principio da isonomia salarial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000618-98.2017.5.06.0181), 05-03-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com redação vigente antes da implementação da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Assim, o paragonado faz jus
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000472-24.2017.5.06.0192), 02-07-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com redação vigente antes da implementação da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Assim, o paragonado faz jus
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001362-19.2017.5.06.0141), 10-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OBREIRO. O princípio de que o trabalho igual deve corresponder igual salário, encontra-se consagrado pela Constituição Federal nos artigos 5º, I e 7º , III. Este preceito também está inserido no art. 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe: "a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo". A
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001552-83.2014.5.06.0012), 02-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VANTAGENS JUICIALMENTE OBTIDAS POR OUTRO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o PCCR/2008, o enquadramento funcional do reclamante foi feito com base na faixa salarial que se encontrava no momento da implantação (novembro/2008), daí decorrendo eventuais progressões funcionais a serem efetivadas de acordo com os critérios...
... ENQUADRAMENTO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VANTAGENS JUICIALMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000921-74.2016.5.06.0011), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA ISONOMIA DEMONSTRADOS. Em atenção ao princípio da igualdade e ao que prevê o art. 7º, XXX, da Constituição da República, a equiparação salarial é devida nas hipóteses de tratamento diferenciado, desde que sejam preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Na hipótese, o Reclamante...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA MIA DEMONSTRADOS. Em atenção ao princípio da igualdade e ao que prevê o art. 7º, XXX, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001112-98.2016.5.06.0018), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e,
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE ... FATO IMPEDITIVO ... A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e ... - Acórdão nº 1132549 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001389-95.2012.5.06.0005), 20-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU e REFER. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO 2010. MODIFICAÇÃO DAS FAIXAS DE NÍVEIS DO CARGO DE TÉCNICO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. Não há que se deferir diferenças salariais quando comprovado o correto enquadramento do empregado, efetivado pela CBTU com base no cargo anteriormente ocupado e em atenç
... Ç Ã O AO PRINC Í PIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. N ã o h á que se deferir diferen ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000950-22.2014.5.06.0003), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTE SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA NORMA. Não faz jus o postulante à diferença salarial por reajustes concedidos à empregados de cargos distintos por se tratar de situações distintas isonomicamente, sendo válido o acordo coletivo que objetivou correção das distorções relacionadas com analistas - cargo de nível superior -, não...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTE SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1245-87.2012.5.04.0002) 23-05-2018
... Tratando-se de pedido de equiparação salarial, a prescrição aplicável é apenas a quinquenal ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021322-05.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. BANRISUL . DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO E SUPRESSÃO DO "ADICIONAL DE ORDENADO". A determinada proporção entre as rubricas de ordenado e adicional de ordenado, além de não garantida em qualquer norma interna, provoca violação ao princípio da isonomia por estender aos empregados oriundos do grupo econômico todas as vantagens da sistemática salarial nova,
... norma interna, provoca violação ao princípio da isonomia por estender aos empregados oriundos ... ômico todas as vantagens da sistemática salarial nova, em condição de desigualdade com os ... -
Acórdão Nº 0020806-21.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2020
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . A equiparação salarial, com base no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, especialmente em seu art. 7º, XXX, está prevista no art. 461 da CLT, e também está tratada na Súmula 6 do TST. A prova dos autos evidencia que, apesar de exercerem as mesmas funções, reclamante e paradigmas não recebiam a mesma remuneração, não existindo...
... EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... A equiparação salarial, com base no o da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição ... seguintes tópicos (Id 7846af7): 1) princípio da obrigatoriedade - iura novit curia; 2) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10974-66.2015.5.03.0033) 21-11-2018
... AGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. Não observado o disposto ...
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Acórdão Nº 0304661-49.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇA SALARIAL ENTRE PROFESSOR AUXILIAR DE SALA (PROFESSOR NÍVEL I) E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROFESSOR NÍVEL II). IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTO SOB O FUNDAMENTO INVOCADO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. NÍVEIS DIVERSOS E COM EXIGÊN
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001291-59.2012.5.06.0022 (01144-2007-007-06-00-0)), 25-04-2013
EMENTA: NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO 2010. MODIFICAÇÃO DAS FAIXAS DE NÍVEIS DO CARGO DE TÉCNICO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. Diante da existência de motivação fática e legal (escalonamento diferenciado dos cargos originais de Assistente Operacional - ASO e Assistente Técnico - AST), a instituição de faixas de níveis diferenciadas para os...
... Ç Ã O AO PRINC Í PIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. Diante da exist ê ncia de motiva ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001276-47.2012.5.06.0004), 12-09-2013
EMENTA: NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO 2010. MODIFICAÇÃO DAS FAIXAS DE NÍVEIS DO CARGO DE TÉCNICO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. Diante da existência de motivação fática e legal (escalonamento diferenciado dos cargos originais de Assistente Operacional - ASO e Assistente Técnico - AST), a instituição de faixas de níveis diferenciadas para os...
... Ç Ã O AO PRINC Í PIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. Diante da exist ê ncia de motiva ç ã ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. FORMA DE CÁLCULO. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57440-47.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO À LIDE. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação direta e literal de dispositivo legal ou constitucional nem divergência apta ao confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. ISONOMIA SALARIAL. Nos termos da Súmula 51 desta C. Corte, não há falar em ofensa ao princípio da isonomia quando a alteração da vantagem denominada "vantagem...
... Recurso de revista não conhecido ... ISONOMIA SALARIAL. Nos termos da Súmula 51 desta C. , não há falar em ofensa ao princípio da isonomia quando a alteração da vantagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000784-51.2014.5.06.0015), 20-02-2017
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTE. CARGO DIFERENCIADO. COMPESA. O reajuste salarial concedido, por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas a determinados cargos de nível superior, não pressupõe violação ao princípio da isonomia, nem tampouco gera direito à paridade salarial, em termos percentuais, para os ocupantes de cargo do nível fundamental. Ressalte-se que o aumento salarial previsto na
... COMPESA. O reajuste salarial concedido, por meio de acordo coletivo de ... , não pressupõe violação ao princípio da isonomia, nem tampouco gera direito à ... -
Acordão nº 0000220-92.2010.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
ISONOMIA SALARIAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. A distinção na remuneração de professor universitário conforme sua titulação, não viola o princípio da isonomia salarial.
... das horas de preparação e à isonomia salarial ... A reclamada, às fls. 757-782, ... Não fere o princípio de isonomia a classificação dos professores ... -
Acordão nº 0000220-92.2010.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
ISONOMIA SALARIAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. A distinção na remuneração de professor universitário conforme sua titulação, não viola o princípio da isonomia salarial.
... das horas de preparação e à isonomia salarial ... A reclamada, às fls. 757-782, ... Não fere o princípio de isonomia a classificação dos professores ... -
Acórdão Nº 0020968-32.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA ACRÉSCIMO SALARIAL. ALTERAÇÃO DA TABELA SALARIAL. A alteração resultante da Tabela Salarial nº 30 pela Resolução 16/09 não acarretou qualquer redução salarial nem rebaixamento funcional que possa ter configurado alteração lesiva ao empregado, tampouco há amparo jurídico a pretensão de aumento salarial em virtude do fato de alguns funcionários terem obtido vantagem remuneratória pelo...
... EMENTA ACRÉSCIMO SALARIAL. ALTERAÇÃO DA TABELA SALARIAL. A alteração ... Inexiste, portanto, afronta ao princípio da isonomia, na medida em que o acréscimo ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013