princípio da identidade física do juiz penal
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Processo nº 0047562-44.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO ARTIGO ...
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Acordao Nº 125683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
PENAL E PROCESSO - APELAÇÃO CRIMINAL- VIOLÊNCIA DOMESTICA - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ 1) O § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, preceitua que o princípio da identidade física do juiz, determina que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. O que não ocorreu no caso 2) Apelo conhecido e provido.
... 147, do Cdigo Penal Brasileiro (ameaa), aplicando-lhe a pena de 01 ... preliminarmente que houve ofensa ao principio da identidade fsica do juiz, uma vez que o ... -
Acordao Nº 125683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
PENAL E PROCESSO - APELAÇÃO CRIMINAL- VIOLÊNCIA DOMESTICA - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ 1) O § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, preceitua que o princípio da identidade física do juiz, determina que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. O que não ocorreu no caso 2) Apelo conhecido e provido.
... 147, do Cdigo Penal Brasileiro (ameaa), aplicando-lhe a pena de 01 ... preliminarmente que houve ofensa ao principio da identidade fsica do juiz, uma vez que o ... -
Acordao Nº 125683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
PENAL E PROCESSO - APELAÇÃO CRIMINAL- VIOLÊNCIA DOMESTICA - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ 1) O § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, preceitua que o princípio da identidade física do juiz, determina que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. O que não ocorreu no caso 2) Apelo conhecido e provido.
... 147, do Cdigo Penal Brasileiro (ameaa), aplicando-lhe a pena de 01 ... preliminarmente que houve ofensa ao principio da identidade fsica do juiz, uma vez que o ... -
Acordao Nº 125683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
PENAL E PROCESSO - APELAÇÃO CRIMINAL- VIOLÊNCIA DOMESTICA - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ 1) O § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, preceitua que o princípio da identidade física do juiz, determina que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. O que não ocorreu no caso 2) Apelo conhecido e provido.
... 147, do Cdigo Penal Brasileiro (ameaa), aplicando-lhe a pena de 01 ... preliminarmente que houve ofensa ao principio da identidade fsica do juiz, uma vez que o ... -
Acordao Nº 125683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
PENAL E PROCESSO - APELAÇÃO CRIMINAL- VIOLÊNCIA DOMESTICA - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ 1) O § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, preceitua que o princípio da identidade física do juiz, determina que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. O que não ocorreu no caso 2) Apelo conhecido e provido.
... 147, do Cdigo Penal Brasileiro (ameaa), aplicando-lhe a pena de 01 ... preliminarmente que houve ofensa ao principio da identidade fsica do juiz, uma vez que o ... -
Acordao Nº 125683 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2019
PENAL E PROCESSO - APELAÇÃO CRIMINAL- VIOLÊNCIA DOMESTICA - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ 1) O § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, preceitua que o princípio da identidade física do juiz, determina que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. O que não ocorreu no caso 2) Apelo conhecido e provido.
... 147, do Cdigo Penal Brasileiro (ameaa), aplicando-lhe a pena de 01 ... preliminarmente que houve ofensa ao principio da identidade fsica do juiz, uma vez que o ... -
Decisão Monocrática N° 07063403720208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR...
... NULIDADE. PRINCPIO DA IDENTIDADE FSICA DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. HOMICDIO ... do juiz, apesar de aplicvel ao processo penal, no absoluto, podendo ser flexibilizado em ... -
Processo nº 0001024-94.2016.8.19.0035 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... DETERMINAVA QUE O JUIZ QUE CONCLUÍSSE A ...
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Acórdão nº 2015/0187772-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Os embargos de declaração...
... DO COLEGIADO. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO ... não ofende o princípio do juiz ... -
Acórdão nº 0305354-46.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2016
... Assunto : Furto Qualificado ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL ... RECORRENTE CONDENADO ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... DO JUIZ ...
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Acórdão nº 0093714-50.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Agosto de 2017
... Relatora: Desa. Aracy Lima Borges ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO ... identidade física do juiz e do juiz natural. A MM ... 3. Princípio da Identidade Física do Juiz e do Juiz ... A ...
