principio da eventualidade ou da preclusão
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Acórdão nº 1.0569.14.003739-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSENCIA DA PARTE AUTORA - PRESENÇA DO PROCURADOR SEM PROCURAÇÃO E PODERES ESPECIAIS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - POSSIBILIDADE. No procedimento comum regido pelo Código de Processo Civil vigente, havendo interesse de...
... Theodoro Jnior,'Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001168-44.2011.5.07.0030), 2015-04-06
... No caso, operou-se a ... preclusão consumativa para reapreciação da questão ... este olvidou do princípio da eventualidade ou da preclusão, ... deixando ...
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Acórdão nº 1.0707.14.011908-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL E DE AGIR DO APELANTE, E INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - INCIDÊNCIA DESSES JUROS SOBRE TARIFAS E...
... Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão nº 1.0393.13.002821-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A TEMPO E MODO - SENTENÇA MANTIDA. I- À luz do art. 290 c/c art.485, I e IV do CPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. II- Tendo o autor deixado de comprovar o recolhimento das custas iniciais, mesmo
... 33:"Pelo princpio da eventualidade ou da precluso, cada faculdade processual deve ... -
Acórdão Nº 0017446-86.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO APRESENTADO NOS ... primeiro grau consignou que “Pelo princípio da intangibilidade contratual (imutabilidade ... maliciosos […] pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002203-86.2013.5.07.0024), 2015-07-17
... caso o princípio da eventualidade ou da preclusão ... Ora, uma ...
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Acórdão nº 1.0000.19.004798-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO INADMITIDO EM PARTE - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE BEM EM ARRENDAMENTO - CONTRATO SEM OPÇÃO DE COMPRA - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.Em razão do princípio da eventualidade/
... Isto porque, em razo do princpio da eventualidade ou da concentrao, insertos na norma do art. 336 ... -
Acórdão nº 0017093-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 16 de Agosto de 2017
... RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL ... QUESITAÇÃO QUE OBSERVOU O QUANTO ... ao princípio da proibição da reformatio in pejus (fls ... princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual ...
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Acórdão nº 1.0024.15.015411-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas...
... civil, onde quase sempre predomina o principio dispositivo, que entrega a sorte da causa ... Como cedio, em razo do princpio da eventualidade ou da concentrao, insertos na norma do art. 336 ... -
Acordao N° 1343640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Preliminar. Nulidade da sentença decorrente de omissão. Rejeitada. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Caso fortuito ou força maior. Teses não alegadas em contestação. Preclusão. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato de locação, determinar a desocupação...
... NÃO ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO ... 1. Trata-se de apelação interposta contra ... Código de Processo Civil consagrou o Princípio da Eventualidade, segundo o qual, ressalvadas as ... -
Acórdão Nº 5004963-82.2020.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-03-2024
... no processo, operando-se, assim, a preclusão lógica.Sobre o instituto da preclusão lógica, ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da common law , e está ligado ao princípio do stare decisis , segundo o qual casos ... sobre o tema, sob pena de preclusão. III. ( ... )” ... Tendo a revista trabalhista ... desse sistema evidenciava-se na eventualidade de a sentença inferior ser reformada para pior ...
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Acórdão nº 1032345-66.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UMA DAS CARTAS DE CRÉDITO – AFASTADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. ARTIGO 910 § 1° DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.Com base nos documentos trazidos com a apelação, não é possível confirmar a existência de “coisa julgada”, porque nada consta
... PRECLUSÃO. ARTIGO 910 § 1° DO CPC. RECURSO DESPROVIDO ... princípio da eventualidade, precluso o direito de suscitar, ... -
Acórdão Nº 4005557-56.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... DEVER DE OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA EVENTUALIDADE OU DA PRECLUSO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.055925-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A preclusão é a perda, a extinção, ou a ... Manifesta-se: ... De acordo com o princípio da preclusão, o procedimento não deve ser ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ...
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Acordao N° 1288745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Título judicial. Sentença coletiva. Execução individual. Fazenda pública. Litispendência. Arguição. Fase executiva. Impossibilidade. Impugnação. Apresentação em única peça processual. Impossibilidade de cisão. Princípio da eventualidade. Concentração da defesa. Preclusão consumativa. Incidência. 1. A teor do disposto...
... IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONCENTRAÇÃO ... DA DEFESA ... ão de ordem pública insuscetível de preclusão, a qual pode ser apreciada, de ofício, a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000546-91.2018.5.07.0038), 2018-10-30
... , não possui como característica a eventualidade ... No caso sob exame, tendo o reclamante ... , no momento oportuno, acarreta a preclusão de sua oportunidade, na forma do princípio da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.281139-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2018
... - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE ... mesma Decisão e por ocorrência da preclusão consumativa ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.281139-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2018
... - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE ... mesma Decisão e por ocorrência da preclusão consumativa ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ...
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Acórdão nº 1.0647.02.022007-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2006
EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DOBRO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. É dever do réu refutar especificamente todos os fatos descritos na peça exordial, sob pena de presumirem-se verdadeiros os não impugnados, contudo, a presunção é...
... PAGAMENTO EM DOBRO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO ... toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão do direito de invocar em fases posteriores ... -
Decisão Monocrática Nº 5053591-97.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-11-2023
... de recorrer.Sobre o instituto da preclusão lógica, colhe-se da doutrina de Humberto ... Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0112743-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0112743-81.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Recorrido: MARLON SILVA DE JESUS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
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Acórdão Nº 0307701-20.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
... deveres laterais consectários do princípio da boa-fé objetiva. Assim, requer a reforma da ... preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao ... , uma das exceções à regra da eventualidade. Por outro lado, os demais argumentos versados ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000062-63.2019.5.07.0031), 2019-04-10
... , no momento oportuno, acarreta a preclusão de sua oportunidade, na forma do princípio da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000064-33.2019.5.07.0031), 2019-04-10
... , no momento oportuno, acarreta a preclusão de sua oportunidade, na forma do princípio da ...