princípio da proporcionalidade da pena
-
Acórdão nº 2016/0201101-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. LIGAÇÃO...
... 11.343/2006. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... legislação de regência e o princípio da proporcionalidade. No caso em apreço, ... -
Acórdão nº 2016/0278763-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 AFASTADA SEM JUSTIFICATIVA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. REGIME FECHADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. SUBSTITUIÇ
... PENA DO § 4º DO ART. 33 DA ... legais estabelecidos ou o princípio da ... proporcionalidade ... -
Acórdão nº 2016/0191694-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS...
... (FECHADO). PENA ... motivadamente, atendendo o princípio da proporcionalidade e dos fins ... -
Acórdão nº 2016/0239091-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NATUREZA DAS DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE. AFASTAMENTO DO REDUTOR. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1....
... PENA"-BASE. ... QUANTIDADE. ... AFASTAMENTO DO \xC2" ... legislação de regência e o princípio da proporcionalidade. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LESÃO CORPORAL COMETIDOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DOSIMETRIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL PELA REINCIDÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
... 2. A individualização da pena", como atividade discricionária do julgador,\xC2" ... legais estabelecidos ou o princípio" da ... proporcionalidade. ... 3. O C\xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA E PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em...
-
Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... REPRIMENDA ... REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... princípio ... pena e da proporcionalidade". Ainda, em que pese se tratar \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005309120184058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800530-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FERNANDO DA SILVA SANTOS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE
... , sustentando a aplicabilidade do princípio da insignificância. Alternativamente, invocando ... que excluam o crime ou isentem o réu de pena ( arts. 20, 21, 22, 23 , 26 e § 1º do art ... , à luz do princípio da proporcionalidade e mesmo da individualização da pena, sujeitar o ... -
Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A A
... SUPERVENIENTE. ... PRINCÍPIO" DA CONSUNÇÃO. CRIME FINANCEIRO E\xC2" ... PROPORCIONALIDADE. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... CONCRETOS. ATENUANTE. CONFISSÃO. PENA DE ... -
Acórdão nº 2016/0316277-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA/STJ 444. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA REDUZIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO CABÍVEL. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1
... DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA" REDUZIDA. REGIME ... PRISIONAL FECHADO\xC2" ... pena de malferimento ao princípio" constitucional da presunção de n\xC3" ... aos princípios da proporcionalidade" e da individualização da ... 5. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0242110-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
... MOTIVADA. ... PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA ... AJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE NO MÍNIMO ... princípio" da individualização ... 6. A aplicaç\xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADO VALOR PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS VETORES: CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ESPECIALMENTE GRAVES, DEVIDAMENTE DELINEADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
-
Acórdão nº 6985707 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVISÃONA DOSIMETRIA DA PENA. VÍTIMA ANDRÉ CLODOALDO DE MATOS PINHEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O conjunto probatórioaliado ao modus operandi praticados justifica a aplicação da pena-base (quatro circunstâncias negativas)guardando simetria com o princípio da proporcionalidade da pena e com intuito
... PEDIDO DE REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. VÍTIMA ANDRÉ CLODOALDO DE MATOS PINHEIRO ... negativas) guardando simetria com o princípio da proporcionalidade da pena e com intuito de ... -
Acórdão nº 2007/0197214-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INIDONEIDADE DECRETADA PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. 1. Inexiste direito e líquido e certo a proteger empresa que, a juízo da Administração, tem contra si, com base em fatos concretos, decretada a pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público. 2. Não é inconstitucional a pena de...
... si, com base em fatos concretos, decretada a pena de inidoneidade para licitar e contratar com o ... Valoriza a aplicação do princípio da moralidade ... 3. O juízo de valor fixado ... o princípio constitucional da proporcionalidade ao praticar o ato administrativo questionado ... -
Acórdão nº 2015/0312239-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE RAZOÁVEL DO CASO. QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSTRANGIMENTO...
... CRIMINAL. ... JUSTIFICADA. ... PRINCÍPIO ... RAZOABILIDADE. ... VEL DO CASO. QUANTUM DA ... PENA" APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\xC2" ... da proporcionalidade". ... 2. Não obstante, a aferição\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0191803-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS. READEQUAÇÃO DA PENA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
... TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ... legislação de regência e o princípio da proporcionalidade ... -
Acórdão nº 2016/0312440-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 13 ANOS, 1 MÊS E 6 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. ...
... PENA" TOTAL DE 13 ANOS, 1 MÊS E \xC2" ... ÕES CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO ... razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INIDÔNEOS. REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. AGRAVANTE AFASTADA. REGIME ...
... PENA. ... legislação de regência e o princípio da proporcionalidade. ... -
Acórdão nº 2013/0364644-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DA MINORANTE EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO....
... ENTORPECENTE. ... MAJORAÇÃO ... PENA ... PROPORCIONALIDADE. REGIME ... QUANTIDADE ... princípio da presunção de inocência. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE INICIALMENTE ... aos princípios da proporcionalidade e da individualização da ... 17. Observando-se o princípio ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA. ERESP N. 1154752/RS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DELITO QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, MESMO QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SENDO DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA E PACÍFICA...
... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. ... RECONHECIMENTO ... dosimetria da pena ... -
Acórdão nº 2016/0333852-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TERCEIRO COMANDO PURO. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDAS BÁSICAS FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. (II) ART. 40, INCISO IV, DA LEI N. 11.343/2006. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACRÉSCIMO NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). MOTIVAÇÃO CONCRETA. 1. Na...
... PENA ... os critérios da proporcionalidade e da ... legais e nos termos do princípio" do livre convencimento ... motivado, \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (CAIXA ELETRÔNICO). RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE ANULOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTES PRESOS HÁ 3 ANOS E 7 MESES, O QUE CORRESPONDE A METADE DO TEMPO DE PENA A
... ÓRIA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... CORRESPONDE A METADE DO TEMPO DE PENA A QUE ... proporcionalidade ... -
Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PARECER PRODUZIDO POR FISCAL DO TRABALHO DEIXOU DE PROMOVER EXAME COMPLETO DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS. DEFESA APRESENTADA CONTENDO TODAS AS
... PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDUTAS DEVIDAMENTE ... E PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FATOS E A PENA APLICADA CONFIGURADAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AUMENTO OPERADO NO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. PENA INALTERADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO MEIO MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO....
... INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. PENA INALTERADA. REGIME ... princípio ... ção da pena e da proporcionalidade. ...