princípio da eventualidade no direito do trabalho
-
Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... dos membros da família, em princípio, reverte-se em proveito desta, ... tendo em vista ... de Serviço – FGTS se consubstancia em direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, ... nstituindo, pois, fruto civil do trabalho, de modo que “os proventos do trabalho ... eventualidade, estabelecendo que o réu somente poderá deduzir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-125/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... Corte Superior, privando o Recorrente do direito de ampla defesa, inviabilizando o duplo grau de ... defesa, não se há falar em ofensa ao princípio da eventualidade, insculpido no artigo 300 do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19693/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... comprovação do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão ... ção da intermitência e não da eventualidade, orientado-se pelo princípio da persuasão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21232/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional decidiu consoante o Enunciado nº 331, deste Colendo Tribunal Superior, inclusive a este se reportando expressamente. Incidência do § 4º da CLT obstativo à admissibilidade da revista. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A Recorrente alega violação ao artigo 477 e seu § 8º da CLT, ao argumento de que a multa por atraso na quitação das...
... ário atribuído ao empregador e, pelo princípio da eventualidade ressalta ser a penalidade ... requisitos de natureza constitutiva do direito. Incólumes os incisos I e II do artigo 7º, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-977010/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Junio de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - Tendo a decisão embargada afirmado que uma norma de direito privado deve ser invocada em contra-razões, em razão do princípio da eventualidade, que determina seja a questão suscitada, sempre, na primeira oportunidade que tem a parte para manifestar-se nos autos, e, posteriormente, que uma norma de direito público pode...
... ão embargada afirmado que uma norma de direito privado deve ser invocada em contra-razões, em azão do princípio da eventualidade, que determina seja a questão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... no processo ter agido dentro do seu amplo direito de defesa. IV - Preliminar rejeitada. INÉPCIA ... , sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que ... agente perigoso e/ou insalubre, na eventualidade da exposição, na neutralização do agente ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... no processo ter agido dentro do seu amplo direito de defesa. IV - Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA ... , sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que ... agente perigoso e/ou insalubre, na eventualidade da exposição, na neutralização do agente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-647/2004-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... no processo ter agido dentro do seu amplo direito de defesa. IV - Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA ... , sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que ... agente perigoso e/ou insalubre, na eventualidade da exposição, na neutralização do agente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1021/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA APENAS EM FASE RECURSAL Na forma do artigo 300 do CPC, compete ao Réu alegar, em contestação, toda a matéria da defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que...
... RECURSO DE REVISTA PRINCÍPIO DA EVE N TUALIDADE MATÉRIA DE DEFESA ... ALEGADA ... defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de ... DE COMPENSAÇÃO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... a) Conhecimento ... Como já esclarecido no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... ter propendido pela tese de que a eventualidade da exposição não gera direito ao adicional de ... ter-se orientado, na realidade, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, cuja ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1029821/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Bem examinando os autos constata-se que o Regional se orientou pela prova testemunhal produzida nos autos, considerando que o depoimento do preposto configura efetiva confissão do reclamado e alertando para a existência de outros depoimentos comprovando a existência de horas extras, a evidenciar a inespecificidade dos arestos colacionados, que tratam...
... a comprovação do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão ... por pressuposto a habitualidade ou eventualidade, inexistindo dessa sorte o prequestionamento do ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... delitos pertinentes ao considerar a eventualidade de conceder a liberdade antecipada ou a liberdade ... , tendo presente o respeito ao princípio de presunção de inocência ... ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-84200-96.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... ário, sem que lhe fosse assegurado o direito à opção, não aventou na defesa a questão que ... ' é consagração pelo Código, do princípio da eventualidade ou da concentração, que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001397-38.2013.5.06.0005), 01-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Admitindo a Reclamada a prestação de serviços da Reclamante, na condição de autônoma, atraiu para si o encargo de comprovar a ausência dos elementos fático-jurídicos caracterizadores desse modelo de prestação de trabalho, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do Novo CPC. Na hipótese, embora acostados os contratos de prestação de...
