princípio da isonomia tributário
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21744-81.2016.5.04.0025)
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao Princípio ... ional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1079-86.2018.5.07.0026)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021- INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. 1. Após o...
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao Princípio ... ional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 606-15.2012.5.04.0020)
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/1
... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao Princípio ... ional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1551-56.2012.5.04.0002)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS - CORREIOS - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 -
... Pública remunera seu crédito tributário, em ... respeito ao Princípio ional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às ... -
Processo nº 0008314-40.2011.8.19.0067 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO ... TITUCIONAL DA ISONOMIA. PRETENSÃO DE ...
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Processo nº 0254554-83.2006.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... TRIBUTÁRIO. ... MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO ... , de acordo com o princípio ... Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco ... anos ...
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Acórdão nº 2005/0011658-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO ... da Segurança Jurídica e do Princípio da Isonomia, em confronto com os contribuintes ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475776-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ICMS) - CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 6.763/1975 - DECRETO ESTADUAL N.º 44.747/2008 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - TRATAMENTO DISTINTO ENTRE...
... violao aos princpios constitucionais da isonomia tributria, da igualdade, da liberdade de exerccio ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO ... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL ... ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO ... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL ... ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...
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Processo nº 0007080-55.2013.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO ... TUCIONAL DA ISONOMIA". ... CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ\xC2" ... incapacidade laborativa, em princípio", temporária, cuja ... natureza acidentária\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.206289-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... TRIBUTÁRIO - TAXA SELIC - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ...
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Acórdão nº 1.0024.12.088557-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... TRIBUTÁRIO - TAXA SELIC - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de ... crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, ... -
Acórdão nº REsp 1248433 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DE JUROS, MULTAS E DO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08006561520164058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPST. PAGAMENTO INTEGRAL ATÉ O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a ré proceda ao pagamento (i) da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, a partir de 1° de março de 2008 até a realizaçã
... tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de ... crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.748740-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS - DESCABIMENTO - SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - CABIMENTO - MANDADO SEGURANÇA NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO COBRANÇA - ATUALIZAÇÃO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA SELIC - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
... TRIBUTÁRIO - TAXA SELIC - PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... - As ... - Acórdão nº 727003 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08001784920174058307), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO RE 870.94
... ância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações ... -
Acórdão Nº 0058319-34.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ... LIXO. EXCEÇÃO ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE AO ... MUNICÍPIO A ... APLICAÇÃO, PELO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS ... PARA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015486-48.2014.8.19.0028 (Cível), 04-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA FUNDO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A CONTINUIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PELO AUTOR, ORA APELADO, E SEUS DEPENDENTES DEVE FICAR RESTRITO ÀQUELES
... Pública remunera seu crédito tributário (1% ao mês). Artigo 406 do ... Código Civil. servância do princípio da isonomia ... PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029914120174050000), 27-04-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST e Juros de Mora. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES (PARTICULARES) no sentido de que "Nada obstante, máxima vênia, a decisão proferida pelo Tribunal a quo deve ser reformada, uma vez que não existe similitude...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1494-15.2011.5.04.0021)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE...
... Pública remunera seu crédito tributário, em ... respeito ao princípio ional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059819-64.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ (ART. 1040, II, DO NCPC) NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). 1. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL...
... tributário, em respeito ao princípio constitucional da ... constitucional da isonomia; e que a correção monetária deverá ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000464920134058107), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Aposentadoria Especial e uso de Equipamento de Proteção Individual e sobre os Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "é necessário fixar os juros moratórios segundo os índices da poupança, mas a decisão embargada findou por se omitir quanto à violação da própria decisão...