princípio da congruência entre pedido e sentença
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Acórdão Nº 0180406-15.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR DEIXOU DE COMPARECER À PERÍCIA DESIGNADA. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO PEDIDO INICIAL E DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA
... FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO PEDIDO ... INICIAL E DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO EXTRA ETITA. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO ... -
Acordao N° 1316731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação cível. Juntada de documentos novos com as razões recursais. Inexistência de força maior. Não conhecimento. Preliminar. Sentença extra petita. Preliminar acolhida. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. 1. Somente se admite o conhecimento de documento juntado em grau de apelação se devidamente comprovada a força maior, ou seja, que estava impedida de apresentá-lo anteriormente ou
... SENTENÇA ... EXTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO ... 2. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com ... o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada ... entabulado entre as partes (id. 34294022), de forma invertida, ... -
Acórdãos nº 1133412-74.2018.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... Valor da causa. Sentença de extinção, sem resolução do mérito ... que expressamente delimitou seu pedido ao valor histórico da dívida. Direitos atrimoniais disponíveis. Princípio da congruência. Sentença reformada. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0001794-42.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE RECONHECE O ABUSO DE VÁRIAS CLÁUSULAS DO CONTRATO, SEM QUE EXISTAM PEDIDOS CORRESPONDENTES NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO. INÉPCIA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER...
... REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE ... RECONHECE O ABUSO DE VÁRIAS CLÁUSULAS ... PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DA ... RECONHECIDA ... AUSÊNCIA DE ... PEDIDO CERTO. INÉPCIA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER ... -
Processo nº 0485176-88.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... PEDIDO ... ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA ... CONGRUÊNCIA. ... desistência, a sentença ...
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Relatório e Voto com número 7019536-44.2010.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 19-05-2023
... 222), em face de sentença proferida pela ... Juíza de Direito da 2ª Vara ... argumento de que o pedido formulado contra sua pessoa é no sentido de ... consagra o princípio da congruência ou adstrição, consubstanciado a ... necessidade de haver correlação entre pedido e sentença, sendo defeso ao ... Juiz de ...
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Processo nº 0015558-61.2015.8.19.0008 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
... autor na petição inicial, formulou pedidosentença ... questão em virtude do princípio ... virtude do princípio da congruência ... ípio da congruência ou correlação entre ...
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Acordao N° 1763143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Dupla apelação. I - apelação da parte autora. Princípio da dialeticidade. Manifesta falta de congruência entre o pedido e o fundamento da sentença. Apelação da autora não conhecida. Ii - apelação do distrito federal. Ato de reforma. Ato jurídico perfeito. Possibilidade de interferência do poder judiciário. Reforma. Policial militar. Doença grave. Incapacidade permanente. Art. 24, §§ 1º e 2º da...
... PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE. MANIFESTA FALTA DE NCIA ENTRE" O PEDIDO E O ... FUNDAMENTO DA SENTENÇA. APELAÇ\xC3" ... manifesta se afigura a falta de congruência e de coerência entre o ... pedido formulado em ... -
Acórdão Nº 0305049-22.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... recorrente sustenta que, apesar de a sentença ter condenado o réu ao "pagamento de horas ... remunerado" (Evento 89), não houve pedido, na petição inicial, do pagamento dos reflexos ... na inicial configura violação ao princípio da congruência (art. 492, do CPC), motivo pelo ...
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Acordao N° 1411294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Direito processual civil. Princípio da congruência ou adstrição. Sentença extra petita. Inexistência. Pedido formal de condenação em indenização, por dano moral. Obrigação de comunicação de encerramento do contrato. Multa processual. Discricionariedade do juiz. Fixação no cumprimento de sentença. Possibilidade. 1. Por força do princípio da adstrição, deve haver correlação entre os pedidos...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO ... SENTENÇA RA PETITA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO FORMAL DE CONDENAÇÃO EM ... INDENIZAÇÃO, POR ... entre os pedidos deduzidos na petição ... inicial e a ... -
Acórdãos nº 1004583-35.2017.8.26.0642 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2019
... da demanda, vulnerando o princípio da congruência (ou da adstrição) entre o pedido e a sentença, não podendo ser objeto ...
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Acórdão Nº 0302117-84.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... de sucumbenciais, formulando, ao final, pedido de prequestionamento. Com as contrarrazes (evento ... Solidria e Outras Avenas n 131 firmados entre as partes (evento 1, INF5), o qual prev a ...
