princípio da irretroatividade da lei penal

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 8.072/1990 e 8.930/ INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 2.838/1998. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DIREITO PENAL. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009). ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECORRENTES ANTÔNIO JESUS DA SILVA E LOURENÇO ANTÔNIO DA SILVA CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 90 (NOVENTA) ANOS DE RECLUSÃO E DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. I....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRÉVIA OITIVA DO PARQUET FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. MATÉRIA PACIFICADA. ROUBO CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS. RESP N. 1.499.050/RJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade na prolação do decisum sem a pré

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REQUISITO DE 3/5 (LEI N. 11.464/2007): EXECUÇÃO DA PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PRATICADO APÓS ESSA LEI, CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO IGUALMENTE POR TRÁFICO ANTERIOR A ESSA MESMA LEI, PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. Não há falar em contrariedade ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º,

Revisão criminal. Processual penal. Organização criminosa. Alegação de contrariedade a texto expresso de lei (art. 621, i, cpp). Inocorrência. 1. Revisão criminal no qual se alega que a sentença condenatória violou o texto expresso de lei, pois o requerente foi condenado pelo crime previsto no art. 2º da lei 12. 850/13, apesar de a denúncia descrever que as condutas foram compreendidas no período

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 217-A, C/C O ARTIGO 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), TENDO SIDO CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO PELA REFORMA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 C/C ART. 84, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DEFESA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. APELANTES J. B. E C. A. Q. ARGUMENTOS DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE, EM CONLUIO, SIMULARAM...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALCONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Nº 1001078-82.2020.8.11.9005 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESP. EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – JUÍZO DA...

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DUPLICIDADE DE RECURSOS. DESCABIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DENÚNCIA. INÉPCIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA. LEI PENAL. IRRETROATIVIDADE. DOLO OU CULPA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES - LEI 8.666/1993. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER HÍBRIDO DA NORMA MODIFICADORA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO PARA A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE DOIS QUINTOS (QUARENTA POR CENTO) NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA A PENA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM CUMPRIMENTO. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.PRETENSA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE TRÊS QUINTOS....

Penal. Apelação criminal. Crimes de importunação sexual e de falsa identidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Palavra da vítima. Relevo especial. Crime de estupro de vulnerável (art. 217-a, cp). Desclassificação para importunação sexual (art. 215-a, cp). Possibilidade jurídica. Responsabilização penal proporcional ao contexto fático apresentado e à gravidade da conduta....

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...

PENAL E PROCESSO PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (ART. 21 – CP). RESSARCIMENTO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. CARÁTER MATERIAL. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que a materialidade e a autoria do delito de estelionato estão comprovadas, uma vez que a apelante se utilizou...