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Julgamento 7000336-86.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
... DEFENSIV A DE VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE ... II. A Tese Defensiva do Princípio da Identidade Física do Juiz não se ica ao processo penal militar. Pela própria estrutura dos órgãos ...
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Acordao N° 1409413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal e processo penal. Roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Materialidade e autoria comprovadas. Receptação. Dolosa. Preliminar. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do juiz e devido processo legal. Rejeição. Autoria e materialidade delitivas. Conhecimento da origem ilícita do bem. Prova suficiente. Dosimetria. Privilégio. Reconhecimento. Provimento parcial. 1. Não cabe a...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. NULIDADE DO ... PRELIMINAR ... ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DEVIDO ... -
Acórdão Nº 5000893-92.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
... 11.343/06,na forma do art. 69 do Cdigo Penal, por contados seguintes fatos narrados na ... ; d) a nulidade por violao ao princpio do juiz natural; e) a nulidade por quebra da ...
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Acórdão Nº 0035447-76.2012.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... PRINCPIO DA IDENTIDADE FSICA DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I A ... da identidade fsica do juiz no processo penal, o reconhecimento de ofcio da incompetncia ...
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Acordao N° 1289573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelações criminais. Furtos duplamente qualificados. Fraude e concurso de agentes. Lavagem de capitais. Preliminares. ?bis in idem?. Princípio do juiz natural. Emendatio libelli. Absolvição. Desclassificação para estelionato. Autorias e materialidades comprovadas. Impossibilidade. Dosimetria. Duas qualificadoras. Possibilidade de emprego de uma qualificadora na pena-base. ?quantum? de aumento da...
... PRELIMINARES. “BIS IN IDEM”. PRINCÍPIO" DO ... JUIZ NATURAL. EMENDATIO LIBELLI. ABSOLVIÇ\xC3" ... diversas daquela imputada em ação penal anterior ... 2. O princípio da identidade ... , pela afronta ao princípio da identidade física do juiz; ... a.3) a nulidade por violação ao ... -
Processo nº 0042241-91.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2017
... PROCEDÊNCIA. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO ARTIGO ... FÍSICA" DO JUIZ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO,\xC2" ...
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nº 2001.35.00.013468-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Mayo de 2008
... 168, Caput) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal ... Autuado em: 1/12/2004 14:54:05 ... RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL CÉSAR FONSECA ... APELANTE: ANTÔNIO ... , como preliminares, a violação do princípio da identidade física do juiz e a prescrição, ...
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nº 2001.35.00.013468-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Marzo de 2008
... 168, Caput) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal ... Autuado em: 1/12/2004 14:54:05 ... RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL CÉSAR FONSECA ... APELANTE: ANTÔNIO ... , como preliminares, a violação do princípio da identidade física do juiz e a prescrição, ...
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Acordao N° 1342792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão não configurada quanto a dois réus. Rejeição. Ausência dos requisitos previstos no artigo 619, do código de processo penal. Omissão quanto à revogação da prisão preventiva relativa a outro réu. Acolhimento. Excesso de prazo. Constragimento ilegal configurado. 1. Conquanto acolhida, em sede de apelação, a preliminar de violação ao princípio da...
... NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO QUANTO À ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... ção, a preliminar de violação ao princípio da identidade física ... do juiz, com a ... -
Acórdãos nº 3000579-44.2013.8.26.0323 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, ... Processo penal. Princípio da identidade física do ...
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Acórdão nº 2015/0184978-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, DESIGNADO PARA AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O
... : DARIO FAUSTINO MOREIRA ... PENAL ... POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ... - Acórdão nº 104075 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acordao Nº 90333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMÍCIDIO CONSUMADO E TENTADO - CRIME DE TRÂNSITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICO DO JUIZ - OMISSÃO SUPRIDA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO - REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1) O princípio da identidade física
... art.14, II (quatro vezes) todos do Cdigo Penal. Em suas razes o embargante sustentou existir ... Processo Penal (violao ao princpio da identidade fsica do juiz), na medida em que no analisada a ...