princípio da congruência entre pedido e sentença
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Acórdão Nº 0007576-55.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA EXIBIÇÃO DE FATURAS. DECISÃO EXTRA PETITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. PEDIDO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO. DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO...
...DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA EXIBIÇÃO DE FATURAS. DECISÃO. . ...PRINCÍPIO. EXTRA PETITA. DA CONGRUÊNCIA. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. PEDIDO. EXTRAJUDICIAL NÃO ...664/665. /854):. Correlação entre pedido, causa de pedir e sentença. O autor fixa ... -
Acórdão nº 0317754-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REAJUSTE. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. NÃO OBSERVADA. JULGADO QUE NÃO INTERFERE NO RATEIO DA PENSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE
...sentença proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara da Fazenda ... a inépcia da inicial, argumentando que o pedido formulado pela. autora é genérico, dado que ...VIOLAÇÃO AO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA. PETITA. DECOTE ...LIMITES DO PEDIDO. DIREITO À PARIDADE ENTRE. ATIVOS E INATIVOS. RECONHECIDO. ARTIGO 42, 2º. ... -
Acórdãos nº 1012243-68.2016.8.26.0625 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
Apelações Cíveis. Compromisso de venda e compra de lote – Atraso na entrega – Autor-adquirente que pretende a condenação das rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes – Sentença que condenou as rés ao pagamento de multa contratual – Inobservância do princípio da congruência entre o pedido e a sentença – Decisão "extra petita– Sentença anulada – Julgamento na forma do artigo 1.013, §3º,
...ão: De ofício, anularam a sentença" e, desde logo, julgaram procedente a aç\xC3"... contratual Inobservância do princípio da congruência entre o pedido e a ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0841066-50.2022.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
Direito Administrativo. Servidor público do Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Pretensão de implementação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência. Rejeição. Análise do pedido em conformidade com a tese...
...Sentença de. improcedência. Apelação da parte autora. ...por violação ao princípio da congruência. Rejeição. Análise do pedido ...entre o cargo de agente da educação infantil e o. de ... -
Acórdão nº 0037475-02.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS SOLDOS COM ESTEIO NO ESCALONAMENTO VERTICAL E NA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS DIFERENTES POSTOS E GRADUAÇÕES POR LEIS DIVERSAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO...
...GRADUAÇÕES POR LEIS DIVERSAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE APENAS SE RECONHECE. EM FACE DE VEDAÇÃO ... dos recrutas, causa uma diminuição entre a. diferença por esses percebida e a do alto ... -
Acórdão Nº 0006773-23.2016.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. (1) RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO NA INICIAL. PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. (2) RECURSO DA
...COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. SENTENÇA. QUE CONDENOU AS REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE AO. ...DA SEGUNDA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. NA INICIAL. PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. /ADSTRIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. (2) ... -
Acórdão Nº 0004418-33.2014.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA ATRELADA AO PEDIDO - PROCESSO AFETO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VALOR DA AÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - PRERROGATIVA DE...
... ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, ... – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA ATRELADA AO PEDIDO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156833820184050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0815683-38.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA QUEIROZ e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804118-09.2018.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
...congruência entre o título e o pedido de cumprimento, já ... incidir sobre ela.Os elementos da sentença" devem interagir, comunicar-se, com vistas a alcan\xC3"... -
Acordao Nº 104731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1) Em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o pedido e o distanciamento dessa baliza configura julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita, passível de anulação. 2) É vedado ao Tribunal decidir desde logo o mérito, após cassar sentença eivada de vício, se houver necessidade de instrução probatória, sob...
... ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em relação ao ... aos salários dos servidores.Na sentença (mov. 59), o magistrado a quo julgou ... do CPC).Nesse contexto, em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o ... -
Acordao Nº 104731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1) Em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o pedido e o distanciamento dessa baliza configura julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita, passível de anulação. 2) É vedado ao Tribunal decidir desde logo o mérito, após cassar sentença eivada de vício, se houver necessidade de instrução probatória, sob...
... ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em relação ao ... aos salários dos servidores.Na sentença (mov. 59), o magistrado a quo julgou ... do CPC).Nesse contexto, em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o ... -
Acordao Nº 104731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1) Em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o pedido e o distanciamento dessa baliza configura julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita, passível de anulação. 2) É vedado ao Tribunal decidir desde logo o mérito, após cassar sentença eivada de vício, se houver necessidade de instrução probatória, sob...
... ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em relação ao ... aos salários dos servidores.Na sentença (mov. 59), o magistrado a quo julgou ... do CPC).Nesse contexto, em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o ... -
Acordao Nº 104731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1) Em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o pedido e o distanciamento dessa baliza configura julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita, passível de anulação. 2) É vedado ao Tribunal decidir desde logo o mérito, após cassar sentença eivada de vício, se houver necessidade de instrução probatória, sob...
... ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em relação ao ... aos salários dos servidores.Na sentença (mov. 59), o magistrado a quo julgou ... do CPC).Nesse contexto, em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o ... -
Acordao Nº 104731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1) Em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o pedido e o distanciamento dessa baliza configura julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita, passível de anulação. 2) É vedado ao Tribunal decidir desde logo o mérito, após cassar sentença eivada de vício, se houver necessidade de instrução probatória, sob...
... ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em relação ao ... aos salários dos servidores.Na sentença (mov. 59), o magistrado a quo julgou ... do CPC).Nesse contexto, em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o ... -
Acordao Nº 104731 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1) Em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o pedido e o distanciamento dessa baliza configura julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita, passível de anulação. 2) É vedado ao Tribunal decidir desde logo o mérito, após cassar sentença eivada de vício, se houver necessidade de instrução probatória, sob...
... ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em relação ao ... aos salários dos servidores.Na sentença (mov. 59), o magistrado a quo julgou ... do CPC).Nesse contexto, em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o ... -
Acordao Nº 112906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1) Em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o pedido e o distanciamento dessa baliza configura julgamento citra, ultra ou extra petita, passível de anulação. 2) É vedado ao Tribunal decidir desde logo o mérito, após cassar sentença eivada de vício, se houver necessidade de instrução probatória, sob pena de...
... advogado, interpôs apelação contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível e de ... ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais.Inconformado ...-15>).Nesse contexto, em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o ... -
Acordao Nº 112906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1) Em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o pedido e o distanciamento dessa baliza configura julgamento citra, ultra ou extra petita, passível de anulação. 2) É vedado ao Tribunal decidir desde logo o mérito, após cassar sentença eivada de vício, se houver necessidade de instrução probatória, sob pena de...
... advogado, interpôs apelação contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível e de ... ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais.Inconformado ...-15>).Nesse contexto, em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o ... -
Acordao Nº 112906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1) Em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o pedido e o distanciamento dessa baliza configura julgamento citra, ultra ou extra petita, passível de anulação. 2) É vedado ao Tribunal decidir desde logo o mérito, após cassar sentença eivada de vício, se houver necessidade de instrução probatória, sob pena de...
... advogado, interpôs apelação contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível e de ... ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais.Inconformado ...-15>).Nesse contexto, em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o ... -
Acordao Nº 112906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1) Em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o pedido e o distanciamento dessa baliza configura julgamento citra, ultra ou extra petita, passível de anulação. 2) É vedado ao Tribunal decidir desde logo o mérito, após cassar sentença eivada de vício, se houver necessidade de instrução probatória, sob pena de...
... advogado, interpôs apelação contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível e de ... ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais.Inconformado ...-15>).Nesse contexto, em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o ... -
Acordao Nº 112906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1) Em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o pedido e o distanciamento dessa baliza configura julgamento citra, ultra ou extra petita, passível de anulação. 2) É vedado ao Tribunal decidir desde logo o mérito, após cassar sentença eivada de vício, se houver necessidade de instrução probatória, sob pena de...
... advogado, interpôs apelação contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível e de ... ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais.Inconformado ...-15>).Nesse contexto, em respeito ao princípio da congruência, o limite da sentença é o ... -
Acórdão Nº 0001722-80.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – ACOLHIMENTO – OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO CET – CONSIDERAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO PELA...
...COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR. ...SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. ...PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – ACOLHIMENTO – OMISSÃO NA. ...a). ausência de correspondência entre as razões da decisão e as circunstâncias de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057216-14.2014.8.19.0004 (Cível), 14-08-2019
Responsabilidade civil. Obras de drenagem e pavimentação realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro. Obstrução da garagem do morador. Furto de veículo. Sentença que carece de fundamentação. Anulação. Como é cediço, a lide é delimitada pelo autor quando da petição inicial através do pedido imediato e mediato por ele formulado. É cediço ser obrigatória, em virtude do princípio da congruência, a...
...garagem do morador. Furto de veículo. Sentença" que. carece de fundamentação. Anulação. Como \xC3"...inicial através do pedido imediato e mediato por ele formulado. É cediço ser obrigatória, em virtude do princípio da congruência,. a correlação entre pedido e ... -
Processo nº 0003457-49.2007.8.19.0209 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Sentença de Improcedência Em Relação Ao 1º Réu e de Procedência Em Relação Ao 2º Réu. Recurso Do Autor Pugnando Pela Condenação Do Réu Ao Pagamento de Danos Morais. 1- Pelo Princípio Da Congruência, a Sentença a Ser Proferida Pelo Julgador Deve Corresponder Ao Pedido Feito Pelo Autor, Não Podendo Dele Se Distanciar ¿ Sob Pena de Julgamento Extra...
...SENTENÇA" DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO . AO 1º \xC2"...1- Pelo princípio da congruência, a sentença a . ...ao pedido feito pelo autor, não podendo dele se . ... -
Acórdão Nº 0070704-48.2008.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS". COMPRA E VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO ADQUIRIDO PARA PAGAMENTO DO PRODUTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELA SEGUNDA DEMANDADA APENAS NESTA VIA...
...AUSÊNCIA DE PEDIDO OU FUNDAMENTAÇÃO NA EXORDIAL NESSE SENTIDO. ERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TRECHO DECOTADO DA SENTENÇA. ..., uma vez que o negócio firmado entre as partes estava vinculado ao recebimento dos ... -
Acórdão Nº 0915832-18.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA COMPROVADA. VEICULO APREENDIDO E RESTITUIDO AO CREDOR. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL SENTENÇA "ULTRA PETITA". VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. A sentença deve estar adstrita ao pedido formulado pelo autor, cuja
...AUSÊNCIA. DE. EXPRESSO. PEDIDO. DE. RESCISÃO. CONTRATUAL SENTENÇA "ULTRA A". VIOLAÇÃO. AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ... -
Acordao N° 1421368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c obrigação de não fazer. Pedidos. Sentença extra petita. Cassação parcial. Redistribuição da sucumbência. Honorários advocatícios. Baixo valor da causa. Equidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Diretrizes. Atendimento. Os limites da demanda são fixados pelas partes, como preceitua o artigo 141, do...
...PEDIDOS. SENTENÇA EXTRA. PETITA. CASSAÇÃO PARCIAL. ... diverso do que lhe foi demandado (princípio da. congruência, da correlação ou da pedido olimite da sentença válida, é. nula a ...-se que não houve sucumbência recíproca entre as partes, devendo esta ser atribuída,. em sua ...