... ç os, a onerosidade, a n ã o eventualidade e a subordina ç ã o jur í dica. Aplica ç ã o ... concreto, considerando que importa para o Direito do Trabalho o modo como a rela ç ã o jur í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001170-26.2015.5.06.0022), 13-07-2017
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Em razão do princípio protetivo, admitida a prestação de serviços, é da reclamada o ônus da demonstrar que não havia relação de emprego, na medida em que se trata de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 373, II, CPC); II - Na hipótese vertida, entretanto, há prova documental, apresentada por...
... POSSIBILIDADE. I - Em razão do princípio protetivo, admitida a prestação de serviços, ... em que se trata de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 373, II, CPC); II - Na ... elementos - pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade - todos eles ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10782/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
PRESCRIÇÃO. Inviável indagar a invocação da prescrição em contestação, pois implicaria revolvimento pelo conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do Enunciado nº 126 do TST. DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. O Colegiado de origem concluiu pela comprovação do fato constitutivo do direito, orientado-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, razão
... comprovação do fato constitutivo do direito, orientado-se pelo princípio da persuasão ... Inviável indagar a eventualidade na prestação de serviços, pois implicaria ... -
Acordão da Segunda Seção, 27-10-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDOPARCIALMENTE. POSSIBILIDADE. NÃO EXONERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA MULTAPROCESSUAL PREVISTA NO ART. 968, II, CPC/2015. 2. AUSÊNCIA, EMREGRA, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADVOGADOS DA PARTEVENCEDORA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, IN CASU. 3. PRETENSÃODE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NOBOJO DE...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12542/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - BANERJ - ACT DE 1991/1992 - CLÁUSULA 5ª - PRECLUSÃO - MATÉRIA INFRINGENTE. Não há omissão na decisão que soluciona a matéria pela aplicação de jurisprudência pacificada nesta Corte. O fato de se deixar de limitar os efeitos da condenação às diferenças do Plano Bresser, limitação esta também prevista na OJT nº 26/SBDI-1 do TST, parte final, deve-se à...
... , no aspecto, tornando precluso o direito de manifestar inconformismo com a solução da usa. O princípio da eventualidade exigia essa iniciativa, que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4366/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... , assim, expressa manifestação sobre o direito como posto. Incólumes o artigo 832 da CLT e o ... A tese alegada pelo princípio da eventualidade, da limitação ao pagamento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4366/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... , assim, expressa manifestação sobre o direito como posto. Incólumes o artigo 832 da CLT e o ... , nº 360. A tese alegada pelo princípio da eventualidade, da limitação ao pagamento ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006203-22.2016.8.19.0063 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006203-22.2016.8.19.0063 - Apelação Apelante: JORGE LUIZ DO CARMO Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE LUIZ DO CARMO contra sentença de fls. 59/64, prolatada pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JORGE LUIZ DO CARMO ... : RONALDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000618-50.2018.5.06.0121), 18-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. A teor dos artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo de emprego exige que o trabalho seja prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação. A esses elementos expressamente previstos se acresce a alteridade. Na ausência de qualquer um...
... física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação. A ... Como no direito do trabalho prevalece o princípio da primazia da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-33978/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. O recurso de revista, interposto em ... precedentes, sendo certo que pelo princípio da eventualidade toda a matéria de defesa deve ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... da instrumentalidade das formas, oralidade, impulso oficial, eventualidade, preclusão, conciliação e economia processual ... Na doutrina, ... são os mesmos do Direito Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá Rodriguez : “o fundamento do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000683-23.2014.5.06.0012), 08-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. As provas disponíveis nos autos evidenciam a configuração de todos os requisitos ínsitos à relação jurídica de emprego, inclusive, o da não eventualidade (elemento negado pela Empresa), pois além de as testemunhas do Reclamante apontarem para uma rotina de trabalho diária e semanal, há documentos com registros de atividade do Autor que...
... de emprego, inclusive, o da não eventualidade (elemento negado pela Empresa), pois além de as ... Aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma ao caso ncreto, considerando que importa para o Direito do Trabalho o modo como a relação jurídica ...