princípio da eventualidade no direito do trabalho

Acórdão Inteiro Teor nº RR-207300-30.2009.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012

... contrário, reconheceu a extrema eventualidade na prestação das horas extraordinárias ao ... ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. PROVIMENTO ... Por ... ções especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-50.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

... da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual ... Daí ser fácil inferir a não eventualidade, até porque feito o registro de que ... "o ... CPC, sobre a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164300-54.2006.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, visto que o reclamante prestava serviços à reclamada de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada. No que concerne à alegação de que teriam as partes firmado um contrato de prestação de serviços de...

... CLT estabelece como sendo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, ... contidos na presente Consolidação (Princípio da realidade). Não conhecido ... ços para várias empresas, e a não-eventualidade foi combatida pois o Regional entendeu que a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Marzo de 2006
PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do

... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... 1. Não consta dos autos ... 6. Havendo a preclusão do direito de discutir a atualização do débito, não há ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Marzo de 2006
PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do

... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... 1. Não consta dos autos ... 6. Havendo a preclusão do direito de discutir a atualização do débito, não há ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Marzo de 2006
PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do

... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... 1. Não consta dos autos ... 6. Havendo a preclusão do direito de discutir a atualização do débito, não há ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-394-33.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MPT PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 127 E 129 DA CF/88 E ART. 83, VI, DA LC 75/93. Nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/88, incumbe ao Ministério Público, como instituição consagrada constitucionalmente, a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais...

... jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais ... , do mero exercício processual do princípio da eventualidade, clássico no processo, sob pena ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1361/2004-028-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008

... direito às férias dos trabalhadores avulsos foi ... ão se afasta do conteúdo jurídico do princípio geral da igualdade, comportando a adequação ... ção jurídica, a figura da não-eventualidade da prestação dos serviços. Precedentes deste ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121223520184058300), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0812122-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO AVELINO DE AMORIM ADVOGADO: Walber De Moura Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

... princípio da eventualidade, a fixação do termo final do ... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... ção de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-34.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco

... julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior ... ção extra e a gratificação fixa (princípio da eventualidade) ... 4. Ademais, à luz da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AG-5866/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Marzo de 2006
PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do

... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... 1. Não consta dos autos ... 6. Havendo a preclusão do direito de discutir a atualização do débito, não há ...
Acórdão Inteiro Teor nº AG-586600/1998-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Marzo de 2006
PRECATÓRIO. INTIMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. 1. Não consta dos autos que o Estado-membro (devedor) foi intimado do cálculo referente à atualização do quantum debeatur. Apenas está demonstrado que houve oportunidade para impugnação do valor apurado na liquidação de sentença. 2. Ocorre que depois de formado o precatório o Presidente do

... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... 1. Não consta dos autos ... 6. Havendo a preclusão do direito de discutir a atualização do débito, não há ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-649/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 303 DO CPC. TESE INOVADORA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em observância ao princípio da eventualidade, insculpido no artigo 300 do CPC, o réu deve argüir, na contestação, tudo quanto for necessário à sua defesa, sob pena de operar-se a preclusão consumativa do seu direito de suscitar, na instância seguinte, o que não o fez...

... TESE INOVADORA ... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ... operar-se a preclusão consumativa do seu direito de suscitar, na instância seguinte, o que não o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-230/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NA DEFESA 1. Ausência de defesa, na reclamação trabalhista, quanto à alegação de direito adquirido às diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio/88 e de fevereiro/89. Invocação tão-somente de exceção substancial, qual seja, a quitação dos valores. 2. Decisão rescindenda que, ultrapassando a questão do...

... ção trabalhista, quanto à alegação de direito adquirido às diferenças salariais decorrentes ... da lide bem como por respeito ao princípio da eventualidade ... Vistos, relatados e ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001534-10.2014.5.06.0191), 14-03-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ONUS DA PROVA. Em relação à postulação de horas extras, cabe ao demandante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC) e tendo em vista, inclusive, o princípio processual da eventualidade, demonstrar, de forma numérica, ainda que por amostragem, eventual...

... 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. S EXTRAS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ONUS DA PROVA. Em relação à ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003

... comprovação do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003

... comprovação do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003

... comprovação do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1114/1997-025-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE PERIGOSA. RECONHECIMENTO PELO REGIONAL. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 1º E 2º DA Lei 7369/85. Não merece prosperar o pleito recursal de destrancamento da via extraordinária, porquanto seria necessário o revolvimento do conjunto probatório. Desta forma, em havendo o reconhecimento pelo Regional de que a

... recursal está adstrita à matéria de direito. Ao contrário do que afirma a agravante, não ... Não se vislumbra ofensa ao princípio da legalidade, pois o pagamento do adicional é ... 280 SDI-I, que trata da eventualidade do contato com o agente nocivo, pois a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2003

... comprovação do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2003

... comprovação do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20973/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003

... comprovação do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão ... ção da intermitência, e não na eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

... Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... , contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-272600-70.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir os requerimentos das partes quando houver firmado o seu convencimento por outros elementos dos autos, conforme constatou o Regional. Portanto, não se viabiliza a acenada nulidade. Incólume o dispositivo da Constituição Federal indicado. Não...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-06.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora de forma sucinta, já havia se manifestado sobre todas as questões indagadas pelo recorrente nos embargos declaratórios, razão pela qual não se evidencia a violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição