principio da inalterabilidade da açao
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16280/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. A contagem do prazo de prescrição qüinqüenal inicia-se a partir do ajuizamento da reclamatória, computando-se o tempo de inércia do titular do direito de ação, após a extinção do contrato de trabalho. Do contrário, se fossem somados os períodos bienal e qüinqüenal, então os empregados que continuam trabalhando na empresa teriam prazo bem menor...
... mais serviços, o que ofenderia o princípio da igualdade constitucional. ADICIONAL DE ... Inalterabilidade de tal entendimento frente ao disposto no art ... -
Processo nº 0059536-78.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual. a Revogação Da Sentença, por Meio de Embargos de Declaração, Afronta, In Casu, O Princípio Da Inalterabilidade Da Sentença, Consagrado No Artigo 494, Do Vigente Código de Processo Civil, de 2015, Segundo O Qual O Magistrado Só Poderá alterá-la para Correção, de Ofício Ou a Requerimento Da Parte, de Inexatidões Materiais Ou Erros de Cálculo, e por
... ão, afronta, in casu, o princípio da inalterabilidade da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5044391-05.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... o momento que marca o início da inalterabilidade da instância (princípio da perpetuatio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5053456-58.2019.4.04.0000), 28-08-2020
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... o momento que marca o início da inalterabilidade da instância (princípio da perpetuatio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000618-70.2015.5.06.0019), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que existem nos autos elementos suficientes que tornam evidentes que a dispensa do obreiro ocorreu em 13 de dezembro de 2013 e não em 13 de janeiro de 2013, além de o fato da defesa fazer menção a efetiva data do término do vínculo, não há que se falar em incidência de prescrição bienal. Recurso ordinário provido.
... Juízo a quo, baseado na tese de inalterabilidade dos limites traçados na lide, desconsiderou a ... O princípio da inalterabilidade da ação e, assim, do ... -
O arquiteto como profissional liberal: o Código Guadet (1895)
... O princípio firmado por Guadet, na verdade, continua o mesmo ... ícito no texto o princípio da inalterabilidade do projeto ... LEGISL AÇÃO PROFISSIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12356-06.2017.5.18.0131)
AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PAE. ADESÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 3
... PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA (ART. 468 ... -
Princípios do direito do trabalho
@I. Introdução ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de ... , o princípio da inalterabilidade dos contratos). Tendem a ser, portanto, ...
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Acórdão Nº 0020323-75.2018.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-11-2020
... ser suprimidas, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11595-26.2019.5.15.0086)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 AOS CONTRATOS INICIADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. Delimitação do
... prestigiado o direito adquirido e o princípio da segurança ... jurídica, para que as ... ofensa ao princípio da inalterabilidade in pejus das condições de trabalho (CLT, 468) e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5021463-31.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... o momento que marca o início da inalterabilidade da instância (princípio da perpetuatio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5021057-10.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... o momento que marca o início da inalterabilidade da instância (princípio da perpetuatio ...
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Acórdão Nº 0012493-32.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 2. Em decorrência do princípio" da inalterabilidade ou invariabilidade da senten\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153600-44.2006.5.04.0018) 23-05-2018
... COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ... aplicação do " princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho em prejuízo do ...
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Acordao N° 1350266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento execução. Bem de família. Penhora. Impugnação. Preclusão. Matéria. Ordem pública. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo conhecido e não provido. 1. O art. 507 do cpc preconiza que ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ? 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez...
... pelo princípio da inalterabilidade da decisão judicial ... 5 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074183520014058000), 17-12-2019
PJE 0007418-35.2001.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO PARA POSSIBILITAR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ATOS CONSTRITIVOS. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO EXECUTIVO FISCAL....
... , ainda, que o decisum violou o princípio da inalterabilidade da sentença e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 135-17.2017.5.17.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . AUTORIZAÇÃO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ESTUDO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE RETORNO À JORNADA INICIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL...
... Princípio da Inalterabilidade contratual lesiva e viola a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001509-28.2014.5.06.0019), 09-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. É cediço que as perspectivas do exercício do Poder Diretivo do Juiz têm em consideração limites ou pressupostos que se acham expressos na Constituição da República e reproduzidos no Novo Código de Processo Civil, a saber: legalidade, igualdade, contraditório, imparcialidade, colaboração, rápida duração do...
... provas, acha-se orientado pelo princípio da valorização da verdade e da lealdade ... O princípio da inalterabilidade da ação e, assim, do processo, já era ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000986-16.2014.5.06.0019), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DE PARTE. Considerando que o processo tramitou normalmente, com a prática de todos os atos processuais pertinentes, sem que houvesse oposição do Juízo ou da parte adversa quanto à atuação do Hospital Esperança, e tendo este comprovado a efetiva incorporação da empresa MAIS - Multi Assistência Incorporada à Saúde Ltda., por meio de documentos, conclui-se que o...
... 1. DA REVELIA DA RECLAMADA ... O princípio da inalterabilidade da ação e, assim, do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1000682-29.2018.5.02.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNAP. ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo...
... estão submetidas ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0003.16.003236-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - RETRATAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA APÓS REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO PÚBLICO...
... em clara violao ao princpio da inalterabilidade da sentena. Por fim, no que tange ao novo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5017185-84.2018.4.04.0000), 07-05-2018
... para regular a formação do feito, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Por esse ... o momento que marca o início da inalterabilidade da instância (princípio da perpetuatio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11404-78.2014.5.01.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. Quanto à controvérsia
... princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Por sua ... -
Acórdão nº 0000387-81.2017.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Mayo de 2018
... INALTERABILIDADE" DA APLICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO ... FACE O PRINC\xC3" ... obediência ao princípio do non reformatio in pejus obsta a exclusão da ...
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Acórdão nº 0532879-97.2014.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
... DUPLICIDADE DE JULGAMENTOS. PRINCÍPIO DA ... INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DO ...