requer-se a total ...
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Acordao N° 1343911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito ambiental. Processual civil. Apelação cível. Ação popular. Lei 4. 717/65. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Sentença extra petita e ultra petita. Não evidenciada. Princípio da congruência ou adstrição observados. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente app. Orla do lago paranoá. Estudo prévio de impacto ambiental (eia), relatório de impacto ambiental (ri
... REJEITADA. SENTENÇA ... EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. NÃO ... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ... OU ADSTRIÇÃO OBSERVADOS ... O artigo 322, §2º, do CPC, dispõe que o pedido deve ser certo e sua interpretação considerará ... da adstrição é a correlação existente entre o pedido e a ... sentença, consistente no dever ... -
Acordao N° 1344139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito ambiental. Processual civil. Apelação cível. Ação popular. Lei 4. 717/65. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Sentença extra petita e ultra petita. Não evidenciada. Princípio da congruência ou adstrição observados. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente app. Orla do lago paranoá. Estudo prévio de impacto ambiental (eia), relatório de impacto ambiental (ri
... REJEITADA. SENTENÇA ... EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. NÃO ... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ... OU ADSTRIÇÃO OBSERVADOS ... O artigo 322, §2º, do CPC, dispõe que o pedido deve ser certo e sua interpretação considerará ... da adstrição é a correlação existente entre o pedido e a ... sentença, consistente no dever ... -
Acordao N° 1320983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Direito do consumidor. Preliminar de violação ao princípio da congruência. Suscitada de ofício. Sentença além dos limites do pedido. Mérito. Cobrança de dívida. Ligações telefônicas insistentes. Abuso do exercício do direito de cobrança. Dano moral. Sentença reformada. 1. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou
... PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO" DA ... CONGRUÊNCIA. SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTEN\xC3"ÇA ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO ... MÉRITO. COBRANÇA DE DÍVIDA. LIGAÇÕES ... DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA ... 1. É vedado ao juiz proferir ... desigualdade real entre os protagonistas da relação de consumo ... - Acórdão nº REsp 874430 / MA de T4 - QUARTA TURMA
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Relatório e Voto com número 5048068-13.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 10-03-2023
... COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA ... NCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA ... CASSADA ... EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 492 DO CPC. NULIDADE ... SENTENÇA ... congruência exige correlação entre os fundamentos da sentença e a causa de pedir do ...
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Acórdão nº 1014600-34.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA – CERCEAMENTO DE DEFESA – ADITAMENTO À INICIAL – AUMENTO DAS TERAPIAS E CARGA HORÁRIA – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EXCLUSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PACIENTE MENOR DE IDADE – PRESCRIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR - RESOLUÇ
... AUSÉNCIA DE MODIFICACAO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR - PRELIMINARES ... REJEITADAS - ... de defesa, já que, pelo princípio do livre convencimento, consagrado no art. 371 do ... principio da adstrigáo ou da congruéncia entre o pedido e a sentenca ... (arts. 141 e 492 do ... -
Relatório e Voto com número 0264406-58.2013.8.09.0036 da 3ª Câmara Cível, 29-03-2023
... sentença prolatada pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara ... Quanto ao pedido de prova ... pericial, destaco que o suposto dano ... PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PRINCÍPIO DA NÃO ... SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. ESBULHO ... o princípio da adstrição ou da congruência entre pedido e sentença, é proibida a tutela ...
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Acordao N° 1234204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Busca e apreensão. Pedido expresso de justiça gratuita. Ausente. Princípio da congruência. Arts. 141 e 492 cpc. Juiz. Vinculação à causa de pedir e ao pedido. Concessão ex officio. Vedação. 1. A possibilidade de solicitação e deferimento de gratuidade de justiça pode ocorrer em qualquer tempo processual, no entanto, seus efeitos ex nunc só podem surtir para os atos ocorridos após...
... APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO" EXPRESSO DE JUSTIÇA ... GRATUITA. AUSENTE. PRINC\xC3"ÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 141 E 492 CPC. JUIZ ... VINCULAÇÃO À ... 2. As balizas da sentença devem estar inseridas no pedido. Em decorrência do princípio da congruência ... ou da adstrição, é vedado ... Deve haver correlação entre pedido e sentença ... (CPC 492; CPC/1973 460), ... -
Processo nº 0177875-61.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... petição inicial através do pedido imediato e mediato ... por ele ... ser obrigatória, em virtude do princípio ... entre pedido e sentença, ficando a ... virtude do princípio da congruência ...
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Processo nº 0021423-22.2014.8.19.0066 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE ... SENTENÇA" NÃO FOI OBJETO ... DO PEDIDO DO\xC2" ... AO PRINCÍPIO" DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ... QUE\xC2" ... , a demonstração do nexo causal entre o dano e o ...
