principio da inalterabilidade da açao
-
Acordao N° 1292074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil. Apelação. Ação revisional de alimentos. Homologação de acordo após a prolação da sentença. Violação ao princípio da inalterabilidade da sentença e do melhor interesse do menor. Não verificado. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo apelado resolvendo o mérito e fixando os alimentos em 70% do salário mínimo, bem como...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... INALTERABILIDADE DA SENTENÇA E DO MELHOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000719-87.2013.5.07.0007), 2014-11-20
... (id bea4b29) alegando ofensa ao princípio isonômico garantido constitucionalmente e que ... a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no art. 264 do CPC; c) ...
-
Acórdão Nº 0020405-78.2020.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIRIGENTE SINDICAL. SUPRESSÃO DA LICENÇA REMUNERADA. A supressão do salário alcançado ao empregado por quase sete anos durante o período em que foi cedido ao sindicato caracteriza alteração lesiva do contrato de trabalho, vedada pelo artigo 468 da CLT. Negado provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Presumível a angústia, decepçã
... conteúdo mínimo de observância do princípio constitucional da irredutibilidade salarial ... 468 da CLT e do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Recurso do empregador, autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001179-37.2014.5.07.0008), 2015-09-18
... (id 61c42b6) alegando ofensa ao princípio isonômico garantido constitucionalmente, ... a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no art. 264 do CPC; c) ...
-
Acórdão Nº 5036700-41.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO MESMO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA EXECUTADA. ARGUIDA A NULIDADE DO DECISUM. SUBSISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXARADO QUANDO JÁ ESGOTADA A JURISDIÇÃO DA TOGADA A QUO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE QUE VIOLOU O...
... , o Juiz de primeiro grau afrontou o "princípio da inalterabilidade da sentença", porquanto não ... -
Acórdão Nº 0000813-02.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-01-2024
... ACOLHIMENTO. EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... INALTERABILIDADE DOS PROVIMENTOS ...
-
Acórdão Nº 0047332-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 03-04-2023
... LEGISLATURA E INALTERABILIDADE DO SUBSÍDIO NO CURSO DO ... MANDATO ... PRINCÍPIO" DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE ... \xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.223962-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 485, §7º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO CASSADA. 1. Após a publicação da sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir-l
... de se ferir no s o princpio da inalterabilidade da sentena, como tambm os princpios da inrcia da ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... segundo grupo integra-se também o princípio" da vedação do retrocesso social que, embora n\xC3" ... o rigoroso princípio da inalterabilidade contratual lesiva ... A presente diretriz atua, ...
-
Princípios do direito do trabalho
... Já registramos: ... Princípio significa a base, o ponto de partida e ao mesmo ... nulidades trabalhistas; h) da inalterabilidade" contratual in pejus ; i) boa-fé; j) substituiç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0620274-30.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
... 1. Impera no processo civil o princípio da inalterabilidade da decisão judicial; assim, ...
-
Decisão monocrática Nº 0098565-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-10-2023
... MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... UNIRRECORRIBILIDADE E INALTERABILIDADE DA ...
-
Acórdão Nº 0012208-90.1999.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-10-2022
... SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... INALTERABILIDADE. AFASTADA. MODIFICAÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 0550026-68.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... impossibilidade de invocação de princípio da isonomia para o fim de obter ... acréscimo de ... cogitou-se de inalterabilidade de regime jurídico remuneratório ... fundado em ...
-
Acordao N° 1614518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Determinação de emenda. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Princípio da inauterabilidade da sentença. Desistência parcial da ação. Requerimento intempestivo. Ausência de interposição de apelação. Retratação da sentença. Impossibilidade. 1. Excepciona-se a regra de inalterabilidade da sentença em relação ao juízo que a prolatou...
... CABIMENTO ... PRINCÍPIO DA INAUTERABILIDADE DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA ... 1. Excepciona-se a regra de inalterabilidade da sentença em relação ao Juízo que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101758-08.2017.5.01.0023)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. COMPROVAÇÃO DE FIDÚCIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto...
... atenção ao Princípio" da Delimitação Recursal ... TRANSCEND\xC3" ... violação ao princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho, consagrado pelo ... -
Acordao N° 1839598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Apelação cível. Ação de guarda. Pedido da mãe. Estudo psicossocial. Guarda compartilhada concedida à avó materna e ao tio materno. Estatuto da criança e do adolescente. Princípio do melhor interesse da criança. Observância. Manutenção do lar da avó materna. 1. As questões sobre guarda e visitas de menores de idade devem ser analisadas sob o aspecto do melhor interesse da criança, em entendimento à
... PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA ... CRIANÇA ... inalterabilidade de seus julgamentos, mas, ao contrário, podem ... -
Acórdão nº 0012255-24.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
... 416). NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA PELO JUIZ A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001572-80.2014.5.06.0010), 02-06-2016
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURAÇÃO. A petição inicial deve conter pedidos claros e determinados que atendam às exigências do artigo 840 e parágrafos, da CLT, através de uma breve exposição dos fatos dos quais resulte o dissídio, sendo desnecessária a apresentação exaustiva dos mesmos ou indicação da fundamentação jurídica respectiva. No entanto, tratando-se de equiparação salarial de "...todo
... Princípio da Inalterabilidade da Demanda. In casu, não ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... a eficácia do contrato afasta, em princípio, o critério do tempo à disposição , inerente ... como ilícitas (princípio da inalterabilidade contratual lesiva; art. 468, caput , CLT) ...
-
Acórdão nº 0001049-22.2009.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO NA ORIGEM – SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ATO SENTENCIAL DECLARANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - “ERROR IN PROCEDENDO” - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DAS DECISÕES - ARTS. 494 e 505 do CPC - NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO PROFERIDA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.1. A prolação da sentença resulta no...
... - “ERROR IN PROCEDENDO” - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DAS DECISÕES - ARTS. 494 e ... -
Acórdão Nº 0020084-39.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-06-2018
FASC. INVALIDADE DO PLANO DE CARREIRA. ALTERAÇÃO LESIVA. PROMOÇÕES. ISONOMIA. A alegada lesividade contratual arguida pelo empregado, empregado celetista que avia pedido de isonomia com os servidores da ré admitidos por concurso público, não se sustenta na prova dos autos, ante a impossibilidade de progressão funcional da parte, haja vista que é ocupante do último nível hierárquico de sua...
... frente ao princípio do devido processo legal, presente o ... (isonomia), ao princípio da inalterabilidade das condições de trabalho e da irredutibilidade ... -
Acórdão nº 1.0035.14.011917-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO EDITALÍCIA NA FASE DE CONHECIMENTO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - SUPOSTA IRREGULARIDADE - ARGUIÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSISBILIDADE.- Constituído de pleno direito o título executivo judicial na ação de despejo por falta de pagamento,...
... , em observncia ao princpio da inalterabilidade da sentena. Ressalta que pleiteou a ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001339-39.2016.5.06.0002), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Embora a empresa possa, no exercício do poder diretivo, reverter ao cargo efetivo o empregado ocupante de função de confiança, deve assegurar a manutenção do seu padrão financeiro, através da incorporação da gratificação de função, sob pena de violação do direito adquirido, bem como dos...
... irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva. Aplicação da Súmula nº 372 ... Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o ... -
Acórdãos nº 1105237-75.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Reconhecimento de ofensa ao princípio da inalterabilidade / irretratabilidade ...