princípio da inoponibilidade das exceções
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Acórdão nº 50111475420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. CUIDANDO-SE DE EMPRESA DE FACTORING, O ENDOSSO LANÇADO NOS TÍTULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL POSSUI NATUREZA DE CESSÃO CIVIL, E NÃO DE TRANSFERÊNCIA CAMBIAL. DESSA FORMA, NÃO SE APLICAM, NA HIPÓTESE, OS PRINCÍPIOS REGENTES DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE
... como opor à endossatária/excepta exceções referentes à relação de origem, salvo ... da relação originária, segundo o princípio da abstração. Desse modo, não há como opor à ... DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS E DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ ... -
Acórdãos nº 1033455-35.2015.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
ação MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO APÓS A COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO PORTADOR DE BOA-FÉ - ART. 25 DA LEI Nº 7.357/85 - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO - REQUISITO - SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL NA PARTE VENCIDA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO PARA ALTERAÇÃO DO...
... 920 DO CÓDIGO CIVIL - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO PORTADOR DE ... princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ... -
Acórdãos nº 0003297-33.2008.8.26.0358 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2013
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – ENDOSSO TRANSLATIVO – INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ – O cheque é ordem de pagamento à vista e, uma vez tendo circulado, há desvinculação do negócio que determinou sua emissão – Princípio da inoponibilidade da exceção pessoal, ex vi do disposto no art. 25 da Lei 7357/85 – Sendo o cheque forma
... ENDOSSO TRANSLATIVO – INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO ... que determinou sua emissão – Princípio da inoponibilidade da exceção pessoal, ... -
Acórdãos nº 1001347-76.2016.8.26.0459 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
VOTO Nº 28549 EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque. Título transmitido por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais do devedor. Ausência de prova da má-fé do endossatário. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do art. 85, § 11, do NCPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001347-76.2016.8.26.0459; Relator (a): Tasso
... Inoponibilidade das exceções pessoais do devedor ... era exigido em razão do princípio da inoponibilidade das exceções do ... -
Acórdão Nº 08306701520188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/06/2023
(tjrr – Ac 0830670-15.2018.8.23.0010, Rel. Des. Ricardo Oliveira, Tribunal Pleno, Julg.: 03/08/2023, Public.: 03/08/2023)
... declarados nulos Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções ao portador ... -
Acórdão Nº 0002812-12.2006.8.16.00251 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGANTE ALEGA EXISTIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR ELE INTERPOSTO.1. Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 – Rediscussão da matéria – Impossibilidade – Mero inconformismo com a decisão adotada.2. Finalidade de prequestionamento – Rejeição que se impõe – Consoante a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de
... de discussão da causa debendi – Princípio da inoponibilidade das ... exceções pessoais ao ... -
Acórdão Nº 0002813-94.2006.8.16.00251 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGANTE ALEGA EXISTIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR ELE INTERPOSTO.1. Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 – Rediscussão da matéria – Impossibilidade – Mero inconformismo com a decisão adotada.2. Finalidade de prequestionamento – Rejeição que se impõe – Consoante a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de
... de discussão da causa debendi – Princípio da inoponibilidade das ... exceções pessoais ao ... -
Acórdãos nº 1001041-17.2015.8.26.0274 de 14ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Admissibilidade da dispensa de prova testemunhal, bastando as produzidas nos autos – Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cheque - Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1001041-17.2015.8.26.0274; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara
... À EXECUÇÃO Cheque - Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de ... qual pede a mitigação do princípio da inoponibilidade das exceções ... -
Acórdão nº 1.0684.17.003411-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. LITERALIDADE. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. NÃO DEMONSTRADO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESENTES. - Sendo a literalidade um dos princípios norteadores da nota promissória, somente produzem efeitos jurídico-cambiais os atos lançados no próprio título de crédito.- Inexistindo na cártula da nota promissória...
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Acórdão nº 1.0000.22.007554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. - A nota promissória é um título cambiário em que o credor assume a obrigação de pagar o valor correspondente no título. A discussão da causa debendi é cabível quando a nota...
