princípio da isonomia licitação
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Decisão Monocrática N° 07029187520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. LICITAÇÃO DE LOTE. CAUÇÃO E PARCELAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. READEQUAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. SITUAÇÃO PARTICULAR....
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Acórdão Nº 0500205-58.2008.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-08-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA ... LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE MÍNIMA. CRIME ... públicos. Embora o princípio do formalismo não se encontra expresso no caput ... ância do princípio constitucional da isonomia, a ... seleção da proposta mais vantajosa para ...
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Acórdão nº 2008/0251030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICITAÇÃO. IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VENDA ... , que possivelmente teria afrontado o princípio da isonomia, o que motivou o despacho atacado na ...
- Acórdão Nº 5006409-88.2021.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
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Acórdão Nº 0002053-75.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2023
... DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL DE LICITAÇÃO ... COMO REQUISITO À HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONDENAÇÃO AO ... PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1034007-80.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO Alegação de tratamento desigual ... Necessidade da observância do princípio da isonomia entre os participantes no ...
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Acordao N° 1361600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação. Direito administrativo e processo civil. Nulidade de sentença. Rejeição. Compra e venda com pacto de alienação fiduciária. Licitação. Empresa pública. Resilição. Iniciativa do comprador. 1- rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, se não identificado quaisquer dos vícios previstos no artigo 489, § 1º, do cpc. 2- tratando-se de compra e venda de imóvel por meio de licitação...
... LICITAÇÃO ... EMPRESA PÚBLICA. RESILIÇÃO. INICIATIVA DO ... respeito ao princípio da isonomia dos licitantes, e vincula o licitante ... - Acórdão Nº 5016371-56.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
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Decisão Monocrática Nº 0196867-57.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. LICITAÇÃO. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AOS MODOS DE COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE. SUPOSTA OMISSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS PELO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO E INTUITO DE REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA. INADEQUADA A VIA ELEITA DOS ACLARATÓRIOS.
... AGRAVO INTERNO. LICITAÇÃO ... RESTRIÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AOS MODOS DE ... SUPOSTA OMISSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Decisão Monocrática Nº 0627610-51.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
... ANULATÓRIA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO ... TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE ... NIZADORA ... PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... VANTAJOSA ... EDITALÍCIAS ...
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Decisão Monocrática nº 50004457720198210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12-03-2022
... REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO" E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2" ... ão se negue a rotineira aplicação do princípio da adstrição ao edital nos julgamentos ... convocatório decorre dos princípios da isonomia e da impessoalidade, e deve ser conjugado com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-46.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ção Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza ... Agravo de instrumento desprovido ... ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ...
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Acórdão nº 50014202920228210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
... a empresa licitante no processo de licitação, modalidade Pregão Eletrônico Edital nº ... licitatório deve observância ao princípio da vinculação ao edital. Nos termos do art ... ância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a ...
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Acórdão nº 1001521-25.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPEDIMENTO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS - INVIABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 3º, § 1º, I da Lei de Licitações prevê a vedação da qualquer ato que comprometa, restrinja ou frustre o caráter competitivo do certamente,...
... ÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPEDIMENTO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS - INVIABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - ... -
Acórdãos nº 2120132-62.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
... ário específico Afronta ao princípio da licitação ao não realizar ... ção dos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade ...
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Acórdão nº HC 148274 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA AOS CORRÉUS, PELO SUPERIOR ... ção, sem qualquer ofensa ao Princípio da Isonomia e ao art. 580 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2005.01.00.059130-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Noviembre de 2005
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO: EXIGÊNCIA DE QUANTITATIVO MÍNIMO DESMOTIVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A legalidade da exigência de quantidades mínimas nos atestados de desempenho anterior, na fase de habilitação, somente se justifica se, em face da complexidade do objeto licitado, for essencial à verificação da capacidade operativa real. 2. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.
... , ou já prestou, o serviço objeto da licitação, com "administração de pessoal correspondente ... princípio, justificada adequadamente a exigência, como ... , em desrespeito ao princípio da isonomia, exorbitando os limites estabelecidos pelo art ... - Acórdão nº0000901-37.2006.8.17.1350 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 07-12-2023
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Acordao N° 1271580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelações cíveis. Ação cominatória. Terracap. Licitação. Alienação de áreas públicas. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Violação ao princípio da adstrição. Sentença extra petita. Condenação afastada. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Dever de observancia entre as partes. Inadimplemento da terracap reconhecido. Suspensão das obrigações estabelecidas a parte autora. Exceçã
... AÇÃO COMINATÓRIA. TERRACAP. LICITAÇÃO. ALIENAÇÃO ... DE ÁREAS PÚBLICAS. PRELIMINAR ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA ... ância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ... proposta mais vantajosa para ... -
Acórdão nº 2006/0148963-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. DISPENSA DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXTENSÃO DO JULGADO AOS S - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. CO-RÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300383-94.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-01-2019
... , § 3º, da Lei 8.666/93, bem como ao princípio da isonomia, porquanto a Administração Pública está vinculada ao edital de licitação" (fls. 01-07 do incidente/50003) ... \xC2" ...
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Acórdão nº HC 199730 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME DE LICITAÇÃO (ARTS. 288, 316, 317, CAPUT, E PARÁG. 1o., 333 ... inobservância à paridade de armas, princípio norteador, juntamente com os do contraditório e ... -se, desde já, a fim de prestigiar a isonomia de tratamento entre as partes, a reciprocidade no ...
- ACÓRDÃO Nº 1732/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-08-2009
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Acordao N° 1699288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Preenchimento do campo específico para o nome do licitante na proposta. Descumprimento. Violação ao edital e à lei 8. 666/1993. Desclassificação. Legalidade. Vinculação da administração ao instrumento convocatório. Proposta mais vantajosa. Irrelevância. Legalidade do ato. Inexistência de direito líquido e certo. 1. A
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREENCHIMENTO DO CAMPO ESPECÍFICO PARA O ... -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ...