Princípio da Iniciativa da Parte
467207 resultados para Princípio da Iniciativa da Parte
-
Acórdão nº 2013/0325984-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS QUE ULTRAPASSA 20 MIL REAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caracterizada a reiteração da conduta por parte dos agentes, não há como ser aplicado o princípio da...
...ESPECIAL. . DESCAMINHO. . PRINCÍPIO . DA . INSIGNIFICÂNCIA. . PRETENDIDA . ... a reiteração da conduta por parte dos agentes, não há . ...iniciativa da autoridade fazendária. . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119519-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser garantido de...
...) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... Processo Civil, o processo começa por iniciativa da parte, de modo que a instauração da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119519-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser garantido de...
...) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... Processo Civil, o processo começa por iniciativa da parte, de modo que a instauração da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005917-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser...
... de Medicamentos Essenciais e não faz parte da Relação do Componente Especializado de ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... Processo Civil, o processo começa por iniciativa da parte, de modo que a instauração da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005917-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser...
... de Medicamentos Essenciais e não faz parte da Relação do Componente Especializado de ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... Processo Civil, o processo começa por iniciativa da parte, de modo que a instauração da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser...
...) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... Processo Civil, o processo começa por iniciativa da parte, de modo que a instauração da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES. O direito à saúde deve ser...
...) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... Processo Civil, o processo começa por iniciativa da parte, de modo que a instauração da ... -
Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
...PARTE... deve-se dar prioridade ao princípio da . ...à tal iniciativa. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE "OMISSÃO EM VISTA DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE AMBAS AS PROVAS INVOCADAS NA DECISÃO FORAM PRODUZIDAS FORA DO PROCESSO" (PRIMEIRO PONTO), DE QUE "O V. ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A INCIDÊNCIA AO CASO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE A PARTE PRODUZIR PROVA NO PROCESSO CONTRA...
...culpa grave por parte... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000388-25.2019.5.06.0201), 08-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Em decorrência do princípio da adstrição da sentença ao pedido, previsto nos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, o juiz está preso aos limites estabelecidos pela pretensão do autor, sem possibilidade de extrapolá-los. Vale dizer, o juiz não pode julgar fora dos limites do...
-
Acórdão nº 2015/0070737-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, parcialmente provido, para determinar que o juízo de primeiro grau fixe o valor da verba honorária, em execução por quantia certa, mesmo em se tratando
...jungido pelo princípio..., com o qual concorda a parte credora, e assim cumpre . ... espontâneo do débito por iniciativa . ... -
Acórdão Nº 0021065-82.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DO "PEDIDO DE DEMISSÃO". PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. Diante do conjunto probatório, correto o entendimento da Origem, de que o "pedido de demissão" anexado pela ré não se reveste de validade hábil a configurar o rompimento do contrato por iniciativa da trabalhadora - pessoa com necessidades especiais -, estando evidenciada a circunstância de que...
... o rompimento do contrato por iniciativa da trabalhadora - pessoa com necessidades ... em documento previamente elaborado pela parte demandada, sem o devido conhecimento quanto aos ...-fé objetiva e impõe, em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego, o ... -
Acórdão nº 1.0024.17.063575-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS EM FACE DO
...) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0452.20.000745-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇ
... que a sentença recorrida afronta ao princípio da separação dos poderes. Afirma que não pode ... 16/03/2015)." A par disso, poderá a parte buscar assistência em qualquer dos entes ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0452.20.000745-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇ
... que a sentença recorrida afronta ao princípio da separação dos poderes. Afirma que não pode ... 16/03/2015)." A par disso, poderá a parte buscar assistência em qualquer dos entes ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.069271-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA ANULADA. O direito à saúde deve ser...
... que o Estado de Minas Gerais forneça à parte autora, o medicamento "Spinraza (Nusinersem)", ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.069271-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA ANULADA. O direito à saúde deve ser...
... que o Estado de Minas Gerais forneça à parte autora, o medicamento "Spinraza (Nusinersem)", ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0024.10.304243-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO
... Minas Gerais disponibilize imediatamente a parte autora o medicamento Ranibizumabe, na quantidade ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010074-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO
...35), determinar que o réu disponibilize a parte autora o medicamento "Nilotinibe" - 800mg, de ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.556384-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO
...) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... Processo Civil, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0145.15.034508-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA ANULADA. O direito à saúde deve ser garantido de...
...princípio da perpetuatio jurisdicionis, consagrado no art. ...parte buscar assistência em qualquer dos entes ... Processo Civil, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089667-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - 'CRIZOTINIBE' - INCORPORAÇÃO DO TRATAMENTO NO ÂMBITO DO SUS - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA...
...40, o apelante afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ... "serviços de saúde devem observar o princípio do atendimento integral, isto é, devem abranger ... 2º do CPC, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
Acórdão nº 1.0079.17.013253-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO
... julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, confirmando a antecipação da tutela de ... a um ou alguns pacientes contraria o princípio da isonomia. Afirma que eventual manutenção da ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
...ÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de ... unidade encarregada do Cadastro, por iniciativa própria ou mediante provocação de qualquer ... o pagamento do custo correspondente, a parte poderá requerer cópias das peças do processo ...
-
Acórdão nº 1.0232.16.002036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE N. 793 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ATOS ANTERIORES - CONSERVAÇÃO...
...) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como ... Único de Saúde (SUS) baseia-se no princípio da cogestão, formando uma rede regionalizada e ... 2º do CPC/15, o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, a instauração da relação ...