princípio da identidade física do juiz penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMÍCIDIO CONSUMADO E TENTADO - CRIME DE TRÂNSITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FISICO DO JUIZ - OMISSÃO SUPRIDA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO - REANÁLISE DE MATÉRIA DECIDIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1) O princípio da identidade física

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE CALÚNIA E INJÚRIA (ARTS. 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. REGRA DO ART. 399, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE COMPORTA RELATIVIZAÇÃO. NÃO OBSERVADO PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO...

APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. ART. 240, CAPUT, DO CPM. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CONTEXTO PROBATÓRIO EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DA ACUSADA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A alteração implementada no CPP (art. 399, § 2º) por meio da...

APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO - REGIME PRISIONAL ADEQUADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0045541-47

Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. Afastamento legal. Falta materialidade. Ausência de apreensão da droga. Absolvição. 1. No sistema processual penal moderno, incabível a declaração de nulidade de ato quando não demonstrado o efetivo prejuízo a quem alega (cpp art. 563). 2. A sentença proferida por juiz...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADO VÍCIO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE SENTENCIOU O FEITO. JUIZ SENTENCIANTE QUE SE ENCONTRAVA COOPERANDO (PROGRAMA APOIA). INEXISTÊNCIA DE MÁCULA.ALEGAÇÃO DE...

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. SÚMULA N. 443 DO STJ. DESRESPEITO. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA DE...

Penal e processual penal. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminares. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Rejeição. Acordo de não persecução penal. Processo em grau recursal. Não cabimento. Causa de aumento de pena do artigo 40, iii, da lei 11. 343/2006. Incidência. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 563 do cpp, não se decreta nulidade sem que tenha havido...

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 303 DA LEI Nº 9.503/97. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CONCURSO FORMAL E INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO I,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA - PROVA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA - PROVA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal,...

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PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA - PROVA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal,...

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PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA - PROVA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA - PROVA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal,...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SUPOSTA AFRONTA AO ARTIGO 399, § 2º, CPP. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO TERIA PRESIDIDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, BEM COMO AUSÊNCIA DE

Direito penal e processo penal. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas (cocaína, maconha, mda). Preliminares de nulidade da busca pessoal e domiciliar e violação ao princípio da identidade física do juiz rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Improcedência. Depoimentos dos policiais. Presunção de veracidade. Condenação mantida....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRECLUSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS - SANÇÃO PENAL - REDUÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRECLUSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS - SANÇÃO PENAL - REDUÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser...

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PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRECLUSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS - SANÇÃO PENAL - REDUÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRECLUSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS - SANÇÃO PENAL - REDUÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser...

Ementa: Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição. Manifestação Do Suscitado Pela Existência de Vinculação e Pela Prevalência, In Casu, Do Princípio Da Indentidade Física Do Juiz, Determinando a Remessa Do Feito Ao Juiz que Colheu Os Depoimentos Das Testemunhas, Ante a Promoção Do Outro Juiz que Interrogou O Acusado. Manifestação Do Suscitante No Sentido de que a Promoção Acarreta O Rompimento

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS.ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO VII, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. AFASTADO. TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADO DIANTE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PLEITO DE

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM A INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concluída a instrução do processo, pelo juízo suscitado, ali deve ser sentenciado, seja pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87/CPC), aplicado, por analogia, ao processo penal

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM A INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concluída a instrução do processo, pelo juízo suscitado, ali deve ser sentenciado, seja pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87/CPC), aplicado, por analogia, ao processo penal

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM A INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concluída a instrução do processo, pelo juízo suscitado, ali deve ser sentenciado, seja pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87/CPC), aplicado, por analogia, ao processo penal