princípio da identidade física do juiz penal
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Acórdão nº 0019528-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Octubre de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM A INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concluída a instrução do processo, pelo juízo suscitado, ali deve ser sentenciado, seja pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87/CPC), aplicado, por analogia, ao processo penal
...289) - Crimes Contra a Fé Pública - Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO ... processo para julgamento, em razão do princípio" da identidade física do juiz (art. 399, § 2º \xE2\x80"... -
Acórdão nº 0019528-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Octubre de 2012
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...289) - Crimes Contra a Fé Pública - Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO ... processo para julgamento, em razão do princípio" da identidade física do juiz (art. 399, § 2º \xE2\x80"... -
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