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Processo nº 0010616-60.2011.8.19.0061 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... ROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. ... u os limites do pedido, em ... pedido, em afronta ao princípio" da congruência, então ... positivado\xC2" ...
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Acórdão Nº 0700534-42.2018.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-05-2022
... QUANTUM LIMITADO AO SEU ... QUINHÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO ... PEDIDO ... PROVIMENTO ... 1. De acordo com o princípio da congruência ou da adstrição, cabe ... ao ... contrafação deve servir, entre outras coisas, para desestimular a prática ...
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Acórdão Nº 0011148-53.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... CONSIGNADO (INSS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. SENTENÇA DA EM ... CONSONÃNCIA COM O PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. TAXA DE ... ípio dispositivo está o da congruência entre o pedido e a causa ... de pedir e a sentença ...
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Acordao N° 1720540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação. Consumidor. Ação de indenização por cobrança indevida e danos morais c/c obrigação de fazer. Sentença ultra petita. Cobrança por mensagens excessivas. Dano moral não caracterizado. 1. A prolação de sentença fora dos limites declinados, deferindo-se pedido além dos formulados na inicial, constitui ofensa ao princípio da congruência, caracterizando sentença ultra petita, devendo ser...
... DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ULTRA PETITA. COBRANÇA ... POR MENSAGENS ... fora dos limites declinados, deferindo-se pedido além dos formulados na ... inicial, constitui ensa ao princípio da congruência, caracterizando sentença ultra ... o dano, bem como o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o serviço tido como falho ... -
Acórdão Nº 0006129-21.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO ... NA FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ... CONGRUÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0127182-97.2019.8.19.0001 (Cível), 19-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0127182-97.2019.8.19.0001 RECORRENTE/Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RECORRIDO/Autor: ROSA VICENTE LOPES VOTO A parte autora alega que fez parcelamento junto a ré para quitar suas dívidas e, após o pagamento dos valores, a ré se comprometia a reestabelecer o serviço de...
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Acórdão Nº 0011412-09.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-06-2022
... AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DA NGRUÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA ... MADURA. DECLARAÇÃO DE ... princípio da congruência (CPC 492), pelo que proponho a nulidade dela ...
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Acórdão Nº 5000466-13.2020.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por BAHIA SUL REPRESENTACOES LTDA em ...
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Relatório e Voto com número 5013426-06.2019.8.09.0162 da 3ª Câmara Cível, 19-05-2023
... Gomes Souza contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara ... diz respeito à não observância do princípio ... da adstrição ou da congruência, previsto ... orienta que o pedido deve ser interpretado à luz do princípio da ... “Em não havendo conciliação entre" as partes, DEFIRO, desde já, a ... inversão do \xC3" ...
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Acórdão Nº 0306524-86.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... , tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa ... carreada à página 716, foi indeferido o pedido de reconsideração, mantando-se incólume a ... da relação de crédito/débito havida entre as partes (páginas 864-983 ou 984-1104) e ... Nesse sentido, atentando para o princípio jurídicos da continuidade registrária e da ... , ademais, o princípio da congruência ou adstrição ao pedido, não havendo se falar, ...
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Acórdão Nº 0016676-84.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022
... AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO ENTRE O SINISTRO E O ... ACIDENTE. RESTRIÇÃO ... MINORADO PARA O MONTANTE PEDIDO NA INICIAL ... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DANO ... PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS ... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e ...
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Acordao N° 1246313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Processual civil. Ação de cobrança. Reconvenção. Julgamento ultra petita. Encargos locatícios. Ônus da prova. Fato impeditivo do direito do autor não demonstrado. Ressarcimento em dobro. Art. 940, cc. Ausência de má-fé. Recurso conhecido e não provido. 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir,...
... 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com ... o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada ... de água, luz, esgoto e IPTU/TLP vencidos entre ... junho e agosto daquele ano (ID 8614446) ... -
Acórdãos nº 1005534-83.2018.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... culpa exclusiva da ré Sentença declarou inexigível a multa e ... postulados Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto ... ção da sentença aos limites do pedido" Recurso da ré provido. Ação declarat\xC3" ... ÓRIA Prova Repartição do ônus entre autor e réu Aplicação do artigo 333, I ...