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Acordao N° 1622519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Processo civil. Civil. Apelação. Responsabilidade civil. Preliminares. Gratuidade de justiça. Ausência de provas. Mantida. Sentença ultra petita. Rejeitada. Contrato de serviços advocatícios. Levantamento de valores. Não repasse. Cliente. Dano moral. Configurado. Quebra de confiança. Quantum. Mantido. Sentença inalterada. 1. Cuida-se de apelação interposta por advogados que foram condenados a...
... AUSÊNCIA DE PROVAS. MANTIDA. SENTENÇA ULTRA ... PETITA. REJEITADA. CONTRATO DE ... Princípio da Congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da ... sentença, sendo defeso ... -
Acórdão Nº 0074490-36.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-04-2021
... ORÇAMENTO ... INDENIZAÇÃO ... CONGRUÊNCIA OBSERVADO. CONDENAÇÃO AO ... TÁXI FEITAS PELO ... comprovada ... nexo de causalidade entre a conduta ilícita do ... condutor do veículo ... o autor da ação anotado o pedido de indenização ... pelos danos materiais na ... sentença, nem impugnadas pelo interessado, no ... caso, o ...
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nº 2005.38.00.024501-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Julio de 2008
... , à unanimidade, anular de ofício a sentença e dar por prejudicadas as apelações ... Sexta ... , embora seja feita alusão ao referido pedido no relatório da sentença, o órgão julgador, ... Assim, viola o princípio da congruência entre o pedido e a sentença ( ne ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333583-70.2015.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERASA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PRESCRITA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, §1º DO CDC. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 323 DO STJ. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. - Inconformismo da ré com a procedência do...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ... REFORMA DA SENTENÇA ... - ... pedido, alegando que não se trata de uma ação ... 475/STJ NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE ... ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. QUANDO SE ... TRATA ... -
Acordao N° 1404206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
I - apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação principal para declaração de nulidade de duplicatas de prestação de serviços por indicação emitidas por sociedade de advogados. Pedido reconvencional. Cobrança por serviços advocatícios prestados. Ii - preliminares. Ii. 1. Reconvindos. Ii. 1. 1 - ilegitimidade da sociedade advocatícia para deduzir pedido reconvencional. Pertinência...
... PEDIDO ... RECONVENCIONAL. COBRANÇA POR SERVIÇOS ... II.2 – RÉU. NULIDADE DA ... SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO ... BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DADO À RECONVENÇÃO E O ... CERTIFICADO ... princípio, o advogado contratado e o cliente contratante ... é orientado pelo princípio da congruência ou da adstrição entre o pedido ... e a ... -
Decisão Monocrática Nº 0176022-43.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-05-2023
... ÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ... REAJUSTE FINANCEIRO - SENTENÇA EXTRA TA - PRINCÍPIO DA ... CONGRUÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO DA ...
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Acordao N° 1371195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Civil. Ação de adjudicação compulsória. Princípio da congruência. Reconhecimento de ofício. Sentença citra petita. Omissão no julgado. Julgamento pelo tribunal. Art. 1. 013, § 3°, inciso iii do cpc. Teoria da causa madura. Possibilidade. Danos morais. Incabíveis. Cessão de direitos. Cedente devidamente representado. Valor ajustado. Quitação comprovada. Falsidade dos documentos. Não
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRINCÍPIO DA ... CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... COMPROVADO. CONSTRUÇÃO DE MURO ENTRE IMÓVEIS. MESMO TERRENO ... COPOSSUIDORES ... pedido" e a sentença consiste no dever ... da sentença \xE2" ... -
Acórdão Nº 0147700-08.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... PETITA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO" INICIAL ... CONGRUÊNCIA. ART. 492 DO CPC. APELA\xC3"ÇÃO ... CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ... REFORMADA ... 1. A ... parte autora, em manifesta afronta ao princípio da ... adstrição, congruência ou vinculação ... global do contrato administrativo firmado entre as ... Em sede de contrarrazões (fls. 181/184), ...
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Acórdão Nº 0168977-17.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR DEIXOU DE COMPARECER À PERÍCIA DESIGNADA. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO PEDIDO INICIAL E DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA
... FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO PEDIDO ... INICIAL E DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO EXTRA ETITA. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO ... -
Acórdão Nº 5003121-50.2020.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... Isso porque, ao que se infere dos autos, o pedido inaugural est atreladoao reconhecimento da ... E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ...
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Acórdão Nº 0300736-10.2014.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... Pugnou pela improcedncia do pedido inicial. Houve rplica s fls. 126-151. Determinada ... O espelhamento entre os extremos (pedido e sentena) condiz com o ...