princípio da correlação processo civil
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Acórdão nº 1.0344.17.000639-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E EXIGIBILIDADE DE TÍTULO PÚBLICO - ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- A ausência de ataque ao fundamento básico da decisão, que implicou a improcedência do pedido, caracteriza desatendimento ao disposto no inciso III, do artigo 932, do Código de...
... 162-TJ) e tendo em vista o principio da no surpresa, determinei a intimao do agravante ... DE JUSTIA:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE ... 514, II, 539, II, e 540, do Cdigo de Processo Civil, as razes recursais dissociadas da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079343320194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0807934-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORDESTE FRUIT LTDA ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801564-58.2019.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM...
... c) deve ser observado o princípio da menor onerosidade, eis que nos autos existe ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA ... a 10 de maio[1]), não comprovam a correlação exata entre valores bloqueados e os referentes ao ... -
Acórdão Nº 5015751-19.2023.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., ... lançada sob a égide do Código Processual Civil de 2015, a análise do reclamo ficará a cargo do ... apelação. Sendo assim, não há correlação lógica entre o recurso e a sentença, o que ... NO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos como o habeas corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à ... a dignidade da pessoa humana como princípio basilar 13 , bem ... 13 Considerando que o ... Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... dos direitos fundamentais é a correlação destes com os princípios fundamentais da ...
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Acórdão nº 1.0134.14.004693-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 - NOMEAÇAO PARA CARGO COMISSIONADO - AUSÊNCIA DO SERVIDOR DURANTE O TEMPO CONTRATADO - "FUNCIONÁRIO FANTASMA" - OCORRÊNCIA DE PREJUIZO AO ERÁRIO - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE DESLEALDADE FUNCIONAL - CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA
... anos; foi condenado ao pagamento de multa civil, a ser revertida em favor do Municpio de Imb de ... , por fora da inobservncia do devido processo legal substancial, na medida em que as alegaes da ... -
Acórdão, Processo nº 5000928-21.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... , contra acrdo assim ementado:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. MANDADO DE SEGURANA. SUPREMO ...
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Acórdão nº 1.0701.13.043663-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - APELO, NOS TÓPICOS DECOTADOS, PREJUDICADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE -...
... da lide, in "Manual de Direito Processual Civil", Saraiva, 3 ed., 1994, pp.160/161, Ernane Fidlis ... fiel ao princpio dispositivo, o Cdigo de Processo Civil consagra o princpio da adstrio do juiz ao ... -
Introdução a responsabilidade civil
... O princípio dominante na responsabilidade civil é o de que ... 149 ... Aos poucos o processo de superação da necessidade de prova da culpa ... á lecionava acerca da necessidade da correlação entre as regras e fatos sociais. É muito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804773-92.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Claudio Ferreira Da Silva ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa De Aquino Franca Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... na Exordial sempre manifestaram correlação com as atribuições do cargo para o qual prestou ... hipótese ventilada só para atender o princípio da eventualidade, pugna-se, sem prejuízo ao ... Civil, que determina que seja fixado de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... da sentença por violação ao princípio da correlação; c) no mérito, atipicidade ... próprias vidas, ocasionados pela guerra civil que assola a nação paquistanês-afegã, ... -
Processo nº 0001467-08.2010.8.19.0083 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... correlação com o conteúdo decisório que se ... II e III, do Código de Processo Civil de ... ao princípio da dialeticidade. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102647020214058200), 10-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em Mandado de segurança. Juízo de admissibilidade positivo. Contribuições aos PIS e à COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de...
