princípio da proporcionalidade da pena
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- Acórdão nº HC 133810 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0208084-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ...
- Acórdão nº AgRg no HC 223082 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0121592-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CRIMES DE MENOR POTENCIAL FENSIVO. PROBABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Acórdão nº HC 241545 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 5031246-85.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
... houvesse a devida revisão do cabimento da pena. Com efeito, o referido inquérito iniciou-se em ... definitivo, "ante o excesso de prazo, princípio da presunção da inocência e da duração ... ÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE CRIMES E ...
- Acórdão nº HC 135653 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3137/2001-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DA PENA. Discutida a caracterização do dissenso jurisprudencial, quanto à afirmada impossibilidade de gradação da pena e verificado que o único aresto citado para cotejo revela a tese de que, em se tratando de falta gravíssima, não cabe o princípio da proporcionalidade da pena, não se constata especificidade exigida pelo Enunciado 296
... JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DA PENA. Discutida a caracterização do dissenso ... de falta gravíssima, não cabe o princípio da proporcionalidade da pena, não se constata ... - Acórdão nº REsp 1243334 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AUMENTO INFERIOR A 1/6. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... PENA. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... INFERIOR A 1/6. PROPORCIONALIDADE". AUSÊNCIA DE ... MANIFESTA ILEGALIDADE.\xC2" ... legislação de regência e o princípio da proporcionalidade. ... -
Acórdão nº 2015/0113061-4 de T6 - SEXTA TURMA
... SECUNDÁRIO. ... ANALOGIA. ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE ... DOSIMETRIA. ... ajustar a pena ...
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Acórdão nº 2016/0219313-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. ... VALORAÇÃO ... NEGATIVA. ... EXASPERAÇÃO. ... PROPORCIONALIDADE. ... VIOLAÇÃO. ... Princípio ...
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Acórdão nº HC 160783 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ... REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE ... , com fulcro no princípio da proporcionalidade ... 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DAS DUAS QUALIFICADORAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. VÍTIMA IDOSA. INCIDÊNCIA
... QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ... ÊNCIA DA AGRAVANTE MANTIDA. PROPORCIONALIDADE DA ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE ... -
Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROBATÓRIA. ... PROPORCIONALIDADE ... DEMISSÓRIA. ... SEGURANÇA DENEGADA ... Social, que lhe impôs pena ... alegada inobservância do princípio da impessoalidade: Inexistem nos ...
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Acórdão nº RHC 48985 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO ...
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Acórdão nº 2016/0133330-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... legais estabelecidos ou o princípio da ...
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Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Transcrevo excertos ... ilícito', em respeito ao principio da proporcionalidade, deverá ... v.g., aplicar a pena" de perda da função pública e\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0079406-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CONTUMÁCIA DO RÉU EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. 4 MESES. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4
... ESPECIAL. ... PRINCÍPIO ... PENAPROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ... -
Acórdão nº 2016/0188767-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DO JULGADOR. DOSIMETRIA DA PENA. ... legais estabelecidos ou o princípio da ... proporcionalidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 44
... PENA-BASE ... PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS ... princípio ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... legislação de regência e o princípio da proporcionalidade. ...
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Acórdão nº 2016/0198665-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 PELA RECIDIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1....
... 2. A individualização da pena ... razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de ... princípio da individualização da pena ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... À PENA" CORPORAL DE 8 ANOS E 4 MESES\xC2" ... ANTECEDENTES. ... PROPORCIONALIDADE. ... PENA-BASE ... o montante da pena comporte, a princípio", ... o regime inicial semiaberto, o\xC2" ...