princípio da isonomia licitação
-
Acórdão nº 2008/0164119-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , que, "na elaboração dos editais de licitação, ( ... ) a ANTT cuidará de compatibilizar a tarifa ... ção isonômica, acaba contrariando o princípio da isonomia, na medida em que somente o veículo ...
-
Acórdão nº 1.0026.17.000432-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO E DE DISPENSA FORMAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE. REITERAÇÃO DA CONDUTA.As hipóteses de contratação direta são exceções ao princípio licitatório, sendo vedado ao Administrador transformar em regra...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08037064920184050000), 06-12-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. PETROBRÁS. DECRETO Nº 2.745/98. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO JURÍDICA DESATENDIDA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa particular em face da decisão que, em sede de mandado de segurança
... , eis que às vésperas da licitação" foram alterados os critérios de qualificação t\xC3" ... a ampla concorrência, violando o princípio da isonomia e da melhor contratação pública; ... -
Sentença com número 5215952-30.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-08-2022
... antecedida de licitação, sob pena de infringência do princípio da ...
-
Acórdão nº 2005.01.00.058355-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Marzo de 2006
... termos e às exigências do edital de licitação (Lei 8.666/93, art. 41, "caput") deve ser ... deles, sob pena de ofensa, também, ao princípio da isonomia dos licitantes ... Neste sentido: ...
- Acórdãos nº 3002418-84.2013.8.26.0653 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
-
Organização do estado brasileiro
... Serrano Nunes Júnior, em razão da isonomia que os diversos Estados-membros devem manter em ... parciais, sob pena de quebra do princípio isonômico, que deve existir entre as unidades ... qualquer natureza; normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as ...
-
nº 2004.01.00.025352-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Noviembre de 2004
... apontadas pela Comissão de Licitação, porquanto restariam violados os princípios da ... à Administração, com observância do princípio" da isonomia, conforme dispõe o caput do artigo 3\xC2" ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Processo nº 022/2019, Pregão Presencial nº 003/2019. Considerando a Lei Estadual nº 10.692/91, o Pregoeiro resolve retirar do edital o item 10, subitem 10.3.4, alínea “c”, a fim de garantir o princípio da isonomia. Ficando mantida a data da sessão para o dia 09/04/2019, às 10:00 hs. Gesiel Gomes Tavares de Araújo-Pregoeiro....
-
Decisão da Presidência nº 1002310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... LICITAÇÃO PÚBLICA ... AFRONTA AO ARTIGO 137 DA ... ência do Poder Executivo, violando o princípio da harmônia, independência e separação dos ... , ainda, a violação do Princípio da Isonomia (art. 5º da CF/88) que, ao nosso sentir, somente ...
-
Acórdão nº 1.0071.18.004255-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA - INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - VINCULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO EDITAL - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.- O princípio da vinculação ao edital se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os seus termos até o encerramento do...
-
Acórdão nº 1.0071.18.004255-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA - INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - VINCULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO EDITAL - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.- O princípio da vinculação ao edital se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os seus termos até o encerramento do...
-
Acórdãos nº 0010542-92.2012.8.26.0637 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... 1º, III, e 6º da CF - Princípio da isonomia não violado ... pretendidos Necessidade de licitação - Teses afastadas - Sentença mantida ...
-
Acórdão Nº 5001088-12.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
LICITAÇÃO. EDITAL. CLÁUSULA COM REDAÇÃO DÚBIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AOS CONCORRENTES E MAIS HARMÔNICA COM AS DEMAIS REGRAS DO CERTAME. PRESTÍGIO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, ISONOMIA E DA COMPETITIVIDADE.
... PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Florianópolis ... áter competitivo da licitação e o princípio da isonomia, além, também, de afastar o ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei ... -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ...
-
nº 1999.32.00.006180-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Junio de 2004
... ção e limpeza, sem a necessária licitação ... Ainda, determinou à autoridade coatora que ... contraditório e da ampla defesa, o da isonomia, impessoalidade e moralidade ... Entendeu que a ... princípio constitucional da isonomia e selecionar a ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... razão da violação de uma regra ou princípio constitucional. É o que vem definido no art ... ão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a ... ância do princípio constitucional da isonomia, bem como selecionar a proposta mais vantajosa ...
-
Frustrar ou fraudar mediante ajuste o caráter competitivo do procedimento licitatório
... da adjudicação do objeto da licitação: ... Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 ) anos, e multa ... Na licitação o princípio da igualdade exige tratamento isonômico a todos ... público, pautando-se pelo princípio da isonomia. Está voltada a um duplo objetivo: o de ...
-
Planejamento referenciado: uma abordagem do dever de avaliação preliminar na licitação municipal / Planning referred to: an approach to the duty of preliminary evaluation in the municipal bidding
O presente trabalho analisou os deveres da Administração Pública municipal, dentre as quais, está o planejamento referenciado ou a exposição pública do objeto licitatório e suas peculiaridades. Primeiramente, explica a estrutura do processo licitatório, seus princípios e modalidades, detalhou o objeto do estudo, as distinções entre projeto básico e termo de referência, identificados acórdãos...
... A princípio, os temas de direito administrativo são definidos a partir da ... ; o princípio da eficácia administrativa e o princípio da isonomia ... O edital é para a licitação o que a lei é para todas as ... -
Acórdão nº 50017011120188210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS EM CERTAME. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA CERTEZA DE APRESENTAÇÃO DA MENOR PROPOSTA. CONCLUSÃO INVERÍDICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... princípio da isonomia imposto às licitações, na medida ... mandado de segurança. licitação e contrato administrativo. participação de ... -
Princípios de direito ambiental
... Introdução ... A noção de princípio passou por uma substancial alteração, de tal ... 3º, “caput”: “A licitação destina-se a garantir a observância do o constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a ...
-
Licitação
... administrativo tem como objetivos a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a ...
-
Decisão monocrática Nº 6569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... licitação prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93 ... 1°, caput (princípio republicano); art. 5°, caput (princípio da ... 5°, caput (princípio da isonomia); Art. 37, caput (princípio da impessoalidade); ...
-
Processo nº 2008.066.005616-6 de Quinta Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2008
... EM MANDADO DE SEGURANÇA -- LICITAÇÃO -- CONCORRÊNCIA PÚBLICA -CONSTRUÇÃO DE ... da licitação e violando o princípio da isonomia entre eles ... Registre-se, por fim, ...
-
Licitações e Contratos Administrativos
... prevê os seguintes objetivos da licitação pública: (i) seleção da proposta mais ... (E) Dado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções ... garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a ...