princípio da identidade física do juiz penal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... II - pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... III - identidade total ou parcial do quadro societário; e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ... III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; ...
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Acórdão Nº 212040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO: POSSIBILIDADE. NULIDADE: NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO: PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTS. 563 E 566 DO CPP. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, a encerrar a...
... EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ... MITIGAÇÃO: ... 399, § 2º, ... do Código de Processo Penal, a encerrar a premissa segundo a qual ... aquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.
... a) a anulação da sentença, uma vez que o juiz que proferiu a sentença não foi o mesmo que ... a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz; ii) a ... Código Penal ... Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou ... - Acórdão nº 156749 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida,...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a ... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... ou companheiro- documento de identidade e certidão de casamento com averbação da ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ...
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Acórdão Nº 0017677-22.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-09-2021
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Denunciação caluniosa. Princípio da identidade física do Juiz. Nulidade da Sentença. Inexistência. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Alteração.- O princípio da identidade física do Juiz expresso na legislação processual penal, determina que aquele que presidiu a instrução deve prolatar a Sentença. No entanto, tal comando não é absoluto, sendo
... : Sammy Barbosa Lopes ... Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Princípio da identidade física do Juiz. Nulidade da ... -
Acórdão Nº 0002916-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023
... DE BRITO BATISTA (OAB PA010191) IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DE ... descrito do artigo 159, §1º, do Código Penal, c.c artigo 1º, inciso IV, da Lei nº. 8.072, de ... Código de Processo Penal, relativa ao princípio da identidade física do juiz.” ... O artigo ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IDENTIDADE FÍSICA DOJUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. EXCEÇÕES. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, quepassou a ser adotado no âmbito do processo penal após o advento daLei n.º 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminaldeverá proferir a sentença no feito, nos
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ço de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do ... III – identidade total ou parcial do quadro societário; e ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade ... f) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - ... ARTIGO 29 ... Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Processo nº 0061030-75.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... Suscitante: Juiz" de Direito da 2ª Vara Criminal\xC2" ... Negativo de Jurisdição. Princípio da identidade ... penal pela Lei ... O princípio da identidade física ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÕES.VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA.SÚMULA 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART.62, IV, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O princípio da identidade física do juiz sofre mitigações,conforme entendimento...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUDIÊNCIA PRESIDIDA PELO MAGISTRADO TITULAR E A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO SUBSTITUTO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. ...
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Acórdão Nº 5001285-90.2021.8.24.0024 do Terceira Câmara Criminal, 25-10-2022
... , a inobservncia doprincpio da identidade fsica do juiz (art. 399, 2, do CPP), bem como a ... do processo houve trancamento da ao penal originria autos 5000937-58.2020.8.24.0024, evento ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOACUSADO. TESE SUPERADA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOSLEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA.MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, torna-seprejudicada a alegação de inépcia da inicial
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Processo nº 0021794-82.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... Juiz de Direito da 10ª Vara de Família da ... Negativo de Jurisdição. Princípio da identidade ... penal pela Lei ... a regra da identidade física do juiz. Remoção ainda ...
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Processo nº 0022094-44.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
Ementa: Penal. Processo Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Interessados Denunciados Pelo Crime Do Artigo 157, § 2º, Incisos I e Ii, Do Código Penal. Determinação de Remessa Dos Autos Ao Juiz de Direito que Concluiu a Instrução Criminal. Alegação de que O Magistrado Está Vinculado para Prolação Da Sentença, Nos Termos Do que Dispõe O § 2º, Do Art. 399, Do Código de Processo Penal. Juízo...
... PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO ... DOS AUTOS AO JUIZ DE DIREITO QUE CONCLUIU A ... ÃO DA SENTENÇA, FACE O PRINCÍPIO DA ... IDENTIDADE ... identidade física ... -
Processo nº 0022514-49.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
... PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO ... DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ ... SENTENÇA, FACE O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ... DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA" DO ... PROCESSUAL ... RELATIVIZAÇÃO A\xC2" ...
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Acórdão Nº 0800007-80.2019.8.02.0027 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PROMOÇÃO DA MAGISTRADA QUE REALIZOU A INSTRUÇÃO PARA OUTRA COMARCA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA...
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO SEXUAL ... SUPOSTA ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO" DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO ART ... 399, \xC2" ... -
Acórdão nº 2004.38.00.003963-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 A CP). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PESSOAL DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO PENAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. 1. Eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal são irrelevantes para o processo penal. 2. Ao contrário do Processo Civil, o...
... /91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... Autuado em: 26/2/2007 15:42:09 ... Processo ... RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO ... APELANTE: MARIA DE LOURDES ... ça, em virtude da desobediência ao princípio da identidade física do juiz (fls ... 7. O ... -
Acórdão Nº 0007714-55.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
... entorpecente causadora de dependência física e/ou psíquica, nos termos da Portaria n. 344/98, ... 25]. [ ... ] (evento 12). Sentença: o Juiz de Direito Ricardo Alexandre ... 44, §2°, parte final, do Código Penal, quais sejam: prestação de serviços à ... ça por violação ao postulado da identidade física do juiz da causa, porquanto o douto ... 2.2 - Da alega violação ao princípio do juiz natural Ainda, preliminarmente, sustenta ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.14.090400-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2014
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. APLICAÇÃO DAS EXCEÇÕES INSERTAS NO ART. 132DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... Juiz de Direito da 12ª Vara de Família em face do ... princípio da identidade física do juiz: ... Art. 132. O ... em julgados de natureza cível, quanto penal": ... PENAL. LATROCÍNIO. EXTORSÃO. DANO. CONDENA\xC3" ...