Princípio da Iniciativa da Parte
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Acórdão nº 1.0000.21.119519-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser garantido de...
... a aquisio) pela prestao pleiteada, lcito parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Processo Civil, o processo comea por iniciativa da parte, de modo que a instaurao da relao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.219942-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DOS FÁRMACOS PLEITEADOS - COMPROVADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.-A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o...
... comprovam a verossimilhana do alegado pela parte autora. Quanto ao receio de dano irreparvel ou ... Processo Civil, o processo comea por iniciativa da parte, de modo que a instaurao da relao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser garantido de...
... a aquisio) pela prestao pleiteada, lcito parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Processo Civil, o processo comea por iniciativa da parte, de modo que a instaurao da relao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206693-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O...
... 8.437/92. Sustenta que a Unio deve fazer parte da lide, porquanto o Ministrio da Sade quem ... Processo Civil, o processo comea por iniciativa da parte, de modo que a instaurao da relao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206693-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O...
... 8.437/92. Sustenta que a Unio deve fazer parte da lide, porquanto o Ministrio da Sade quem ... Processo Civil, o processo comea por iniciativa da parte, de modo que a instaurao da relao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007693-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser garantido...
... de prova da hipossuficincia financeira da parte autora. Pugna pelo provimento do recurso ... Processo Civil, o processo comea por iniciativa da parte, de modo que a instaurao da relao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007693-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser garantido...
... de prova da hipossuficincia financeira da parte autora. Pugna pelo provimento do recurso ... Processo Civil, o processo comea por iniciativa da parte, de modo que a instaurao da relao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005917-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser...
... de Medicamentos Essenciais e no faz parte da Relao do Componente Especializado de ... Processo Civil, o processo comea por iniciativa da parte, de modo que a instaurao da relao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005917-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser...
... de Medicamentos Essenciais e no faz parte da Relao do Componente Especializado de ... Processo Civil, o processo comea por iniciativa da parte, de modo que a instaurao da relao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser...
... a aquisio) pela prestao pleiteada, lcito parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Processo Civil, o processo comea por iniciativa da parte, de modo que a instaurao da relao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser...
... a aquisio) pela prestao pleiteada, lcito parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Processo Civil, o processo comea por iniciativa da parte, de modo que a instaurao da relao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109189-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser...
... 38). O agravante sustenta que parte ilegtima para figurar no polo passivo da relao ... Processo Civil, o processo comea por iniciativa da parte, de modo que a instaurao da relao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179930-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser...
... a aquisio) pela prestao pleiteada, lcito parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Processo Civil, o processo comea por iniciativa da parte, de modo que a instaurao da relao ... -
Acórdão nº 2013/0385300-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO CREDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Acórdão que n&
... já na fase de praceamento, por iniciativa exclusiva do credor. ... 3. O contraditório é princípio ... ível a intimação da parte ... -
Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICOS FEDERAIS (ART. 37, PARTE" FINAL DO INCISO X, DA CF). A\xC2" ... dada pela EC 19/98, de iniciativa do Presidente da República, ... servidores, em respeito ao princípio" da isonomia e proporcionalidade ... 9. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0325984-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... PRETENDIDA ... a reiteração da conduta por parte dos agentes, não há ... iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... PARTE ... deve-se dar prioridade ao princípio" da ... busca da verdade real, diante do\xC2" ... iniciativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... Em respeito ao princípio do dispositivo ou da iniciativa da parte, o juiz ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... culpa grave por parte ...
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Acórdão nº 2015/0070737-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jungido pelo princípio ... , com o qual concorda a parte credora, e assim cumpre ... espontâneo do débito por iniciativa" ... do devedor, não há processo \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.17.063575-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS EM FACE DO
... a aquisio) pela prestao pleiteada, lcito parte incluir outro ente no polo passivo, como ... 2 do CPC/15, o processo comea por iniciativa da parte, ou seja, a instaurao da relao ... -
Acórdão nº 1.0452.20.000745-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇ
... 16/03/2015)." A par disso, poder a parte buscar assistncia em qualquer dos entes ... 2 do CPC/15, o processo comea por iniciativa da parte, ou seja, a instaurao da relao ... -
Acórdão nº 1.0452.20.000745-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇ
... 16/03/2015)." A par disso, poder a parte buscar assistncia em qualquer dos entes ... 2 do CPC/15, o processo comea por iniciativa da parte, ou seja, a instaurao da relao ... -
Acórdão nº 1.0028.11.003256-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO
... HALDOL E AKINETON do Municpio, no sendo parte legtima para tanto. Assevera que o colendo ... 2 do CPC/15, o processo comea por iniciativa da parte, ou seja, a instaurao da relao ... -
Acórdão nº 1.0028.11.003256-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO
... HALDOL E AKINETON do Municpio, no sendo parte legtima para tanto. Assevera que o colendo ... 2 do CPC/15, o processo comea por iniciativa da parte, ou seja, a instaurao da relao ...