princípio da identidade física do juiz penal
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Decisão Monocrática nº 1.0000.14.090399-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2014
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. APLICAÇÃO DAS EXCEÇÕES INSERTAS NO ART. 132DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... Juiz de Direito da 12ª Vara de Família em face do ... princípio da identidade física do juiz: ... Art. 132. O ... em julgados de natureza cível, quanto penal": ... PENAL. LATROCÍNIO. EXTORSÃO. DANO. CONDENA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010858320144058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0001085-83.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TARCISIO LUIZ RIBEIRO SALGADO ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar...
... (a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... ções finais, o que teria maculado o princípio da ampla defesa ... 5. Aponta o que seria ... ça por suposta ofensa ao princípio da identidade física do juiz, visto que teria havido ... artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal" determinar que o magistrado que presidir a instru\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 1056453-56.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-10-2022
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... ROUBO ... INOBSERVÂNCIA AO ... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ...
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Acordao N° 1403137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal. Processo penal. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do juiz não acolhida. Estupro de vulnerável. Provas insuficientes de autoria. Sentença reformada. 1 réu condenado por infringir o artigo 217-a do código penal, após ter praticado atos libidinosos diversos de conjunção carnal com adolescente de treze anos de idade. 2 não há violação ao princípio da identidade física do
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CÍPIO DA IDENTIDADE ... FÍSICA DO JUIZ NÃO ACOLHIDA. ESTUPRO DE ... 2 Não há violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz quando a ausência ... -
Processo nº 0021434-50.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... Juiz de Direito ... Princípio ... penal ... identidade ... ção. Princípio da identidade física do juiz que ...
- Acórdão nº 104075 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077985-79.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-06-2020
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu e, suscitado, o Juiz de Direito da 5.ª Vara Cível da Comarca de Niterói. Remoção do magistrado. Princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei n.º 11.719/2008, que alterou a redação do artigo 399, parágrafo 2.º do Código...
... competência, tendo como suscitante o Juiz de Direito ... da 1.ª Vara Criminal da Comarca ... Remoção do magistrado. Princípio ... da identidade física do juiz, introduzido no processo ... penal pela Lei n.º 11.719/2008, que alterou a ... -
Acórdão Nº 5008548-18.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §§ 1º, INCISO I, 9º E 10º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ OU DO JUIZ...
... 69, caput, todos do Cdigo Penal, por conta dos seguintes fatos narrados na ... , apontando violao aoprincpio da identidade fsica do juiz.Nomrito,sustentando, em suma, ... -
Acordao Nº 116624 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
... acusados e que houve ofensa ao princpio do juiz natural. No mrito, argumentaram que a sentena no ... Por fim, sustentaram que a infrao penal de perturbao do sossego constituiu normal fase de ... 2)VIOLAO AO PRINCPIO DA IDENTIDADE FSICA DO JUIZ O Excelentssimo Senhor ...
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Acordao Nº 116624 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
... acusados e que houve ofensa ao princpio do juiz natural. No mrito, argumentaram que a sentena no ... Por fim, sustentaram que a infrao penal de perturbao do sossego constituiu normal fase de ... 2)VIOLAO AO PRINCPIO DA IDENTIDADE FSICA DO JUIZ O Excelentssimo Senhor ...
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Acordao Nº 116624 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
... acusados e que houve ofensa ao princpio do juiz natural. No mrito, argumentaram que a sentena no ... Por fim, sustentaram que a infrao penal de perturbao do sossego constituiu normal fase de ... 2)VIOLAO AO PRINCPIO DA IDENTIDADE FSICA DO JUIZ O Excelentssimo Senhor ...
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Acordao Nº 116624 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
... acusados e que houve ofensa ao princpio do juiz natural. No mrito, argumentaram que a sentena no ... Por fim, sustentaram que a infrao penal de perturbao do sossego constituiu normal fase de ... 2)VIOLAO AO PRINCPIO DA IDENTIDADE FSICA DO JUIZ O Excelentssimo Senhor ...
