principio da inalterabilidade da açao

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela própria parte ou por seu procurador é suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De qualquer sorte, a relatora original da presente ação rescisória, já deferira os benefícios da justiça

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando que as pretensões buscam o restabelecimento de lesão a direito que se renova mês a mês a prescrição é parcial atingindo apenas os últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Recurso da reclamada improvido no tópico. CEF. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Pela sistemática vigente no

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840 DA CLT. CAUSA DE PEDIR. A exigência constante do § 1º do artigo 840 da CLT para que a parte proceda a uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio busca não isenta o demandante de deixar claro e preciso o fato constitutivo do seu direito (causa de pedir remota) e a lesão ou ameaça a tal direito (causa de pedir próxima),...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840 DA CLT. CAUSA DE PEDIR. A exigência constante do § 1º do artigo 840 da CLT para que a parte proceda a uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio busca não isentar o demandante de deixar claro e preciso o fato constitutivo do seu direito (causa de pedir remota) e a lesão ou ameaça a tal direito (causa de pedir próxima),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DO ALIENANTE. RÉ QUE FALECEU ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ESPÓLIO. REVISÃO PERMITIDA, UMA VEZ QUE AO MAGISTRADO É FACULTADO, ENQUANTO NÃO FOR ENCERRADA SUA JURIDIÇÃO, RECONSIDERAR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. A respeito da norma contida no art. 7º, XXIX, da Lei Maior, esta Corte pacificou, mediante a OJ 344/SDI-I, o entendimento de que é inviável considerar, como termo inicial da prescrição do direito de ação...