princípio da eventualidade no direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012343020204058302), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801234-30.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: SEVERINO BEZERRA GALVÃO ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto...
...ção da sentença por cerceamento ao direito de defesa, "determinando-se a remessa dos autos ... -
Acórdão Nº 0000989-14.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS. FÉRIAS PRÊMIO. ALEGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE. MÉRITO. QUINQUÊNIO. REVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 074/1995. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI POSTERIORMENTE REVOGADA....
... argumentações, que, em respeito ao princípio da eventualidade consagrado no processo civil ... no serviço público municipal, direito à licença-prêmio de 03 (três) meses, desde ... em razão da natureza ou do local de trabalho, uma vez incorporadas ao patrimônio do servidor, ... -
Princípios do processo
..., analisamos a diferença entre normas-princípio e normas -regra. Trata-se de premissa essencial ...O direito processual é regido por princípios que informam ... de capital e que dependiam de seu trabalho para sobreviver: de explorados pelo Estado, .... 3.6. princípio da eventualidade . É uma diretriz processual que se pode ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1585-30.2012.5.01.0482) 21-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCONTOS SALARIAIS Os descontos salariais indevidos constituem lesões de trato sucessivo à intangibilidade salarial protegida em sede constitucional, que se renovam mês a mês. Sob esse prisma, a pretensão à restituição dos...
... não foi incluído naqueles que dariam direito à parcela, o que levou a empresa a suprimir o ...princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 462 .... . 1 - À luz do princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa deve ser suscitada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000872-78.2017.5.06.0017), 03-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art.9º da CLT, deve o Juiz buscar no art. 3º Consolidado, os elementos essenciais para a configuração do real liame jurídico entre as partes. Assim, os elementos caracterizadores da relação empregatícia são: a pessoalidade, a não-event
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000418-61.2018.5.06.0018), 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art.9º da CLT, deve o Juiz buscar no art. 3º Consolidado, os elementos essenciais para a configuração do real liame jurídico entre as partes. Assim, os elementos caracterizadores da relação empregatícia são: a pessoalidade, a não-event
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000743-12.2019.5.06.0144), 24-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art. 9º, da CLT, deve o juiz buscar, no art. 3º Consolidado, os elementos essenciais para a configuração do real liame jurídico entre as partes. Assim, os elementos caracterizadores da relação empregatícia são: a pessoalidade, a não-ev
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 296-09.2016.5.14.0111) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADES DIVERSAS. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. 1. A aprovação em concurso público gera, em princípio, mera expectativa de direito à nomeação para...
...ção em concurso público gera, em princípio, mera expectativa de direito à nomeação para o ...c3388f2) que, na eventualidade de algum Técnico Bancário faltar ao serviço, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085785920204058400), 28-02-2023
PJE 0808578-59.2020.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UTILIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO NO CASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. 1. Apelações...
... a perícia, a sentença violou o princípio do devido processo legal, cerceando o direito da ...Subsidiariamente, na eventualidade de manutenção da condenação, requer: a) a ... magnética, recomendado o afastamento do trabalho do autor por prazo não inferior ao de 120 (cento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004703820204058401), 16-11-2021
PJE 0800470-38.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. DESCABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o...
... a prescrição do próprio fundo de direito, com fulcro no art. 1º do Decreto 20.910/32. ... de anistia e do Ministro da Justiça (princípio da separação dos poderes); a impossibilidade de ...Na eventualidade, aponta abusividade na fixação do valor pedido ... a função de Motorista do Grupo de Trabalho do Oeste, na cidade de Mossoró/RN, tendo sido ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso .... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... técnica só pode ser afastada na eventualidade de motivo relevante constante dos autos. . ü ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009091220164058200), 15-02-2022
PJE 0800909-12.2016.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA, no bojo de ação ordinária formulada
..., já estabelecia que a hora normal de trabalho do servidor público federal é calculada ... Justiça, no tocante às discussões de direito intertemporal na matéria em comento, entende que ... se admite apenas em observância ao princípio da eventualidade, é ilegal a fixação de ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
..., com os quais concordamos, destacam-se a violação do princípio da independência dos magistrados, contida nos artigos 95, incisos I, II e .... 2.1.6. Princípio da eventualidade . As partes devem alegar, na oportunidade própria prevista em lei, ou ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ... ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como excludente de tipici ... , mudou de posição e, em seu recente trabalho, defende que deve prevalecer no tema da relação ... de movimentada rodovia, a eventualidade" de precipitar-se uma das vítimas em fuga na dire\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12376-97.2015.5.15.0018) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. Frise-se, inicialmente, que esta Corte Superior possui entendimento consagrado na Súmula 386 no sentido de...
... a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a ... de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual se desincumbiram a . ... oral colacionada, e em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de ...Relevância do. trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. tributária. 3. A tradicional ...Não se pode esperar que a. eventualidade de uma futura assistência, que, mesmo se for ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2655100-94.2007.5.09.0013) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. No que tange à alegação de suspeição das testemunhas ouvidas a convite do autor, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a Súmula nº 357 do TST, segundo a qual não torna...
..., subordinação, onerosidade e não-eventualidade, requisitos indispensáveis à configuração do ... ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ...direito de investigado de se comunicar pessoal e ... à data da audiência designada na eventualidade de defensor constituído por réu faltar ao ato, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender ...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... parte dessas linhas para que, na eventualidade de uma interrupção abrupta desses fluxos de ... financiamento externo que poderiam, em principio, limitar a transferência líquida de recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-53.2016.5.06.0144), 14-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O conjunto probatório disponível nos autos evidencia a configuração de todos os requisitos ínsitos à relação jurídica de emprego, inclusive, o da subordinação jurídica e da não eventualidade (elementos negados pela Recorrente). Além da prova documental carreada, que reúne uma série de documentos reveladores da participação direta e...
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Direito processual civil
... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ...órias sobre assuntos afins, em prol do princípio da economia processual e da segurança jurídica. ... de seu patrimônio; b) a eventualidade de consilium fraudis pela ciência da fraude ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ..., sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... junto com a equipe para qualquer eventualidade . Juiz Federal:- E o que foi discutido, o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007514320178150881), 05-05-2020
PJE 0800751-43.2017.8.15.0881 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso e determinou o pagamento das parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo (09/03/2017), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e...
... se admite apenas em observância ao princípio da eventualidade, não há que se cogitar a ..., estando aptas ao ingresso no mercado de trabalho. Desse modo, ausente o requisito da ...REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098355820204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809835-58.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
..., que condenou o ente federativo (pelo princípio da solidariedade) a fornecer medicamentos de alto ..., que "Não se exclui, contudo, a eventualidade da utilização da via judicial para que se ... saúde, não há base legal que suporte direito de regresso de um ente federado em face da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160700-67.2013.5.17.0010) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA OITAVA RECLAMADA - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redaçã
...Tendo em vista que, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da primazia da ... do artigo 62, inciso II, da CLT, na eventualidade de ser reconhecido o vínculo empregatício. ...