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Acordao Nº 116624 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
... acusados e que houve ofensa ao princpio do juiz natural. No mrito, argumentaram que a sentena no ... Por fim, sustentaram que a infrao penal de perturbao do sossego constituiu normal fase de ... 2)VIOLAO AO PRINCPIO DA IDENTIDADE FSICA DO JUIZ O Excelentssimo Senhor ...
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Julgamento 7000574-76.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2022
... do julgamento, por violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz, ... física do juiz não se aplica ao processo penal militar. Pela própria estrutura dos órgãos ...
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Acórdão Nº 0700032-16.2017.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-02-2019
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO ... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 0002449-83.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-05-2016
Habeas corpus. Pedido de novo interrogatório do réu. Processo em fase decisória. Fundamentação. Ausência. Princípio do juiz natural. Exceção. Ordem denegada. O art. 196 do CPP permite que o juízo proceda a novo interrogatório do réu a qualquer momento, seja de ofício ou a requerimento da parte, desde que haja fundamentação suficiente para tanto. O fato de o STF ter alterado o entendimento no que...
... Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal ... da ... Fundamentação. Ausência. Princípio do juiz natural. Exceção. Ordem denegada ... O ... aplicação expressa do princípio da identidade física do juiz no processo penal, por força do ... -
Acórdão nº 1.0145.11.052794-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA.
EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0439.07.066707-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2010
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA E FÍSICA DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - PENAL - ROUBO ... - O princípio da identidade física do juiz, inserido ao processo penal pela ...
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Acórdão nº 0343048-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2016
... 9º, 147 e 148, todos do Código Penal, c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º ... do édito condenatório, por ofensa ao princípio da ... identidade física do Juiz; e, no mérito, ...
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Acórdão Nº 5004159-70.2020.8.24.0125 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
... 180, caput, do Cdigo Penal, conforme os seguintes fatos narrados na pea ... , a violao ao princpio da identidade fsica do juiz, porquanto "o juiz querecebeu a ...
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Acordao N° 1265731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Violência doméstica. Vias de fato. Ação penal pública incondicionada. Inépcia da denúncia. Justa causa. Princípio da identidade física do juiz. Provas. Agravante. Substituição da pena. Sursis penal. Gratuidade da justiça. 1 - a ação penal nas contravenções penais é pública incondicionada (art. 17 da lcp). 2 - não é inepta denúncia que expõe o fato criminoso, assim como o período, o local e a...
... Vias de fato. Ação penal pública incondicionada. Inépcia da denúncia. usta ... causa. Princípio da identidade física do juiz. Provas. Agravante ... -
Acórdão Nº 5004125-68.2021.8.24.0058 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
... 171, § 2º-A e § 4º, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva (CP, ... a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. No mérito, ...
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Processo nº 0047562-44.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO ARTIGO ...
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Acordao Nº 125683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
PENAL E PROCESSO - APELAÇÃO CRIMINAL- VIOLÊNCIA DOMESTICA - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ 1) O § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, preceitua que o princípio da identidade física do juiz, determina que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. O que não ocorreu no caso 2) Apelo conhecido e provido.
... 147, do Cdigo Penal Brasileiro (ameaa), aplicando-lhe a pena de 01 ... preliminarmente que houve ofensa ao principio da identidade fsica do juiz, uma vez que o ... -
Acordao Nº 125683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
PENAL E PROCESSO - APELAÇÃO CRIMINAL- VIOLÊNCIA DOMESTICA - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ 1) O § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, preceitua que o princípio da identidade física do juiz, determina que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. O que não ocorreu no caso 2) Apelo conhecido e provido.
... 147, do Cdigo Penal Brasileiro (ameaa), aplicando-lhe a pena de 01 ... preliminarmente que houve ofensa ao principio da identidade fsica do juiz, uma vez que o ...