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Acórdãos nº 0054201-40.2012.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
embargos à execução - VENDA DE VEÍCULO - CHEQUES - SUSTAção POR DESACORDO COMERCIAL - devedora - NEGOCIação dOS TÍTULOS - PAGamento PARCIAL da dívida - comportamento contraditório - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CONDUTA QUE EVIDENCIa RESPONSABILIDADE PELA desavença - transmissão civil - embargada - não benefício da inoponibilidade - art. 294 do código civil. autos da execução - acordo - vinculaç
... - NÃO BENEFÍCIO DA INOPONIBILIDADE - ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL. AUTOS DA ... contraditório, inserto no princípio venire contra factum proprium ... Vale dizer, ... -se a oposição das exceções pessoais, à luz do art. 294 do Código ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0234551-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... medida em que é aplicável ao caso o princípio da inoponibilidade da exceções pessoais ...
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Processo nº 0001833-07.2014.8.19.0051 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Cheque Emitido Em 05/11/2009 Sem Qualquer Ressalva Quanto À Sua Destinação. Alegação Do Apelante de que Teria Emitido a Cártula Em Garantia de Saldo Devedor Havido Da Celebração de Negócio Jurídico Com O Apelado e Seus Irmãos por Conta de Inventário, que Não Encontra Eco No Acervo Probatório Carreado Aos Autos. Ausência de Verossimilhança,...
... princípio ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0254948-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... mencionadas cártulas, ora Apelado, exceções pessoais contra o portador anterior, em cia ao princípio da ... inoponibilidade das exceções pessoais ...
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Acórdão nº 1.0557.08.006330-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença
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Acórdão nº 50028679520218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PELO CESSIONÁRIO. DUPLICATA SEM ACEITE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. - A cessão de crédito tem natureza de negócio jurídico, através do qual o credor aliena seu crédito a um terceiro. Nesta
... 2 - Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.203512-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C BAIXA DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CHEQUES SUSTADOS POR DESACORDO COMERCIAL - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - NEGATIVAÇÕES PROMOVIDAS PELA CESSIONÁRIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANOS...
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Acórdão nº 1.0024.14.203512-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C BAIXA DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CHEQUES SUSTADOS POR DESACORDO COMERCIAL - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - NEGATIVAÇÕES PROMOVIDAS PELA CESSIONÁRIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DANOS...
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Acórdão nº 1.0024.08.993273-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO DE DUPLICATA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - NULIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO. A Lei n.º 5.474/68 condiciona a emissão da duplicata à realização de venda mercantil ou prestação de serviços, bem como a aceitação do sacado ou, na ausência, o protesto acompanhado de comprovante da realização do...
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Acórdão Nº 5002734-58.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5002734-58.2021.8.24.0000. OMISSÃO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTARAM A REJEIÇÃO DE INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA POR "DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA". HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO NÃO NEGOU TER EMITIDO A CÁRTULA, TAMPOUCO SUSCITOU...
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Acórdão Nº 0311506-98.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5002734-58.2021.8.24.0000. OMISSÃO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTARAM A REJEIÇÃO DE INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA POR "DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA". HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO NÃO NEGOU TER EMITIDO TER EMITIDO A CÁRTULA, TAMPOUCO
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Acórdão Nº 0300021-92.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO A ESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DISCORDÂNCIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. LEGALIDADE OU NÃO DO PROTESTO QUE DEPENDE DO EXAME DE...
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Acórdão Nº 0308695-14.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA APELANTE.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, CPC NÃO VERIFICADAS. INTENÇÃO EM REDISCUTIR AS MATÉRIAS.MEIO IMPRÓPRIO.O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo...
... ídico subjacente, prevalecendo a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, ... mencionado no item anterior.Diante do princípio da abstração, o título posto em circulação ... -
Acórdão nº 50015597420218210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. No caso concreto, configurado o protesto indevido, caracterizado está o dano moral puro, também denominado in re ipsa, que prescinde de comprovação efetiva de prejuízo, sendo decorrente do próprio fato...
... ível à autora opor à cessionária as exceções pessoais, discutindo a causa subjacente conforme ... comercial, não se aplicando o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0034305-50.2019.8.08.0000), 17/12/2019
... do cheque, nem afasta a aplicação do princípio da inoponibilidade ... das exceções ...