... e da COFINS, por inexistir qualquer correlação entre aquela exação, o ICMS, e os tributos ... e seguintes, todos do Código de Processo Civil) ... Passando-se às questões de mérito ... princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da ... -
Acórdão Nº 0000505-55.2018.8.24.0021 do Quinta Câmara Criminal, 15-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA (EMENDATIO LIBELLI). ADSTRIÇÃO À NARRATIVA FÁTICA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 383, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCI
... a nulidade da sentença por quebra do princípio da correlação. No mérito, postulou a ... 383, caput, do Código de Processo Penal. Dispõe respectivo dispositivo legal: "O ... 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DAS RESOLUÇÕES N. 5 E 11 DO CONSELHO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009355320154058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800935-53.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... Assim, foi respeitado por esta Turma o princípio processual da correlação, positivado no art ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ... que guardam correlação com a substituição dos pedidos do Ministério ... na área a ser aterrada, extinguindo o processo, ... com resolução de mérito, nos termos do ... ) e de indenizar, tendo em vista o princípio da ... recuperação integral do dano ambiental ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028781520144058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802878-15.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GILSON DE MOURA ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Inmetro Instituto Nac De Metrol Norm E Qual Industrial ASSISTENTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... julgado da demanda; c) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano apurado, fazendo-o ... qualificada, que agride não somente o princípio da moralidade propriamente dito, mas também o ... Exprime proporcionalidade uma correlação de eficácia do ato em relação à realidade ... -
Acórdão nº 1.0261.14.010999-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ART. 141 E 492 DO CPC/2015 - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 PREENCHIDOS - USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA.1. Inexistindo pedido de indenização ou retenção por benfeitorias na defesa, torna-se inviável...
... a parte autora pagar 50% das despesas do processo e honorrios advocatcios que fixo em 10% (dez por ... 1.219 do Cdigo Civil. Aduziu que paga as contas de gua, energia e ... -
Acórdão nº 1.0261.14.010999-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ART. 141 E 492 DO CPC/2015 - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 PREENCHIDOS - USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA.1. Inexistindo pedido de indenização ou retenção por benfeitorias na defesa, torna-se inviável...
... a parte autora pagar 50% das despesas do processo e honorrios advocatcios que fixo em 10% (dez por ... 1.219 do Cdigo Civil. Aduziu que paga as contas de gua, energia e ... -
Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica”, de ... exemplificativo, veja-se que o princípio da dignidade humana pode ser invocado pelo juiz ... ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ... si, isto é, há uma isomorfia ou correlação entre eles” 98 ... De se lembrar, a esse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055517320174058400), 12-07-2022
PJE 0805551-73.2017.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE DEGRADANTE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO USO...
... o pedido formulado em sede de ação civil pública ajuizada MPF, para condenar a parte ... o qual não foi estabelecida nenhuma correlação coerente com a extensão ou valoração do ... Logo, com fulcro no princípio do non bis in idem, deixa-se de condenar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198726320194058200), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0819872-63.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JÚNIOR ADVOGADO: Sandro Marcio Barbalho De Farias INVENTARIANTE: Maria Do Socorro Frade Vieira Fernandes INVENTARIANTE: MARIA DO SOCORRO FRADE VIEIRA FERNANDES RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga...
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE ... -
Acórdão Nº 0006519-93.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... de pessoas, incidindo-se, pois, o princípio do in dubio pro reo ... O apelado, por outro ... Ademais, as regras do processo civil, inexistindo conflito normativo, podem ser ... , sem fazer, contudo, uma correlação lógica e mínima entre os fatos imputados e os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069879820154058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0006987-98.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA e outro ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... íveis Ltda, bem como no pagamento de multa civil no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos ... ção do feito, também, com base no princípio da insignificância. Ataca a correlação entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070645120204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0807064-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Antonio Carlos De Assis Dantas AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. CONAB. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 1/2020. OBRIGAÇÃO DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE...
... contrapõe à decisão proferida em Ação Civil Pública pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção ... afirmando ainda que a decisão viola o princípio da separação dos poderes e da reserva do ... da doença, visto que há uma correlação direta entre o sistema imunológico e o estado ... -
Acórdão, Processo nº 0062315-98.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... Argumenta com o princípio da insignificância e requer seja a convertida a ... 369 c/c art. 7º do código de processo civil, deste modo, requer a anulação da decisorium ... embargante desprezou o princípio da correlação, deixando de ofertar argumentos jurídicos ...