princípio da congruência entre pedido e sentença

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO PATAMAR DA TAXA SELIC MENSAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC. READEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO PATAMAR CONSOANTE PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE...

Ementa: Administrativo. Civil. Instalação de ¿cortina de Vidro¿ Na Varanda Dos Autores. Pretensão de Possibilidade Do Envidraçamento Sem Pagamento de Contraprestação. Procedência. Irresignação. Declaração de Nulidade de Auto de Infração. Afronta Ao Princípio Da Correlação Ou Congruência. Sentença Extra Petita. Divergência Entre O Pedido e O Provimento de Mérito. Retirada de Parcela Do Julgado....

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA de PROCEDÊNCIA. APELAÇão cível. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ACATADA. NULIDADE DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. CONSUMIDORA ADMITEDIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL – OFENSA PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA DIANTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – INSUBSISTÊ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIMENTO JURISDICIONAL NOS LIMITES DO PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ALEGA QUE É POLICIAL MILITAR E VEM SOFRENDO INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES DE AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-TRANSPORTE. ADUZ QUE O COMANDANTE GERAL DA PMERJ, NO BOLETIM DA PM DATADO DE 23/05/2016, TORNOU PÚBLICO QUE REQUEREU

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE PESSOAL. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O PEDIDO AUTORAL E A SENTENÇA PARADIGMA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.1. Embora o art.

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Sentença que Julgou Pedido Diverso. Princípio Da Congruência. Anulação que Se Impõe. Teoria Da Causa Madura. Instituições Financeiras. Empréstimos Bancários. Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% (trinta por Cento) Dos Vencimentos Do Consumidor. a Inobservância Do Princípio Da Correlação Impõe a Declaração de Nulidade Da...

Recursos de apelação criminal. Roubo circunstancido pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência de correlação entre a denúncia e a sentença. Fato narrado diverso. Mutatio libelli (artigo 384 do código de processo penal). Não observância. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1....

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO PROCEDENTE COM SENTENÇA CONFIRMADA E TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA. TENTATIVA DE INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL E NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. FASE EXECUTIVA DEFLAGRADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

Processo civil. Sentença extra petita. Preliminar reconhecida de ofício. 1. Viola o princípio da congruência a sentença que deriva do pedido deduzido na inicial. 2. Se o autor pediu a restituição da quantia paga pelo contrato de rastreamento veicular e, de forma confusa, o cancelamento da ?quebra do contrato?, extravasa os limites objetivos da demanda a sentença que condena o fornecedor a cumprir

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALÍQUOTA DIFERENCIAL DE ICMS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. NOVO JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1) Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 707

Apelação cível. Habilitação de crédito. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de interesse recursal. Não ocorrência. Preliminar de nulidade da sentença. Error in procedendo. Não ocorrência. Recurso desprovido. 1. Na perspectiva da apelante, mostra-se inquestionável, tanto sob o prisma da necessidade, quanto sob o aspecto da utilidade, o interesse de ver apreciado o recurso. 2. O...

Apelação cível. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Demolição. Construção irregular. Julgamento extra petita. Não ocorência. Correção de erro material. Intimação demolitória prévia. Desnecessidade de ação judicial própria. Poder de polícia. Sentença parcialmente reformada. 1 - segundo o princípio da congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo...

Ementa: Obrigação de Fazer. Servidor Estadual. Quadro Especial Complementar. Gratificação Instituída Pelo Decreto Estadual Nº 25.537/99. Incorporação Aos Vencimentos. Lei Estadual Nº 5.772/10. como É Cediço, a Lide É Delimitada Pela Parte Autora Quando Da Petição Inicial Através Do Pedido Imediato e Mediato por Ela Formulado, Sendo Obrigatória, Em Virtude Do Princípio Da Congruência, a Correlação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA COMPROVADA. VEICULO APREENDIDO E RESTITUÍDO AO CREDOR. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.1. Em síntese retrospectiva, o apelante, BV FINANCEIRA S/A –

Civil. Processo civil. Preliminares. Sentença ultra petita. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Prescrição. Contrato de compra e venda. Entrega. Documentação necessária do vendedor. Ausência. Rescisão contratual. Possibilidade. 1. Em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, as balizas da sentença devem estar inseridas no pedido, assim, é vedado ao juiz o julgamento citra...

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RESCISÃO DO CONTRATO – PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL A rescisão contratual não é consequência da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, de modo que tal pedido, se não foi formulado pelo autor na inicial, não pode ser incluído na sentença, sob pena de violação ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ? RMC, EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PEDIDO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ? RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA ATINENTE ÀS IRREGULARIDADES NO CONTRATO ACERCA DAS EXIGÊNCIAS NA LEGISLAÇÃO

Apelação cível. Processual civil. Acolhimento da pretensão à ?paridade? e à ?integralidade? não relacionado nos itens do pedido. Princípio da congruência. Inadmissibilidade. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o autor pretende obter a reforma da sentença para que seja acolhido item do pedido que não constou na petição inicial, tendo havido apenas a menção, desprovida da devida...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1990 E SE APOSENTOU EM 2017, ADQUIRINDO 27 PERÍODOS INTEGRAIS E 1 PERÍODO PROPORCIONAL DE FÉRIAS. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL QUE COMPROVA O GOZO DE 24 PERÍODOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PEDIDO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONHECIMENTO. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO E CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RECEBIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO.AP